Herança partilhada
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Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... /06; f) O Autor adquiriu o prédio assente em a), por partilha da herança de Manuel Duarte ... , efectuada nos autos de inventário com o nº ... herdeiro do imóvel e que a herança permanecia indivisa e não partilhada”, trata-se não de um verdadeiro facto, mas de uma conclusão ou juízo ... -
Acórdão nº 5653/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...
... C ... , M. R. e J. R ... , José e M. E ... , Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por óbito de O. S. e M. L. M. F. (extinta ... S. e marido M. L., devendo ser relacionada e partilhada nos autos que com o n.º 2661/12.9TBBCL, correm termos pelo Juiz 3 do ... -
Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.
... requereram inventário para partilha da herança aberta por óbito de D ., seu tio, para partilha dos imóveis que ... que foi contemplado pelo testador, sem que a herança haja sido partilhada e o herdeiro, só com a partilha da herança vê concretizado o seu ... -
Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I - A herança cujo titular ainda não está determinado é a jacente ... II - Aceite a ... A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...
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Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I - A herança cujo titular ainda não está determinado é a jacente ... II - Aceite a ... A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...
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Acórdão nº 2661/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de
... de inventário, instaurados em Setembro de 2012, para partilha da herança aberta por óbito de(…) , que foram casados em primeiras núpcias de ... por óbito de (…) e marido,(…), devendo ser relacionada e partilhada nos autos de inventário (presentes autos), mais se fixando a linha limite ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... dade é partilhada entre todas as entidades e serviços da administração direta, indireta e ... b) A partilha, judicial ou extrajudicial, relativamente a herança indivisa; ... c) A justificação por usucapião de parte de prédio; ...
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Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... íquidos partilhados depois dele, como é o caso, por exemplo, da herança indivisa atribuída antes do casamento, mas partilhada depois dele ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ário: Em execução em que se encontre penhorado o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... -se penhorado direito à acção e herança indivisa e não partilhada composta por imóveis arrendados, a penhora abrange a quota-parte do ...