herança indivisa

A legitimidade para impugnar acto administrativo que lese interesses de herança indivisa fica assegurada se intervierem todos os herdeiros invocando a sua qualidade de co-titulares da herança, conforme dispõe o art. 2091, n. 1 do Cód. Civil.

Se o direito de preferência na venda de imóvel pertencer a herança indivisa, a deliberação sobre o exercício desse direito pode ser validamente tomada pela maioria dos herdeiros, não se exigindo o voto favorável de todos eles.

Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.

I - É nula a alienação de bens certos, pertencentes a herança indivisa, desde que não intervenham nela todos os herdeiros. II - Deve ser recusada a inscrição, no registo comercial, de aquisição de quota social, se a sua alienação padecer da aludida nulidade.

Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.

A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.

I - As obrigações patrimoniais do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do falecido. II - Enquanto indivisa a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfação das dívidas do seu autor; e, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha...

I - As obrigações patrimoniais do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do falecido. II - Enquanto indivisa a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfação das dívidas do seu autor; e, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha...

I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.

I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.

O contitular duma quota social indivisa, que em parte faz parte duma herança indivisa, não tem legitimidade para pedir isoladamente a declaração de nulidade de uma deliberação social e de um acto de aumento de capital da respectiva sociedade titulado por escritura pública.

O viúvo, administrador da herança indivisa aberta por morte de sua mulher, que com esta vivia há mais de 30 anos numa casa que faz parte da herança, não tem necessidade da casa arrendada ao réu, para nela vir a instalar a sua habitação.

• Diário da República

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio cabe também ao co-herdeiro da herança indivisa de que faça parte o prédio arrendado.

I - No processo de expropriação, a falta de indicação e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea a), do Código de Processo Civil.

Enquanto não se fizer a partilha dos bens pertencentes ao devedor falecido, as acções propostas pelos credores devem demandar todos os herdeiros, individualmente considerados, ou a herança indivisa, sob pena de indeferimento liminar, ou de absolvição da instância, caso aquele indeferimento não tenha ocorrido.

Na acção destinada a reconhecer a existência de uma servidão sobre prédio de herança indivisa têm legitimidade para intervir como réus todos os herdeiros já determinados por habilitação notarial e que já a aceitaram.

I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido...

I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...

I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...

I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...