Acórdão nº 0073711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096.

Sumário: O viúvo, administrador da herança indivisa aberta por morte de sua mulher, que com esta vivia há mais de 30 anos numa casa que faz parte da herança, não tem...

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