herança indivisa

I - A habilitação de herdeiros pressupõe, não só que o(s) habilitando(s) seja da parte falecida, mas também que o(s) mesmo(s)lhe tenha sucedido na relação jurídica em litígio. II - Em acção de condenação para pagamento de divida a uma herança indivisa, proposta pelo cabeça de casal, no caso do falecimento deste, não tem cabimento legal, a habilitação dos seus herdeiros, para prosseguirem com a

Devendo considerar-se, de acordo com os elementos constantes dos autos, que a Autora se apresentou na acção de indemnização proposta contra o Estado, como cabeça de casal de herança indivisa em que se integrava o imóvel em que foram provocados os danos indemnizáveis, não ocorre a respectiva ilegitimidade para pedir, para a herança, a respectiva indemnização.

I - O momento em que ocorre a caducidade de contrato de arrendamento para habitação, celebrado pelo cabeça de casal de herança indivisa, é o da escritura de partilhas, momento em que cessam os poderes de administração da herança. II - A conduta do senhorio ao emitir e remeter ao inquilino recibos de rendas, recebidas e, porventura, até as solicitando durante um ano, não torna abusivo, muito...

• Diário da República

I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

I - Dever ser demandada a herança ou os herdeiros é coisa que depende de estes estarem ou não determinados. II - Pretendendo o autor demandar uma herança indivisa ou os herdeiros dela, posta a acção contra a herança representada pelos herdeiros, de que é cabeça de casal uma pessoa identificada, pode pedir-se ao tribunal que este identifique os restantes herdeiros, assim como o tribunal pode...

I - Sempre que o autor formula o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a restituição de uma área desse prédio ocupada pelo réu, estamos perante uma acção de reivindicação. II - Se o prédio faz parte de uma herança indivisa, o cabeça de casal, em representação da herança, mas desacompanhado dos demais herdeiros, é parte ilegítima para demandar o réu.

I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

I - Realizada a venda de um prédio de herança indivisa sem intervenção de um dos herdeiros, o negócio, como "res inter alios", é ineficaz em relação a esse herdeiro. II - O direito de propriedade só desaparece quando transmitido ou adquirido por outrem, nos termos do artigo 1316 do Código Civil; inexistindo negócio abstractamente idóneo para a sua transferência, a nova posse do adquirente só...

I - Face à actual redacção do art. 617º, do CPC, não é inábil para depor como testemunha o filho da Autora numa acção de despejo de certo imóvel que fazer parte do acervo de herança indivisa da qual são co-herdeiros. II - Atenta a natureza (obrigacional) do contrato de arrendamento, a Autora não carece de fazer prova da propriedade do prédio despejando. III - Não sendo o comércio de artigos...

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

Sendo uma herança indivisa comproprietária de metade de uma fracção autónoma de um prédio, devem ser demandados em acção de divisão de coisa comum, nos termos do artigo 2091 do Código Civil, todos os herdeiros, não a título individual, mas como herdeiros do "de cujus".

I - Face à actual redacção do art. 617º, do CPC, não é inábil para depor como testemunha o filho da Autora numa acção de despejo de certo imóvel que fazer parte do acervo de herança indivisa da qual são co-herdeiros. II - Atenta a natureza (obrigacional) do contrato de arrendamento, a Autora não carece de fazer prova da propriedade do prédio despejando. III - Não sendo o comércio de artigos...

I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

Sendo uma herança indivisa comproprietária de metade de uma fracção autónoma de um prédio, devem ser demandados em acção de divisão de coisa comum, nos termos do artigo 2091 do Código Civil, todos os herdeiros, não a título individual, mas como herdeiros do "de cujus".

I - Realizada a venda de um prédio de herança indivisa sem intervenção de um dos herdeiros, o negócio, como "res inter alios", é ineficaz em relação a esse herdeiro. II - O direito de propriedade só desaparece quando transmitido ou adquirido por outrem, nos termos do artigo 1316 do Código Civil; inexistindo negócio abstractamente idóneo para a sua transferência, a nova posse do adquirente só...

• Diário da República

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A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.

I - O co-herdeiro de herança indivisa não pode, nessa qualidade, requerer o embargo de obra nova sobre predio da mesma herança. II - O pedido de apoio judiciario deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente, ao apoio ou na causa para que e solicitado, não pode proceder.

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, sem qualquer reserva, de prédio pertencente à herança indivisa e que veio a ser vendido à terceiro, em hasta pública, em consequência de insolvência da mesma herança, o incumprimento daquele contrato é imputável ao promitente-vendedor, co-herdeiro da herança, por não ter obstado à referida venda, pagando a quantia exequenda ou exercendo o...

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor