Acórdão nº 0057982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6 ART28 ART449 N1 N2. CCIV66 ART2052 N1 ART2068 ART2071 ART2079 ART2089 ART2091 ART2098 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/11/04 IN BMJ N273 PAG322.

Sumário: I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a...

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