Acórdão nº 0050472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART1024 N1 ART2079 ART2087 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG245.

Sum·rio: I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuraÁ„o factual da relaÁ„o...

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