Acórdão nº 0050472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART1024 N1 ART2079 ART2087 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG245.

Sum·rio: I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuraÁ„o factual da relaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT