herança indivisa

I - A referência, constante do artigo 6 do Código de Processo Civil, a herança cujo titular não esteja determinado, reporta-se à herança jacente. II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando, a partir da cessação daquela situação, operada mediante a aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor

E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos de quinhão hereditario de herança indivisa.

Pelo pagamento das dívidas do falecido responde a herança indivisa, representada pela cabeça de casal, e não os herdeiros individualmente considerados, pelo que, sendo demandados estes, é manifesta a sua ilegitimidade, por não serem sujeitos da relação material controvertida, nem sequer como o Autor a desenha. Tratando-se de dívidas de estabelecimento comercial de comerciante em nome individual...

A petição inicial em que e demandada a herança indivisa de uma promitente-compradora e se pede a condenação de um dos herdeiros - ainda que seja o representante dessa herança - a cumprir o contrato- -promessa celebrado pela falecida, e inepta porque ha contradição entre o pedido e a causa de pedir.

Pelo pagamento das dívidas do falecido responde a herança indivisa, representada pela cabeça de casal, e não os herdeiros individualmente considerados, pelo que, sendo demandados estes, é manifesta a sua ilegitimidade, por não serem sujeitos da relação material controvertida, nem sequer como o Autor a desenha. Tratando-se de dívidas de estabelecimento comercial de comerciante em nome individual...

I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os herdeiros, pelo que a lei exige a intervenção conjunta de todos eles, para conferir a legitimidade activa ou passiva. Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário activo ou passivo. II - Se os herdeiros já se encontrarem determinados serão eles os representantes...

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

Em inventário aberto por óbito do filho, numa indeferida acumulação de inventários, não podem descrever-se em espécie os bens, que constituem a herança indivisa dos pais pré-falecidos.

I - A notificação judicial avulsa é meio adequado, como acto de oposição à posse, à interrupção de prazo de prescrição, nos termos do n. 4 do artigo 323 do Código Civil. II - No caso de posse exercida em nome de herança indivisa, basta que aquela notificação seja feita na pessoa do respectivo cabeça de casal.

I - A legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e, depois, se se tornar necessário, pela causa de pedir, em abstracção da procedência ou não daquele. II - Para assegurar a legitimidade activa numa acção de despejo não é necessária a intervenção dos titulares da sua propriedade do prédio despejando, bastando a da usufrutuária, mesmo que se trate de prédio pertencente a herança...

I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.

O herdeiro tem legitimidade para denunciar o contrato de arrendamento de prédio pertencente a herança indivisa, com fundamento na necessidade do locado para sua habitação.

Em inventário aberto por óbito do filho, numa indeferida acumulação de inventários, não podem descrever-se em espécie os bens, que constituem a herança indivisa dos pais pré-falecidos.

Alegado pelo autor, sem impugnação, que exerce o cargo de cabeça de casal de herança indivisa, este facto deve ter-se como admitido por acordo, por não ter de ser provado documentalmente.

Tratando-se de uma universalidade, como é o caso de herança indivisa, só poderá ser objecto de arresto o direito do requerido a ela e não aos próprios bens que nela se compreendam, ou a uma fracção de qualquer deles, a não ser que o arresto seja requerido contra todos os comproprietários.

O herdeiro tem legitimidade para denunciar o contrato de arrendamento de prédio pertencente a herança indivisa, com fundamento na necessidade do locado para sua habitação.

É parte ilegítima, como Autor, um co-herdeiro de herança indivisa, que englobe prédios objecto de arrendamento rural, para, só por si e desacompanhado de todos os outros co-herdeiros, denunciar o dito arrendamento e propor a consequente acção de despejo, ao abrigo das disposições da Lei 76/77, de 29 de Setembro.

Pertencendo o veículo a herança indivisa, qualquer dos co-herdeiros é um dos sujeitos da obrigação de segurar e o seguro feito por um deles beneficia os restantes.

I - A legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e, depois, se se tornar necessário, pela causa de pedir, em abstracção da procedência ou não daquele. II - Para assegurar a legitimidade activa numa acção de despejo não é necessária a intervenção dos titulares da sua propriedade do prédio despejando, bastando a da usufrutuária, mesmo que se trate de prédio pertencente a herança...

Tratando-se de uma universalidade, como é o caso de herança indivisa, só poderá ser objecto de arresto o direito do requerido a ela e não aos próprios bens que nela se compreendam, ou a uma fracção de qualquer deles, a não ser que o arresto seja requerido contra todos os comproprietários.

I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve

É parte ilegítima, como Autor, um co-herdeiro de herança indivisa, que englobe prédios objecto de arrendamento rural, para, só por si e desacompanhado de todos os outros co-herdeiros, denunciar o dito arrendamento e propor a consequente acção de despejo, ao abrigo das disposições da Lei 76/77, de 29 de Setembro.

I - As acções ou execuções instauradas para pagamento de dívidas de herança ainda indivisa devem ser instauradas contra esta e não contra os herdeiros que são partes ilegítimas. II - Devendo a herança ser representada por todos os co-herdeiros a citação de apenas um deles é insuficiente para se poder dizer que a herança foi citada: haverá então falta de citação de conhecimento oficioso.

I - As acções ou execuções instauradas para pagamento de dívidas de herança ainda indivisa devem ser instauradas contra esta e não contra os herdeiros que são partes ilegítimas. II - Devendo a herança ser representada por todos os co-herdeiros a citação de apenas um deles é insuficiente para se poder dizer que a herança foi citada: haverá então falta de citação de conhecimento oficioso.

I - Em acção ordinaria, so e de atribuir a apelação efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 692 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando a urgencia na execução da sentença, destinada a evitar prejuizo consideravel, se manifeste perante os termos da propria sentença. II - Não se verifica essa urgencia no caso de a sentença decretar a entrega de um predio com uma casa. III - Não