guarda conjunta minuta
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior
... e com hábitos alcoólicos, servindo como guarda de estaleiros de obras ... 25. O AA propôs ao ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... deverão ser definidas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis ... órgãos locais da Autoridade Marítima, à Guarda Nacional Republicana, à Inspecção Regional das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... deveráo ser definidas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis ... órgáos locais da Autoridade Marítima, à Guarda Nacional Republicana, à Inspecçáo Regional das ...
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Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
... a área do desporto, devendo a respectiva minuta ser aprovada pelo Ministro das Finanças ... do arquivo histórico, garantindo a guarda, conservação e tratamento da documentação; d) ... úmero anterior é aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo ...
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Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... , o mesmo foi aprovado por unanimidade e em minuta para efeitos imediatos ... REGULAMENTO ... linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço ... Coeficiente de ocupação do ... ários para efeito de urbanização conjunta" ... A execução do Plano obriga à implementaç\xC3" ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas ... 5 - Declaraçáo conjunta nos termos do disposto no D.L. 292/95 de 14 de ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... inicial resultante de uma iniciativa conjunta da COOPAV - Cooperativa de Pilotos - e a ... -se no mapa de Portugal o distrito da Guarda, neste o concelho de Gouveia, indicaram-se como ...
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Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
... A minuta deste contrato foi aprovada por resolução do ... ária deverá solicitar a autorização conjunta dos ministros referidos nos números anteriores, ... a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana ... 2 - A concessionária ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... o Governo determinar, mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras ... Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ... acondicionamento dos materiais e pela sua guarda e aplicação; e) Verificar toda a contabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro
... ção do vínculo inicial, hajam ficado à guarda de um dos ex-cônjuges, sempre que um elemento de ... apoios serão fixados em contrato, cuja minuta tipo será aprovada por despacho do membro do ... diploma serão objecto de portaria conjunta dos secretários regionais da tutela das áreas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... ção do vínculo inicial, hajam ficado à guarda de um dos ex-cônjuges, sempre que um elemento de ... apoios serão fixados em contrato, cuja minuta tipo será aprovada por despacho do membro do ... diploma serão objecto de portaria conjunta dos secretários regionais da tutela das áreas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... ção do vínculo inicial, hajam ficado à guarda de um dos ex-cônjuges, sempre que um elemento de ... apoios serão fixados em contrato, cuja minuta tipo será aprovada por despacho do membro do ... diploma serão objecto de portaria conjunta dos secretários regionais da tutela das áreas ...
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Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.
... Em contestação conjunta, as RR. pugnaram pela improcedência da acção, ... órios e outros equipamentos seus ou à sua guarda, quer sejam de sua propriedade, quer sejam de ... com que a recorrente fechou a sua minuta, delimitadora do nosso poder cognitivo, resulta ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... , cujos resultados foram integrados conjunta" ou autonomamente nas respectivas áreas deste cap\xC3" ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... Nos distritos do interior, como sejam Guarda, Beja e Portalegre, nota-se o peso relativo das ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... ainda sujeito às regras seguintes: a) A minuta do contrato referido neste número será aprovada ... ária deverá solicitar a autorização conjunta dos ministros referidos nos números anteriores, ... a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana ... 2 - A concessionária ...
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Acórdão nº 7161/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por...
... Extrai da minuta as seguintes conclusões: 1) Dos factos provados ... Os encargos são responsabilidade conjunta do arguido e da assistente - art. 514.º/3, do ... com as exigências legais, o tribunal guarda a sua inteira liberdade no que toca à ... -
Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... Tribunal de Contas, nomeado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações, ... , podendo ser aprovadas no final destas, em minuta, ou na reunião que se seguir ... Art. 24.º - ... ço e das instalações e valores à sua guarda, quando devidamente autorizados; d) Estão ...
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Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
( Ac. S.T. J. de 28 de Abril de 2009) Sumário : I - Na falta de uma disposição legal especial que regule a indemnização devida pela responsabilidade contratual é de aplicar a regra geral do art. 562 e segs do C.C. II - Nos casos de ruptura ilícita de negociações, a indemnização será, em regra, pelo interesse contratual negativo . III - Contudo, há situações em que a indemnização será pelo...
... , 128 e 129, apresentaram contestação conjunta, alegando, em síntese, o seguinte: O autor Nuno ... nos distritos de Castelo Branco e Guarda - (Quesito 41º) ... 53. Em 8 de Janeiro de 3, foi remetida por fax ao autor a minuta da escritura de trespasse, provinda do ... -
Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... superiores, nem sobre telhados, palas, guarda-sóis, coberturas ou outras saliências dos ... é indispensável a apresentaçáo, conjunta ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta ...
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Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... do Conselho de Ministros que cria o GCPP; Minuta genérica dos protocolos a estabelecer entre o ... Vila Nova de Gaia, Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda, Covilhã, Castelo Branco, Leiria, Sintra ... importante criar e transmitir uma imagem conjunta ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... entanto, a Secretaria juntou cópia de uma minuta" de Portaria, embora não tenha feito referência \xC3" ... e da Coordenação, mediante portaria conjunta com o secretário da tutela, fixar o limite ... ', ficando, por isso, tais quantias 'à guarda do tesoureiro' (ver nota 90) ... Por outro lado, ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... à DGT, ficando a DSCIVA com valores à sua guarda, a menos que no(s) último(s) dia(s) do período ... e património próprio, sob a tutela conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 2489/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que "imponham decisão diversa" da recorrida, e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, já que o tribunal de recurso ao apreciar o mérito das impugnações que lhe são apresentadas
... , e requerida a ora assistente, no qual a guarda do filho de ambos, A.J., foi atribuída ao pai, ... convicção do tribunal a ponderação conjunta do teor dos depoimentos das testemunhas ... No caso, o recorrente aporta, na minuta recursória, em sede de conclusões, as seguintes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ERSARA, nomeadamente no sentido da salva- guarda das actividades principais e da sustentabilidade ... 2 — Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de...
... ) dos arguidos, alguns deles em peça conjunta, a saber, por ordem de incorporação nos autos: ... bem (B) - Tá a perceber? pois é pá isto guarda-se sempre, não é? (L) - Sim (B) - Então e o ... recorrente de que se limitou a elaborar a minuta dos contratos, sendo alheio às negociações ...