gravação prova
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Acórdão nº 0002119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
Se a gravação da prova ficou imperceptível e insusceptível de ser transcrita, mormente na parte relativa ao depoimento de testemunhas que foram expressamente tidos em conta na motivação da impugnada decisão proferida sobre a matéria de facto, verifica-se uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado - julgamento, o qual deve ser anulado e repetido pelo mesmo tribunal.
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Acórdão nº 0050299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)
Realizada audiência de julgamento sem a presença do mandatário de uma das partes não tem que necessária e oficiosamente ser ordenada a gravação da prova.
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Acórdão nº 08B2698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I . Constitui nulidade processual secundária (artºs 201º nº1 e 204º, «a contrario», do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC, a deficiência, ou inexistência de gravação da prova prevista no artº 9 do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II . Deve ter-se por tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação, a não ser que se...
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Acórdão nº 07B4233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
I - Consubstancia nulidade processual secundária (artº 201 º nº1 e 204º, " a contrario", do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205 nºs 1 e 3 do supracitado diploma legal, a deficiência (ou mesmo inexistência) de gravação da prova prevista no artº 9º do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II - Não constando dos autos a data da entrega da cópia a que alude o artº 7º nº 2 do...
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Acórdão nº 08B1099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - Constitui paradigma de nulidade processual secundária (artº 201º nº 1 e 204º, "a contrario", do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do supracitado Corpo de Leis, a deficiência (ou mesmo inexistência) de gravação da prova prevista no artº 9º do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II - Deve ter-se por tempestiva a arguição da nulidade processual assente no...
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Acórdão nº 0110541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
Incumbe ao tribunal recorrido e não ao recorrente a transcrição da gravação da prova por referência aos respectivos suportes técnicos.
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Acórdão nº 00669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003
Quando o recorrente impugna formalmente a matéria de facto e há gravação da prova, a transcrição compete ao tribunal recorrido.
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Acórdão nº 01624/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo assim evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do principio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal Superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal "a quo" a decidir como decidiu, o...
... , a recorrente formulou as seguintes conclusões: 1) Tendo em conta a prova produzida em sede de audiência de julgamento, foram incorrectamente ... Vejamos então: Este STA já tem afirmado que, a gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma ... -
Acórdão nº 02P1539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Não tendo sido admitida a junção de dois pareceres - um médico e outro jurídico -, com base em extemporaneidade, mas havendo arguição de irregularidade e recurso do despacho, sobre os quais a Relação não se pronunciou, existe omissão de pronúncia - nulidade a que respeita a alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do CPPenal. II - É hoje largamente dominante a orientação jurisprudencial do Supremo...
... ão insanável da fundamentação; o erro notório da apreciação da prova; a violação do duplo grau de jurisdição; a apreciação crítica da ... facto, com fundamento na falta de junção de transcrições da gravação da prova pelo Recorrente, e por deficiência nas conclusões, sem antes ... -
Acórdão nº 0250308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O princípio da "plenitude da assistência dos juízes" aplica-se no domínio dos procedimentos cautelares e mesmo que tenha havido gravação da prova. II - Assim, se não puder intervir na decisão da matéria de facto o juiz que assistiu à gravação da prova, deve proceder-se a repetição da produção da prova.
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... O Tribunal analisou erradamente a prova produzida em julgamento e não selecionou, para a matéria assente, factos ... sessão de 15 de outubro de 2019, com gravação entre 00:27:03 e 00:28:17 do ficheiro áudio de gravação da audiência ...
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Acórdão nº 9831333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando apresentar a sua contestação.
... procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência, quando apresentar a sua contestação ... - Acórdão nº 01P3428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0321786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0050138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
I - O recorrente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto deve, nas alegações do recurso, sob pena de rejeição, especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios que impõem resposta diversa da que foi dada pelo tribunal recorrido e transcrever (se houve gravação da prova) a passagem da gravação em que se funda. II - Na falta das referidas...
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Acórdão nº 0050138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - O recorrente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto deve, nas alegações do recurso, sob pena de rejeição, especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios que impõem resposta diversa da que foi dada pelo tribunal recorrido e transcrever (se houve gravação da prova) a passagem da gravação em que se funda. II - Na falta das referidas...
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Acórdão nº 05A2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... decidiu, fazendo-o, aliás, com detalhado fundamento na audição da prova gravada (que este Supremo não pode sindicar) e dando nota de que se ...
- Acórdão nº 1784/17.2T9AMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
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Acórdão nº 07P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A questão [suscitada] da falta de gravação da prova é uma questão que tem a ver com a documentação da matéria de facto, em regra subtraída aos poderes de cognição do STJ, mas que pode implicar consequências jurídicas no exercício do direito ao recurso. II - O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no...
... --- Realizado o julgamento, com documentação da prova foi proferido acórdão que absolveu o arguido AA, do crime de detenção ... Bragança, suscitando, além do mais, a questão da deficiente gravação da prova produzida na audiência de julgamento ocorrida na 1ª instância, ... -
Acórdão nº 4303/05.0TBTVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. As Relações, constitucionalmente consideradas como tribunais de 2ª instância, conhecem tanto de questões de direito como de questões de facto. 2. O sistema da oralidade plena, que vigorou até ao Dec-lei 39/95, de 15 de Fevereiro, foi, por este diploma, substituído por um sistema de oralidade mitigada, que consagrou importantes garantias fundamentais judiciárias - o registo electrónico da...
... reapreciar as provas indicadas pelas partes o que, no caso de gravação dos depoimentos, passa sempre pela atenta audição destes, o que não ... prova pela 2ª instância implica necessariamente que a Relação, a partir da ... -
Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... nulo o acórdão recorrido, ou se declarasse a nulidade do meio de prova - busca - com todas as consequências legais; ou, se reduzisse a pena ... com base nas transcrições da (parte da) prova documentada por gravação ... Sucede, porém, que, como vem entendendo pacificamente este Tribunal ...
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Acórdão nº 03B2067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. O DL 39/95 de 15/2 - gravação da prova - veio criar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição em sede de matéria de facto. II. Tal visou não uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas de pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, sob pena de rejeição. III.
... 10. No reapreciao da matria de facto (prova gravada) pela Relao. Aventada nulidade do acrdo por omisso de pronncia ... -
Acórdão nº 0337533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
Feita a gravação da prova deve a mesma ser transcrita na instância.
... gravação da prova deve a mesma ser transcrita na ... - Acórdão nº 0000716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0000716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001