gerente facto e gerente direito

Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

... 20, no qual invoca o abuso de direito, alegando que com o negócio em causa a cedente e ... O facto da referida Ré ter também ela formulado um ... prejudicado pelo facto de ser filho do gerente ...
Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

... ocorreu um errado julgamento de matéria de facto e um consequente errado julgamento da matéria de direito; 3. Contrariamente ao vertido na Sentença, a ... de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social, e ...
Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

... a sede e instalações da insolvente e o gerente D… que seria o responsável pela ... como culposa, aderindo aos fundamentos de facto alegados pela Administradora de Insolvência, ... de que não obstante fosse gerente de direito" não era gerente de facto. A decisão de julgar n\xC3" ...
Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

... quanto a tal tributação reside no facto de nunca ter recebido ou terem sido postos à sua ... de lucros), na titularidade do sócio gerente" (cfr. relatório junto a fls.44 a 55 do processo ... inspeccionado declarado, no exercício do direito de audição, que recebeu parte das importâncias ...
Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vício da nulidade da ... no Ponto 1) a 19) do ponto 3 da Matéria de facto dada como provada, páginas 7 a 42 da Douta ... [gerente da M.] nem nunca ter ouvido falar de tal pessoa ...
Acórdão nº 00942/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

... aditados determinados pontos à matéria de facto dada como provada, designadamente; - Os ... feitos da conta particular do sócio gerente a entidades completamente identificadas, que ... factos, e ainda a devida aplicação do Direito aos mesmos, violando o disposto no artº 23º do ...
Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

... AA) além de sócio, era também o único gerente da exequente no período compreendido entre 2013 ... Está verificada a situação de abuso de direito quando o credor se aproveita do cumprimento da ... Vieromaterials, Ldª, sem olvidar ainda o facto de tais sociedades terem, em comum, o mesmo ...
Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

... , foi incorrectamente julgada a matéria de facto dada como assente nas alíneas d) a g) da douta ... O arguido B… é sócio-gerente, de facto, da sociedade arguida, desde a sua tituição e sócio-gerente de direito desde 2 de Novembro de 1995 ... A arguida C… ...
Acórdão nº 4206/07.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; -...

... com vista à ampliação da matéria de facto e reapreciação, em consonância com os itens ... à interpretação e aplicação do direito" aos factos, uma vez que a M.ma Juiz do tribunal \xE2\x80" ... gerente de ambas as sociedades ... S) - O registo de ...
Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

... 32.°, n.º 8 da CRP - ou de um outro direito que, embora não pertencendo a esse elenco, seja ... gera, de facto, uma nulidade desse depoimento, porém tal ... da conduta do arguido E ... pois, sendo ele gerente" de direito e de facto da sociedade “ B ... , Lda.\xE2" ...
Acórdão nº 05698/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

... , aparentemente corroborando o exercício de facto da gerência da originária devedora pela ora ... tornando-se sócia única e única gerente, “sendo necessária e suficiente a sua ... resultante da nomeação como gerente de direito ao não apresentar provas de factos que apontem ...
Acórdão nº 00631/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso None)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... como provado nos autos que o oponente foi gerente de direito da sociedade originária no período a ... 2.- É de atribuir a esse facto o valor e eficácia de presunção judicial, nos ...
Acórdão nº 00631/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... como provado nos autos que o oponente foi gerente de direito da sociedade originária no período a ... 2.- É de atribuir a esse facto o valor e eficácia de presunção judicial, nos ...
Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

... Pública não havia invocado qualquer facto que fundasse a culpa dos Oponentes, concluindo-se ... , da devedora originária por parte do gerente no período do pagamento/entrega do imposto e faz ... , quer numa gerência de direito e de facto, quer numa gerência somente de facto, ...
Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

... , porque nela se fez um errado julgamento de facto e também de direito; C) Não se encontra provado ... , obrigando-se a mesma com a assinatura do gerente - cf. ap. 2/20150127 da certidão permanente de ...
Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

... de ser sócio e de ter sido nomeado gerente da sociedade originária devedora, nunca nela rceu de facto funções de gerente, antes sempre exerceu a ... perante um típico caso de caducidade do direito de liquidação», atento o disposto no art ...
Acórdão nº 05979/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

... até à sua liquidação, sócio gerente; 3-A forma de obrigar da sociedade é mediante a ... , e uma vez verificada a gerência de direito ou nominal, dela se presume a gerência de facto, ...
Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de...

... incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constituir nem nulidade da sentença nem ... G - A sentença faz uma aplicação do direito aos factos que erra quanto à factualidade que se ... J - A renúncia formal ao cargo de gerente, ocorrida em 08/02/2007, tem reflexos na ...
Acórdão nº 00589/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

... não fez prova da inexistência de culpa no facto do património da sociedade executada se ter ...
Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

... comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do ... ção ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de ... 2 - Em 13 de Outubro de 2008 o gerente do Banco Réu da agência de ... , disse ao A ...
Acórdão nº 185/15.1IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 134.º do CPP, em caso de comparticipação criminosa, a testemunha não goza do direito de recusar depor sobre factos imputados exclusivamente aos co-arguidos com quem as testemunhas não tenham relação de parentesco ou afinidade, sempre e só se tais factos não implicarem a responsabilidade criminal do co-arguido seu familiar ou afim. II -...

... , (…), aqui representada pelo seu sócio gerente (…); B ... , solteiro, motorista, filho de ... ção dos seus representantes legais e de facto à data dos acontecimentos descritos na ... prisão, qualquer cargo de gerência, de direito ou de facto, de empresa ou pessoa coletiva, nos ...
Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

... C… são a mulher e a filha do sócio gerente da D…, sendo todavia que quem exerce a a de facto da C… é o sócio gerente da D… ... O A ... Consequentemente assiste-lhe o direito de ser reintegrado, ou de receber de ambas as RR ...
Acórdão nº 7209/18.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...

... especial de suspensão e destituição de gerente" proposta por (…) contra (…) e “(…), Lda.\xE2\x80" ... prova 8 e 9 dizem: O Autor foi gerente de facto da sociedade até finais de 2016 e entre ... éu era e sempre foi gerente de facto e de direito da sociedade ... 6ª – O Mº Juiz “a quo” ...
Acórdão nº 01612/05.BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1. O arresto de bens tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (art. 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (art. 214º nº 1 do CPPT). 2. No caso de se pretender o arresto de bens do responsável subsidiário...

... , que aparte do arrestado, como é de Direito e de Justiça, com todas as consequências ... julgou-se provada a seguinte matéria de facto: a) Thermodigitale, Aparelhos de Aquecimento ... -geral, ficando desde já nomeado gerente o único sócio, Andriy Spolskyy - cfr. doc. de ...
Acórdão nº 411/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) A responsabilidade subsidiária em sede de reversão pressupõe a demonstração do exercício da gerência de facto, a qual não se presume por mera designação societária de tal membro do órgão social; II) Não releva nesse âmbito o simples cumprimento do dever declarativo de indicação de nomeação de gerente da sociedade para certos efeitos tributários, para mais tratando-se de mero acto isolado e não

... fundamentação, da análise da matéria de facto provada conclui-se que da informação que esteve ... existência de direitos de crédito, direito ao trespasse ou ao arrendamento, entre tantos ... de facto provada que o recorrente fosse o gerente de facto da devedora originária! T. A mera ...