garantias defesa do arguido

I - O indeferimento de diligências requeridas, sobre prova de factos essenciais da infracção penal, ofende as garantias de defesa do arguido. II - A decisão de indeferimento constitui nulidade absoluta (artigo 98, n. 1, CPP29), quer do despacho em que se verifica quer do posteriormente praticado que eles possam afectar.

Um princípio básico de celeridade processual, contraditória sem diminuição das garantias de defesa do arguido, impõe que o prazo para requerer a abertura da instrução se conte da notificação do despacho equivalente à pronúncia mesmo quando nele se não designa dia para o julgamento ou quando haja sido deduzido pedido de indemnização.

Um princípio básico de celeridade processual, contraditória sem diminuição das garantias de defesa do arguido, impõe que o prazo para requerer a abertura da instrução se conte da notificação do despacho equivalente à pronúncia mesmo quando nele se não designa dia para o julgamento ou quando haja sido deduzido pedido de indemnização.

I - O indeferimento de diligências requeridas, sobre prova de factos essenciais da infracção penal, ofende as garantias de defesa do arguido. II - A decisão de indeferimento constitui nulidade absoluta (artigo 98, n. 1, CPP29), quer do despacho em que se verifica quer do posteriormente praticado que eles possam afectar.

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

Após a reforma processual penal levada a cabo pela lei nº. 59/98, com a introdução do nº. 3 ao artº. 311º, do CPP, o juiz de julgamento não pode apreciar a prova indiciária do inquérito e a sua valorização apenas compete ao Ministério Público". Só em sede de instrução será possível pôr em causa a (in)suficiência dos respectivos indícios. Como vem entendendo o nosso Tribunal Constitucional,...

I - É manifestamente inapto para a produção de uma instrução, mostrando-se indefinido o seu objecto, o requerimento para a respectiva abertura que não reúna os requisitos referidos no art. 283º, nº 3, als. b) e c) CPP nomeadamente a indicação dos factos que o assistente pretende provar suficientes para a integração do crime em causa. II - Não faz sentido o convite para o aperfeiçoamento desse...

I - E de aplicação imediata a norma do artigo 7 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que não admite o recurso do despacho que recebe a acusação formulada em processo por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A aplicação imediata do normativo atras referido não acarreta a diminuição das garantias de defesa do arguido, ja porque essa solução e imposta pela natureza publicistica do...

O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de inconstitucionalidade por violar as garantias de defesa do arguido em processo penal.

1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho "de recebimento" da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reexaminar a matéria de direito, escorado na matéria de facto dada como assente, mas, verificados que sejam os vícios indicados nas diversas alíneas do n. 4 do artigo 410 do Código de Processo Penal, anula o julgamento para efeitos de repetição, por outro tribunal, perante o qual se fará, de novo, a correspondente produção da prova, pelo que ficam...

I - O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reexaminar a matéria de direito, escorado na matéria de facto dada como assente, mas, verificados que sejam os vícios indicados nas diversas alíneas do n. 4 do artigo 410 do Código de Processo Penal, anula o julgamento para efeitos de repetição, por outro tribunal, perante o qual se fará, de novo, a correspondente produção da prova, pelo que ficam...

I - A leitura dos autos e declarações autorizada pelo artigo 356º do Código de Processo Penal traduz-se numa excepção ao princípio da imediação da prova, justificada pela impossibilidade ou grande dificuldade da sua produção directa ou por outras razões pertinentes II - Nas situações que, a título taxativo, são previstas naquele preceito houve o evidente propósito de acautelar as garantias de...

I - Pela interpretação que dá às normas em crise, o Supremo Tribunal de Justiça entende que os efeitos da instrução requerida por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros e que a respectiva decisão instrutória a todos abrange. O Ministério Público reputa de inconstitucional esta interpretação por ela obstar à posterior aplicação da alínea a) do nº 2 do artigo 311º do Código de

I - E de aplicação imediata a norma do artigo 7 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que não admite o recurso do despacho que recebe a acusação formulada em processo por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A aplicação imediata do normativo atras referido não acarreta a diminuição das garantias de defesa do arguido, ja porque essa solução e imposta pela natureza publicistica do...

O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de inconstitucionalidade por violar as garantias de defesa do arguido em processo penal.

I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos

I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos