fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 00028-A/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2007

    I-A convolação do processo só é admissível se o pedido formulado e a causa de pedir invocada se ajustarem à forma adequada de processo; -requer-se ainda que a acção judicial não esteja caducada; II-Se o contribuinte utilizou o processo de oposição, o tribunal recorrido decidiu que não foram alegados fundamentos de oposição à execução e o recorrido acatou essa decisão, em sede de recurso, apenas...

    ... de 1ª Instância de Coimbra, a uma execução fiscal. A senhora juíza do TAF de Coimbra, por ...oposição e convolou o processo para "a forma adequada, a ... que não teria sido notificado dos fundamentos do acto de liquidação, bem como que não lhe ...
  • Acórdão nº 00939/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... de Loulé que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... de 2002 - e considerada nula pelos fundamentos já expostos - teria sido efectuada para além do ...
  • Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... de Loulé que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... de 2002 - e considerada nula pelos fundamentos já expostos - teria sido efectuada para além do ...
  • Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
    ...CAPÍTULO VI Execução da decisão arbitral ARTIGO 30.º (Execução da ...ARTIGO 31.º (Oposição à execução) O decurso do prazo para intentar a ... não obsta a que se invoquem os seus fundamentos em via de oposição à execução da decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ...- mente a decisão ou aderindo aos fundamentos apresen- tados pelas partes. 7 -- (Anterior n.º ...
  • Acórdão nº 0463/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    Sendo manifestamente improcedente a oposição à execução fiscal, por patente e ostensiva inverificação dos respectivos fundamentos, impõe-se o seu indeferimento liminar, nos expressos termos do artigo 209.º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ..., por manifesta improcedência, a oposição à execução. Fundamentou-se a decisão em que, ...
  • Acórdão nº 00002/03.5OBMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    I - A discussão da legalidade concreta (resultante da aplicação da lei ao caso) da liquidação da dívida exequenda é vedada em sede executiva, a menos que não exista meio judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, o que nunca sucede quando a dívida exequenda tenha sido criada por acto administrativo (cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, e 268.º, n.º 4, da CRP). II - Porque a...

    ..., Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que contra ela foi ... outra das alíneas que enunciam os fundamentos de oposição à execução fiscal». 1.3 ...
  • Acórdão nº 042/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006

    I - O meio processual de reclamação de actos praticados no âmbito de processos de execução fiscal, previsto nos arts 276.º a 278.º do C.P.P.T.. não é aplicável quando o interessado pretende a extinção da própria execução e não a anulação de actos nela praticados. II - O meio processual adequado para obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, previsto nos arts. 203.º e...

    ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal contra si. O Meritíssimo Juiz daquele ... a extinção da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. A reclamação prevista ... De resto, os fundamentos do pedido formulado pela Recorrente enquadram-se ...
  • Acórdão nº 01202/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - Não é de julgar inepta a petição de impugnação judicial se o impugnante pede que seja revogado o acto de liquidação. II - Daqui parece resultar, com alguma clareza, que aquele mais não pretende, com a referida petição, do que ver anulada a referida liquidação, pedido este próprio da impugnação judicial. III - Sendo assim, o tribunal pode limitar-se a apreciar o pedido de anulação da...

    ...ção judicial que deduziu contra a execução por dívida de IVA e IRC, relativa aos ...de Oposição n.º 1254/04.9BEBRG); C) De facto o recorrente ...º da P.I.); T) Que como se sabe são fundamentos de Impugnação, respectivamente alíneas d), b) ...
  • Acórdão nº 0707/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso...

    ... de 2012, que indeferiu liminarmente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... artigo 204.º do CPPT, compulsados os fundamentos de facto que sustentam o efeito jurídico ...
  • Acórdão nº 0924/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

    ...A oposição é o meio normal de defesa contra a execução ...
  • Acórdão nº 0924/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

    ...A oposição é o meio normal de defesa contra a execução ...
  • Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... relativamente a diversos processos de execução fiscal face aos quais a A. Fiscal já havia ... dívidas exequendas; 2-Julgou a oposição procedente face a outros processos de execução ... no ponto anterior tem como fundamentos" os constantes da informação emitida pelos servi\xC3"...
  • Acórdão nº 0385/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. ...

    ... Braga, em que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «por coligação ilegal, ..., deduzir oposição com os mesmos fundamentos]. Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos ...
  • Acórdão nº 0385/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. II -...

    ... Braga, em que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «por coligação ilegal, ..., deduzir oposição com os mesmos fundamentos]. Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos ...
  • Acórdão nº 022971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os tipificados no art. 286 do Código de Processo Tributário.

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...ção judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver ... conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ...
  • Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução,...

    ... de Justiça: AA deduziu, por apenso à execução ordinária que lhe move BB, os presentes embargos de executado, invocando os seguintes fundamentos": --não apôs a sua assinatura no documento dado \xC3"...ço, podia alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no artigo ...
  • Acórdão nº 967/11.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na...

    ...oposição à execução comum, a que estes se encontram ... como pretende a apelante ou apenas os fundamentos previstos no artº 814, do CPC, como foi ...
  • Acórdão nº 0272/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente. III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia já deduzido reclamação graciosa, tendo por objecto as

    ... de Penafiel que julgou procedente a oposição que A.., melhor identificado nos autos, deduziu ontra a execução fiscal para a cobrança por dívidas de IVA e ...a) do CPPT, isto porque; 4- Os fundamentos invocados pelo oponente - inexistência de facto ...