fundamentos oposição execução

17960 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

    ...ário de Lisboa que julgou procedente a oposição referente ao processo executivo .. e apensos, e ...: “CONCLUSÕES: I- - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ... reclamação dos actos do órgão de execução fiscal. III- Alega o oponente que: (i) ...
  • Acórdão nº 01232/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge

    ... de Braga, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal por ela deduzida com vista a ...ção fiscal não se enquadra nos fundamentos do art.º 204º do CPPT, deveria a mesma ter sido ...
  • Acórdão nº 01020/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I – Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não foram demonstrados pela Administração os pressupostos da responsabilidade subsidiaria, designadamente que não foram alegados e demonstrados factos conducentes a comprovar a gerência de facto do oponente, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida quanto a este fundamento o qual, por si só,...

    ... de Mirandela que julgou procedente a oposição deduzida por A………………… à execução ... o despacho de reversão com os fundamentos e demais informações aí constantes, o M.° ...
  • Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

    ..., carecem de qualquer efeito em sede da execução fiscal, designadamente interruptivo ou suspensivo ... conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ...A suscitação do processo de oposição por parte do Reclamante assentou-se com base na ...
  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1159/09.7BEBRG 1. ... falta de fundamentação, constituem fundamentos de oposição enquadráveis na alínea i) do ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... de Viseu, que julgou procedente a oposição à execução fiscal intentada por A………… ..., devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... em 27/10/2011, que julgou procedente a oposição deduzida por M…, contribuinte fiscal n.º 2…, ...…, Santo Tirso, contra o processo de execução fiscal (PEF) n.º 1880-2004/01019309, instaurado ...fundamentos de reversão a inexistência ou insuficiência ...
  • Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç

    ..., residentes em ……., execução para cobrança coerciva da quantia de € ....10.2014, a 1ª executada veio deduzir OPOSIÇÃO à aludida execução nos seguintes termos 1. A ... o seguinte: Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no art. 732º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ..., movendo-lhe o ex-marido a presente execução para cobrança coerciva , à qual aquela deduziu oposição , alegando , no essencial , que : II . A matéria ...fundamentos não substancialmente divergentes, a própria ...
  • Acórdão nº 01569/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

    ... nos autos, deduziu no TAF do Porto, oposição à execução fiscal que lhe foi movida, enquanto ... 6. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto A) Em 06 de Março de 2013 por sentença ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ...No âmbito da execução sumária movida por AA, Srl., contra BB LDA – ...16), a executada deduziu “oposição à execução e à penhora com pedido de ...ória, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no artigo 729° do Código ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução,

    ... actual CPC: I – “Veio M… deduzir oposição à execução que contra si e contra G…, SA foi ... interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base ...
  • Acórdão nº 01324/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.

    ... de 2016, que, rejeitou liminarmente a Oposição deduzida à execução fiscal nº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... colectivo e em comandita simples são fundamentos" de invalidade do contrato, além dos vícios do t\xC3"... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ...
  • Acórdão nº 02076/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do art.º 201.º e 205.º do CPC a nulidade processual derivada de irregularidade cometida só ocorre quando possa influir no exame ou na decisão da causa e seja arguida no prazo legalmente previsto. II. Os art.º s 99.º da LGT e 13.º do CPPT não descaracterizam nem invalidam, o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da...

    ... do Porto, que julgou improcedente a oposição" deduzida contra o processo de execução fiscal n\xC2"...
  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma sentença e um acórdão, transitados em julgado, que serviram de fundamento à execução, a oposição à execução só pode ter algum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 729.º do CPC. II - Não tendo a exequente reclamado em sede de acção declarativa o montante do imposto objecto de retenção na fonte e nunca tendo as executadas sido condenadas no seu pagamento, tal valor...

    ... Justiça I - RELATÓRIO No apenso C à execução para pagamento de quantia certa com base em ... ler, “(…), nos termos e com os fundamentos expostos, ACORDAM OS JUIZES NESTA SECÇÃO CÍVEL ...Neste caso, a oposição só pode ter alguns dos fundamentos taxativamente ...
  • Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se na...

    ..., b) declarada extinta a execução movida pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA ... verbas, tendo o mesmo apresentado oposição à execução fiscal a 17.11.2016. 15.ª ... Tributário), onde se descrevem os fundamentos de oposição à execução. Em face do que ...
  • Acórdão nº 0603/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 22/4 da LGT o responsável subsidiário para além da oposição à execução fiscal tem também a faculdade de poder de reclamar administrativamente ou de impugnar judicialmente o acto tributário donde decorre a dívida em cobrança. II - Em qualquer destes casos o responsável tem de agir tempestivamente sob pena de caducidade do seu direito. III - Tendo optado...

    ... ou impugnação judicial seus fundamentos por remissão ao artigo 99 e prazos também por ...ão em mérito deveria ter sido o de oposição à execução. 5 Admitindo-se sem conceder que a ...
  • Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título Executivo Europeu

    ... seus termos por apenso ao processo de execução" em que figuram como: - EXEQUENTE: C.., Stl, .. N.\xC2"... pede o executado que se receba a oposição e que julgada procedente por provada se ordene a ... que não recebeu a oposição, com os fundamentos" que se transcrevem: “Quanto à falta de traduç\xC3"...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, em sede de embargos de executados, de alguns dos pedidos deduzidos. II – Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouç

    ...óveis, Lda., instaurou, em 01/02/2013, execução para pagamento de quantia certa contra J. S. ... O executado foi citado e não deduziu oposição. Em 13/11/2014 o Agente de Execução (A.E.) ... de executado, apresentado os seus fundamentos de oposição. 36º - Por maioria de razão, nos ...
  • Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...

    ... Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade T... Com vista à ... a convolação da reclamação em oposição. O recurso. Inconformado com tal despacho, o ... para além da prescrição outros fundamentos que são próprios destes meio processual mas já ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ...66/79, que julgou procedente a oposição deduzida por Maria ……………………. ra a execução fiscal n.º ……………. e apensos, que corre ... última contesta na oposição os fundamentos da reversão, do bem fundado dos quais cabe ao ...
  • Acórdão nº 01164/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    Tendo o contribuinte intentado um processo de impugnação judicial e outro de oposição à execução fiscal, invocando em ambos os mesmos fundamentos, se no processo de impugnação judicial o tribunal decidiu, com transito em julgado, que o meio processual próprio e adequado para discutir as questões suscitadas era o processo de oposição, não pode posteriormente no processo de oposição à execução...

    ..., determinando a extinção parcial da execução respeitante ao IRS, juros a acerto de contas do no de 2004, na oposição deduzida à execução fiscal a correr termos no ... impugnação judicial, em que os fundamentos eram os mesmos, à excepção de um que apenas ...
  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta...

    ...: A) - 1) - Por apenso aos autos de execução a correr termos contra si nos Juízos Cíveis da ...”, veio o Executado, B…, deduzir oposição por embargos de executado, nos quais, invocando o ... não se considerem, relativamente aos fundamentos dos embargos deduzidos a execução instaurada ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. 2. O acórdã

    ....05.2014, foi indeferida liminarmente a oposição mediante embargos de executado, por falta de ... recebimento liminar da oposição à execução mediante embargos. Notificada, veio a ... pressupõe a ponderação acerca dos FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM ...

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