fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 01697/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007

    Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental.

    ... Sintra, lhe indeferiu liminarmente a oposição que deduziu contra a execução fiscal nº ... ... VI - A taxatividade dos fundamentos de oposição, previstos no art. 204°, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 00924/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006

    I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

    ... Almada, que lhe julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º 1501200401003682, ...ção devem apenas ser admitidos como fundamentos" aqueles que possa conduzir à suspensão ou extin\xC3"...
  • Acórdão nº 00924/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2006

    I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

    ... Almada, que lhe julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º 1501200401003682, ...ção devem apenas ser admitidos como fundamentos" aqueles que possa conduzir à suspensão ou extin\xC3"...
  • Acórdão nº 0628/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2006

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A ilegalidade prevista na al. a) do nº 1 deste preceito legal é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a sua ilegalidade em concreto, fundamento típico de impugnação judicial. III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o...

    ... Lisboa II que indeferiu liminarmente a oposição que deduziu à execução fiscal para cobrança ... que não foi alegado algum dos fundamentos" admitidos pelo art. 204° do C.P.P.T. Tal alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01168/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2006

    I - Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação se a impugnação for tempestiva. II - Mas tal convolação não será possível se for manifesto, face aos termos da petição inicial, que esta é inepta por o pedido não ser idóneo ao fim pretendido...

    ... identificado nos autos, opôs-se a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. Alegou que ... defesa do contribuinte em petição de oposição à execução teve como objectivo a sua ..., sem oposição do recorrente, que os fundamentos invocados na petição inicial não são ...
  • Acórdão nº 0925/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

    ... de Sintra que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... Embora a Oponente não subsuma os fundamentos da oposição invocados a qualquer das alíneas ...
  • Acórdão nº 0925/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

    ... de Sintra que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... Embora a Oponente não subsuma os fundamentos da oposição invocados a qualquer das alíneas ...
  • Acórdão nº 02512/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... de Lisboa que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada ...c) h) e i) do CPPT, procede pelos fundamentos alegados na p.i., a saber: se ocorrem a nulidade ...
  • Acórdão nº 020741 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1996

    I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os constantes das diversas alíneas do n.1 do art. 286 do CPT. II - A caducidade do direito à liquidação não é fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável no elenco dos fundamentos constantes do n.1 do art. 286 do CPT. III - O conhecimento da caducidade, em processo de oposição fiscal, não é oficioso, por se tratar de uma...

  • Acórdão nº 0686/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2008

    I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do...

    ... de Mirandela que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ..., logo sempre se encontra contida nos fundamentos previstos na al. g) do n.º 1 do artigo 204.º do ...
  • Acórdão nº 0714/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - As dívidas emergentes de incumprimento de um Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, não seguem o regime das liquidações sujeitas às regras do CPPT e da LGT referentes a responsabilidade subsidiária nem a reversão, sendo que o facto de as mesmas serem cobradas coercivamente não lhes muda a natureza transformando-as em...

    ...……, identificado nos autos, deduziu oposição à execução fiscal nº. 1759-2011/01004042, no ... c. A Oposição só pode ter um dos fundamentos enumerados no artigo 204.° do CPPT. d. A ...
  • Acórdão nº 0881/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2011

    I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III - A oposição à execução fiscal só...

    ... de Coimbra que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal que ... não contiverem a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão (artigos ...
  • Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...

    ... processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, V..R..F.., visando a ... da sociedade devedora originária, execução esta instaurada para a cobrança de dívida de ...ão à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T. ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles invocados

    ... proferida decisão a declarar que os fundamentos alegados pelo embargante não se enquadram em ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC. ... os fundamentos de oposição à execução instaurada com base no requerimento de injunção ...
  • Acórdão nº 00810/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea h) do nº l do art° 204° do CPPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico

    ... de Aveiro que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada ...) ou não ocorre porque entre os fundamentos de oposição legalmente admissíveis não se ...
  • Acórdão nº 0877/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2012

    I - A reclamação prevista no art. 276º do CPPT é o meio processual adequado para a impugnação da generalidade dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal no âmbito da execução, que tenham potencialidade lesiva, independentemente da natureza que estes possam revestir, visando a anulação dos mesmos com base em ilegalidade das decisões concretas do órgão de execução, salvo questões de...

    ... actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico ...fundamentos para a impugnação do acto tributário se ...Oposição, nos termos dos arts. 203º e 204º do CPPT ...
  • Acórdão nº 0324/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2006

    I - O Tribunal Central Administrativo Sul é competente para apreciar o recurso jurisdicional interposto de uma sentença da 1ª instância pendente quando não havia senão um Tribunal Central Administrativo, ainda que a sede da recorrente se situe na área do Tribunal Central Administrativo Norte. II - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o Tribunal Central Administrativo Sul se, ao

    ..., manteve a ditada improcedência da oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de ...4)Os fundamentos da oposição procedem. 5)O crédito exequendo ...
  • Acórdão nº 0634/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - Ao deduzir a oposição com base em facto superveniente o executado deverá apresentar...

    ...ão da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal, por dividas à Segurança ...ção, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não ...
  • Acórdão nº 0272/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2008

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execuçã

    ... de Penafiel que julgou procedente a oposição que A.., melhor identificado nos autos, deduziu ontra a execução fiscal para a cobrança por dívidas de IVA e ...a) do CPPT, isto porque; 4- Os fundamentos invocados pelo oponente - inexistência de facto ...
  • Acórdão nº 9631585 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1997

    I - É taxativa a enumeração dos fundamentos de oposição à execução, constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, baseada em sentença.

    ...: I - É taxativa a enumeração dos fundamentos de oposição à execução, constantes do artigo ...
  • Acórdão nº 00301/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998

     I.- O pagamento, e a anulação da divida exequenda, bem como a duplicação de colecta constituem fundamentos de oposição à execução fiscal.  II.- A natureza destes fundamentos impõe a prova por documento de qualquer dos respectivos factos integrantes, sob pena de improcedência da oposição deduzida nessa base.

  • Acórdão nº 00624/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IVA, em que tal impugnação...

    ... e Fiscal II, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ..., sendo estes os dois únicos fundamentos analisados. Para a recorrente, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    I)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i

    ... de Setúbal que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal instaurada ...ção só pode ter algum dos seguintes fundamentos": a).- Inexistência do imposto, taxa ou contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ...” instaurou contra “EF, S.A.” uma execução para pagamento de quantia certa fundada em ... não teria deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a ...í indicando, de forma sintéctica, os fundamentos" por que pede a alteração ou anulação da decis\xC3"...
  • Acórdão nº 01166/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2007

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A legalidade, em concreto, da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal, mas, antes, em impugnação judicial da liquidação. III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia...

    ... 2 (Loures) que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal para cobrança ... não se podem subsumir em nenhum dos fundamentos previstos no artigo 204° do Código de ...