fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 07193/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2003

    I.Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ... 20-6-2002, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por si deduzida - cf. fls. ..., não estando verificados os fundamentos exigidos para que se possa efectivar a reversão ...
  • Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.

    ... de Sintra, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 35557.2012.01128159 ..., pelo que não se concorda com os fundamentos de recusa liminar da mesma. DA ILEGITIMIDADE DA ...
  • Acórdão nº 01080/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e...

    ... de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... do Mmo Juiz "a quo", que os fundamentos alegados no requerimento inicial têm perfeito ...
  • Acórdão nº 00989/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. A noção de "facto superveniente", para os efeitos da al. b), do n.º 1, do art. 203.º do CPPT, respeita, apenas, aos fundamentos da oposição invocados pelo opoente, ou seja, são de excluir os factos processuais da execução. 2. Por outro lado, mesmo no âmbito daqueles, só serão de relevar aqueles de que a ocorrência ou o conhecimento tardios (superveniência objectiva e subjectiva) não...

    ... que lhe julgou improcedente a presente oposição fiscal , dela veio interpor recurso apresentando ... preço de 4.000.000$00 , nos autos de execução sumária n.º 104/84 , instaurados contra Mário ....º do CPPT , respeita , apenas , aos fundamentos da oposição invocados pelo opoente , ou seja , ...
  • Acórdão nº 03143/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto...

    ... TT de Lisboa que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si ...ção só pode ser deduzida por um dos fundamentos taxativamente previstos no artº 204º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 025751 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2001

    Na execução por custas ou se reclama ou se recorre nos termos previstos nos artigos 60º e 62º do CCJ, não sendo possível vir opor-se à execução por custas nos termos e pelos fundamentos da oposição à execução fiscal, estando por isso correcto o indeferimento liminar por manifesta improcedência.

  • Acórdão nº 0115/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2007

    I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - Esta taxatividade dos fundamentos de oposição não implica uma restrição aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais, à tutela judicial efectiva, ao recurso contencioso e ao princípio do favorecimento do processo ou pro actione, uma vez que a impugnação de actos lesivos é...

    ... de Leiria que indeferiu liminarmente a oposição que deduziu contra a execução fiscal relativa a ...ção não se baseia em qualquer dos fundamentos taxativamente elencados no artº 204º do CPPT, o ...
  • Acórdão nº 00119/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2004

    I)- A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação,...

    ... de Setúbal, que julgou procedente a oposição deduzida por L.. contra a execução fiscal que ...ção só pode ser deduzida por um dos fundamentos taxativamente previstos no artº 204º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 00119/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    I)- A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação,...

    ... de Setúbal, que julgou procedente a oposição deduzida por L.. contra a execução fiscal que ...ção só pode ser deduzida por um dos fundamentos taxativamente previstos no artº 204º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 020915 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1998

    Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os constantes do art286 do Código de Processo Tributário, não violando esta norma os arts. 20, n. 1, e 286, n. 4, da Constituição, na medida em que a al. g), do n. 1 do art. 286 do CPT salvaguarda os outros meios de defesa do contribuinte quanto à correcta aplicação da norma tributária material. O art. 286 do CPT não viola o princípio da...

  • Acórdão nº 025878 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2002

    I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...

    ...ção, que lhe rejeitou liminarmente a oposição que deduzira contra execução fiscal movida pela ... 8) Por outro lado, os fundamentos alegados na parte II, alínea b) da Oposição, ...
  • Acórdão nº 01805/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    1. Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental. 2. Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal...

    ... de Almada, lhe julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal nº ...ção devem apenas ser admitidos como fundamentos aqueles que possam conduzir à suspensão ou ...
  • Acórdão nº 01549/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...

    ... da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1110/12.7BEBRG 1. ... autos de oposição, decidindo que os fundamentos alegados pela Recorrente em sede de oposição à ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... de 10 dias para impugnação dos fundamentos da acção. Artigo 92.º Recurso hierárquico e ...
  • Acórdão nº 0045614 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 1990

    Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, é correcta a rejeição liminar dos embargos, dado que a sua improcedência é manifesta e só o cumprimento da sentença poderia validá-los.

    ...ário: Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2005

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... de Lisboa que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si ...P.T, bem como a falta de fundamentos, de todo o processado e alegado pela Recorrente, ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... de Lisboa que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si ...P.T, bem como a falta de fundamentos, de todo o processado e alegado pela Recorrente, ...
  • Acórdão nº 022804 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1999

    I - São fundamentos da oposição à execução fiscal os taxativamente indicados no art. 286° n.º 1 do CPT . II - Nos termos da al. g) deste preceito legal, a legalidade em concreto da dívida exequenda apenas é susceptível de integrar fundamento válido de oposição quando a lei não faculte ao contribuinte meio próprio de impugnação judicial ou recurso do respectivo acto administrativo de...

  • Acórdão nº 07184/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003

    I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ..., de 16-5-2002, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por Cristina .. , ... permitida só nas hipóteses e com os fundamentos previstos no artigo 286.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 023394 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2000

    I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT; II - Tendo-se invocado fundamentos de oposição diferentes do indicado no art.º 286º e tendo o tribunal de 1ª instância decidido não conhecer desses fundamentos, não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia; III - Se a dívida exequenda provier de acto administrativo e não de acto...

  • Acórdão nº 0165/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2002

    I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213

    ... Aveiro que lhe julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º ...
  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 930.°-D Termos do...

    ... artigo 59.° do RAU, hoje revogado, a execução de despejo era efectuada por mandado de despejo a .... @@Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição. 1. O executado pode ...
  • Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do C. P. P. Tributário, apenas prevê a subida diferida ao Tribunal do processo, após a realização da penhora e da venda (cfr.artº.278, nº.1, do C.P.P.Tributário). Tal regra justifica-se, dado que a reclamação se deve processar nos próprios autos de execução (cfr.artº.97, nº.1, al.n), do C.P.P.Tributário). Só assim não será, admitindo a...

    ... da reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, mais ..., nº.3, do C.P.P.T., correspondem aos fundamentos do incidente da oposição à penhora no processo ...
  • Acórdão nº 00196/06 - PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I - O recurso que ataca a sentença, que julgou a oposição à execução fiscal procedente com dois fundamentos distintos, quais sejam a demonstração da falta de gerência de facto e da culpa no período a que se referem as dívidas exequendas e a falta de fundamentação do despacho de reversão, apenas relativamente ao decidido quanto a este último, é inútil, dele não havendo que conhecer, porquanto a...

    ...ário de Amarante" um processo de execução fiscal, a que foi atribuído o n.º ... 1.2 A Executada por reversão deduziu oposição a essa execução fiscal, invocando as alíneas ... algumas dúvidas quanto aos fundamentos por que a oposição foi julgada procedente), ...
  • Acórdão nº 6710/09.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2011

    1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 12º do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, tem-se por efectuada na pessoa do requerido, nos termos do art. 238º, nº1 do C. P. Civil, mesmo quando o aviso seja assinado por terceira pessoa, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi entregue ao destinatário. 2º- Através da...

    ...ção de Guimarães *** Por apenso à execução comum, para pagamento de quantia certa, que ... fiador, veio este deduzir a presente oposição à execução. Invocou, para tanto e em ...ção não contestado, com todos os fundamentos como se estivesse perante uma acção declarativa ...