fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “G., ... se encontrava a decorrer o prazo para oposição à execução e ter sido prestada garantia no ..., nº.3, do C.P.P.T., correspondem aos fundamentos do incidente da oposição à penhora no processo ...
  • Acórdão nº 1343/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006

    I - A ineficácia do título executivo é um dos fundamentos possíveis de oposição à execução, sob pena de, não o fazendo, precludir tal direito e o título executivo se consolidar quanto ao executado. II - A preclusão do direito quanto à ineficácia do título não impede que o executado se oponha à penhora.

    ... Tribunal Judicial de … corre termos a execução hipotecária em processo ordinário com o n° … ...ão, designadamente para pagar, deduzir oposição sob pena de penhora nos bens hipotecados. A ...ção, designadamente com qualquer dos fundamentos previstos no art. 813° e 815° CPC. E a ...
  • Acórdão nº 0625/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006

    I - Os artigos 180.º, n.ºs 1 e 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser harmonizadas. II - Tal harmonização consegue-se operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio, no...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a oposição judicial que deduzira no âmbito do processo de ... jurídica e nada obsta a que a execução fiscal em apreço tenha sido instaurada, tanto ... uma separação nítida entre os fundamentos da impugnação judicial e os da oposição à ...
  • Acórdão nº 7403/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2007

    O trânsito em julgado da decisão da autoridade administrativa preclude a possibilidade de novo conhecimento do facto como contra-ordenação e, por isso, não se pode em oposição à execução invocar os fundamentos referidos no artigo 816.º do Código de Processo Civil (SC)

    ...execução para pagamento de quantia certa contra José [..] ..., concluindo pela improcedência da oposição, por a decisão administrativa transitada não ...ção à execução quer quanto aos fundamentos da condenação quer no que se refere ao montante ...
  • Acórdão nº 779/14.2TBEVR-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...

    ... embargos de executado por apenso à execução para pagamento de quantia certa instaurada pela ... acolhe no quadro latitudinário dos fundamentos da oposição à execução com base em título ...
  • Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2011

    I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg

    ...ção judicial dirigida ao processo de execução fiscal, contra si revertida, absolveu da ... o conhecimento do primeiro dos fundamentos invocados (nulidade da citação) na sede ...ção são próprio do processo de oposição à execução fiscal (cfr. artigos 202º e ss. do ...
  • Acórdão nº 05897/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ... qual julgou totalmente improcedente a oposição à execução fiscal nº………………., que ...“…III-DESCRIÇÃO DOS FACTOS E DOS FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Forte ..., nº.3, do C.P.P.T., correspondem aos fundamentos do incidente da oposição à penhora no processo ...
  • Acórdão nº 0695/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo a recorrente invocado como causa de pedir, em sede de oposição à execução fiscal, entre outros fundamentos, o facto de não ser proprietária ou possuidora de fracções autónomas sujeitas a tributação em IMI no período a que respeita a dívida exequenda, e tendo pedido que «seja declarada como parte ilegítima, nos autos de execução, com todas as legais consequências» haverá de se concluir...

    ...ões: «a) A oponente apresentou oposição à execução fiscal, com três fundamentos, a ...
  • Acórdão nº 00497/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I - O artigo 13.º do CPT bem como o artigo 24.º da LGT não abrangiam os directores das associações desportivas para efeitos de responsabilização subsidiária dos mesmos. II - Dando-se como provado que o revertido nunca exerceu a direcção ou cargo equivalente do Neves Futebol Clube a reversão da execução contra o oponente é ilegal pelo que o oponente não pode deixar de ser considerado parte...

    ... TAF de Braga que julgou procedente a oposição deduzida por António Albino contra a execução ...
  • Acórdão nº 0196/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2002

    O facto de um imposto não ser devido ou de se ter direito a isenção de imposto não são fundamentos de oposição à execução fiscal.

    ....., em Lisboa, deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi promovida ... alegado não caber em qualquer dos fundamentos legais de oposição. Não se conformando com ...
  • Acórdão nº 01358/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2004

    I - A falta e a nulidade da citação não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal por não estarem previstas nas alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, nomeadamente na alínea i), pelo que devem ser arguidas no processo de execução. II - Não é possível convolar a petição de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade, quando com esta arguição se invoca um...

    ...oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº ...ção à execução daqueles mesmos fundamentos. 3- A única prova possível quanto ao conteúdo ...
  • Acórdão nº 00059/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2007

    I-Se da análise da petição da oposição não se vislumbra qualquer material que consubstancie fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que se não vem discutir a execução em si mas simplesmente requerer a sua suspensão e a petição não é linimarmente indeferida, a oposição terá de ser julgada improcedente. II-Os fundamentos de oposição à execução são os taxativamente contemplados nas...

    ... 2006.03.31, que julgou improcedente a oposição, dela veio recorrer. Apresentou as alegações ... da contra-ordenação, que baseia a execução, por considerar não estabilizada a definição ... FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença posta em causa foi dada ...
  • Acórdão nº 00333/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... deduzida na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente ... 3. FUNDAMENTOS 3.1 DE FACTO Neste domínio, consta da decisão ...
  • Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ... que tinha ao seu dispor era deduzir oposição à execução; 13-Se assim não se entender deve ...ão a sociedade opoente apresenta como fundamentos (cfr.p.i. junta a fls.3 a 6-verso do processo ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ocessual, o alargamento dos fundamentos da oposição à execução, de modo a abranger a ...
  • Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa...

    ... processo, através da qual: 1-Julgou a oposição parcialmente procedente, quanto ao fundamento de ... da instância, quanto aos demais fundamentos, que não constituem causa de pedir no processo ...execução do processo, entregou a requerente, na ...
  • Acórdão nº 01454/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites do...

    ... por extemporaneidade a petição de oposição à execução nº 1520200201068474 que contra si ... facto superveniente que respeita aos fundamentos da oposição que pode ser invocado no prazo ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2008

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., no dia 10 de Março de 2004, oposição à referida execução, alegando não poderem ... Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza ...