fundamentos oposição execução

21873 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 00526/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
    ... consequência, julgou improcedente a oposição apresentada contra os actos de penhora dos os realizados no processo de execução fiscal nº 1899200402006126 ... A Recorrente ... ídico pretendido com o pedido e os fundamentos de facto e de direito que o sustentam se mostram ...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
    ... Assim, a execução que tenha por título executivo uma transacção ... fundamentos da oposição ... III - São pressupostos da ...
  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
    ... qual julgou totalmente improcedente a oposição pelo recorrente intentada, visando o processo de execução fiscal nº ... instaurado ... a quo a julgar inexistente alguns os fundamentos apresentados pela recorrente, nesses termos, a ...
  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
    ... , através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, "F….., L.da.", na alidade de executado, visando a execução" fiscal nº.333…., a qual corre seus termos no 6\xC2" ... devido a falta de especificação dos fundamentos de facto ... Deslindemos se a decisão objecto ...
  • Acórdão nº 0726/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... Oponentes ou Recorridos), deduziram oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma ... falta de fundamentação, constituem fundamentos de oposição enquadráveis na alínea i) do ...
  • Acórdão nº 0220/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2" ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2" ...
  • Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
    ... Pública da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº.3…….., a qual corre seus termos no ... A QUO A JULGAR INEXISTENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE; 5-NESSES TERMOS, A ...
  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ... oposição, contra o processo de execução fiscal n.º ... , fundamento este que integra um dos fundamentos da oposição, pelo que não se concorda com a ...
  • Acórdão nº 0320/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2" ...
  • Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ... da qual julgou improcedente a presente oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução" fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Servi\xC3" ... à falta de êxito de todos os seus fundamentos ... XAntes de mais, se dirá que as conclusões ...
  • Acórdão nº 0384/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de...

    ... , de 5 de Setembro de 2014, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não ...
  • Acórdão nº 473/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
    ... , através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, J ... , na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos no 1º ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
    ... , através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, M…………, na idade de executado, visando a execução fiscal nº……-2004/……., a qual corre seus ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
    ... , através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, F……, na qualidade ... /responsável subsidiário, visando a execução fiscal nº……-2008/… ... e apenso, a qual ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 01295/14.8BEPNF 0555/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - A ineficácia da liquidação (resultante da respectiva notificação não ter sido validamente efectuada, cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), porque não contende com a validade desse acto, não constitui fundamento de impugnação judicial, podendo constituir fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT. II - Não é de proceder à...

    ... e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de ... esses actos, invocando como fundamentos" do pedido de anulação a falta de notificação \xC3" ...
  • Acórdão nº 00094/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
    ... do Porto que julgou procedente a oposição deduzida pela “Sociedade de Construções…, .A.” à execução fiscal n.º4265/02 instaurada por dívida ... toda e cada uma das conclusões e fundamentos expendido na alegação da recorrente e, em ...
  • Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
    ... fls.171 a 184 do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou ... oposição, apresenta os seguintes fundamentos: a)Que se verifica erro na forma de processo e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3" ... n.º 2 do artigo 486.º Artigo 814.º Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...

    ... execução para pagamento de quantia certa, contra EP – ... "- Cfr. doc. n°2, junto com a oposição; D. Em 13 de Outubro de 2004 a ora exequente ... sustenta a litispendência com dois fundamentos: litispendência entre a presente execução e ...
  • Acórdão nº 112/17.1T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier

    ... ÃES I – RELATÓRIO Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que o Mº Pº lhe ... à execução, que cumulou com oposição à penhora, alegando, em síntese: – O ... *Pelo exposto, por os seus fundamentos não respeitarem os limites estabelecidos pelo ...
  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
    ... qual julgou totalmente improcedente a oposição, intentada pelos recorrentes, na qualidade de cutados, visando a execução" fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Servi\xC3" ... oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artº.204 do CPPT ... (…) ...
  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
    ... deduzida na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal nº ... 40. A oposição poderá ter por fundamentos, que no caso concreto se verificam: a ...
  • Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
    ... de oposição que originou os presentes autos, mais tendo ... ção de irregularidade no processo de execução" fiscal que deve ser remetido ao Serviço de Finan\xC3" ... autos, articulado que apresenta como fundamentos: a) que no exercício de 2008, deduziu o valor ...
  • Acórdão nº 0681/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste (por alegadamente dele não constarem os actos em concreto praticados pela contribuinte para operar a reversão), ou por ilegitimidade (por não exercício da gerência da executada originária, por parte do revertido), é a oposição à execução,

    ... que ordenou contra si a reversão da execução fiscal nº 3301200501059521 e apensos, ... Não se enquadrando nos fundamentos legais de oposição à execução, só restou à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT