fundamentos oposição execução

21873 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1159/09.7BEBRG 1 ... falta de fundamentação, constituem fundamentos de oposição enquadráveis na alínea i) do ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

    ... de Viseu, que julgou procedente a oposição à execução fiscal intentada por A………… ... , devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... em 27/10/2011, que julgou procedente a oposição deduzida por M…, contribuinte fiscal n.º 2…, ... …, Santo Tirso, contra o processo de execução fiscal (PEF) n.º 1880-2004/01019309, instaurado ... fundamentos de reversão a inexistência ou insuficiência ...
  • Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç

    ... , residentes em ……., execução para cobrança coerciva da quantia de € ... 10.2014, a 1ª executada veio deduzir OPOSIÇÃO à aludida execução nos seguintes termos 1. A ... o seguinte: Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no art. 732º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... , movendo-lhe o ex-marido a presente execução para cobrança coerciva , à qual aquela deduziu oposição , alegando , no essencial , que : II ... A matéria ... fundamentos não substancialmente divergentes, a própria ...
  • Acórdão nº 01569/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

    ... nos autos, deduziu no TAF do Porto, oposição à execução fiscal que lhe foi movida, enquanto ... Cumpre apreciar e decidir ... II. Fundamentos De facto A) Em 06 de Março de 2013 por sentença ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... No âmbito da execução sumária movida por AA, Srl., contra BB LDA – ... 16), a executada deduziu “oposição à execução e à penhora com pedido de ... ória, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no artigo 729° do Código ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução,

    ... actual CPC: I – “Veio M… deduzir oposição à execução que contra si e contra G…, SA foi ... interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base ...
  • Acórdão nº 01324/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.

    ... de 2016, que, rejeitou liminarmente a Oposição deduzida à execução fiscal nº ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver ... invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696.º 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ... mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos; b) Tiver sido ultrapassado o prazo legal de ...
  • Acórdão nº 02076/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do art.º 201.º e 205.º do CPC a nulidade processual derivada de irregularidade cometida só ocorre quando possa influir no exame ou na decisão da causa e seja arguida no prazo legalmente previsto. II. Os art.º s 99.º da LGT e 13.º do CPPT não descaracterizam nem invalidam, o princípio base do processo tributário do impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da...

    ... do Porto, que julgou improcedente a oposição" deduzida contra o processo de execução fiscal n\xC2" ...
  • Acórdão nº 00516/14.1BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
    ... comum n.° 516/14.1BEAVR, requerer a execução judicial da sentença neles proferida, em ordem a ... Mais se estipula que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142.º do Código Civil –, parcialmente pré-elaborado pela entidade mutuante, o mutuário preenche com um «x» uma quadrícula declarando que estava a aderir ao contrato de seguro de grupo anteriormente celebrado entre a mutuante e uma determinada seguradora, os dois contratos ficam interligados e estabelece-se a partir daí...

    ... III. Quando é instaurada execução contra o mutuário, sem previamente o exequente ... ável nos termos do artigo 731.º (Fundamentos de oposição à execução baseada noutro ...
  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma sentença e um acórdão, transitados em julgado, que serviram de fundamento à execução, a oposição à execução só pode ter algum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 729.º do CPC. II - Não tendo a exequente reclamado em sede de acção declarativa o montante do imposto objecto de retenção na fonte e nunca tendo as executadas sido condenadas no seu pagamento, tal valor...

    ... Justiça I - RELATÓRIO No apenso C à execução para pagamento de quantia certa com base em ... ler, “(…), nos termos e com os fundamentos expostos, ACORDAM OS JUIZES NESTA SECÇÃO CÍVEL ... Neste caso, a oposição só pode ter alguns dos fundamentos taxativamente ...
  • Acórdão nº 00017/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    i) A decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar a sua...

    ... de Viseu que rejeitou liminarmente a oposição com fundamento na sua intempestividade, deduzida ... de responsável tributário, contra a execução fiscal n.º 254220001024604 e apensos, instaurada ... Com efeito, os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente ...
  • Acórdão nº 571/16.0T8STC-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, apesar do carácter provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial de condenação em nada se distingue das...

    ... ) veio deduzir embargos de executado e oposição à penhora contra A ... , pedindo, quanto aos embargos de executado, que a execução seja julgada improcedente, por inexistir ... assim o recorrente apresentar outros fundamentos como defesa ... Fundamentos que alicerçamos na ...
  • Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se

    ... , b) declarada extinta a execução movida pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA ... verbas, tendo o mesmo apresentado oposição à execução fiscal a 17.11.2016 ... 15.ª ... Tributário), onde se descrevem os fundamentos de oposição à execução ... Em face do que ...
  • Acórdão nº 0603/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 22/4 da LGT o responsável subsidiário para além da oposição à execução fiscal tem também a faculdade de poder de reclamar administrativamente ou de impugnar judicialmente o acto tributário donde decorre a dívida em cobrança. II - Em qualquer destes casos o responsável tem de agir tempestivamente sob pena de caducidade do seu direito. III - Tendo optado...

    ... ou impugnação judicial seus fundamentos por remissão ao artigo 99 e prazos também por ... ão em mérito deveria ter sido o de oposição à execução ... 5 Admitindo-se sem conceder ...
  • Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...

    ... seus termos por apenso ao processo de execução em que figuram como: - EXEQUENTE: C ... , Stl, ... pede o executado que se receba a oposição e que julgada procedente por provada se ordene a ... que não recebeu a oposição, com os fundamentos" que se transcrevem: “Quanto à falta de traduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
    ... óveis, Lda., instaurou, em 01/02/2013, execução para pagamento de quantia certa contra J. S ... O executado foi citado e não deduziu oposição ... Em 13/11/2014 o Agente de Execução (A.E.) ... de executado, apresentado os seus fundamentos de oposição ... 36º - Por maioria de razão, ...
  • Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...

    ... Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade T ... Com vista à ... a convolação da reclamação em oposição ... O recurso ... Inconformado com tal ... para além da prescrição outros fundamentos que são próprios destes meio processual mas já ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ... 66/79, que julgou procedente a oposição deduzida por Maria ……………………. ra a execução fiscal n.º ……………. e apensos, que corre ... última contesta na oposição os fundamentos da reversão, do bem fundado dos quais cabe ao ...
  • Acórdão nº 01164/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Tendo o contribuinte intentado um processo de impugnação judicial e outro de oposição à execução fiscal, invocando em ambos os mesmos fundamentos, se no processo de impugnação judicial o tribunal decidiu, com transito em julgado, que o meio processual próprio e adequado para discutir as questões suscitadas era o processo de oposição, não pode posteriormente no processo de oposição à execução...

    ... , determinando a extinção parcial da execução respeitante ao IRS, juros a acerto de contas do no de 2004, na oposição deduzida à execução fiscal a correr termos no ... impugnação judicial, em que os fundamentos eram os mesmos, à excepção de um que apenas ...
  • Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
    ... Relatório X Ambiente, Lda. intentou oposição à execução mediante embargos de executado ... À excepção quanto à invocação de fundamentos não previstos no art.º 729.º do Cód. Proc ...

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