fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 135/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT e não a reclamação regulada no artigo 276º do CPPT; II - Não faz sentido a distinção artificial entre o que é a discussão “dos pressupostos da responsabilidade tributária” (que o Recorrente aceita discutir em

    ... reversão no âmbito dos processos de Execução Fiscal n.º 1.. e apensos, n.º 1.. e apensos e ...de Oposição à Execução Fiscal, atenta a causa de pedir e o ... pelo Requerente.” B) Com base nos fundamentos de factos direito alegados, não pode o ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2012

    I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção...

    ...execução movida por A.. contra B.. , SA, veio a executada deduzir a presente oposição a essa execução, com fundamento em que, tendo a ...ção não se enquadrar em nenhum dos fundamentos descritos nas diversas alíneas do nº 1 do artº ...
  • Acórdão nº 0425/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de...

    ... 3ª). Os fundamentos da defesa da impugnante circunscrevem-se na ... estribar a sua defesa, em sede de oposição, no erro nos pressupostos de facto, nomeadamente ... de liquidação dos impostos objeto da execução contra si revertida, mormente os métodos ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da

    ...: * Relatório: I – VF veio deduzir oposição à execução especial por alimentos contra ele ... da dedução da oposição a cujos fundamentos nos reportamos. Sabemos que em 17-7-2003, na ...
  • Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução segundo os trâm

    ...– Instância Central, 2ª Secção de Execução, J2. Nos autos de execução comum para ..., o Apelado/Executado, BB, deduziu oposição a essa mesma execução, alegando como fundamento ... à injunção Italiana os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... * VALOR DA EXECUÇÃO (7.713,70 EUROS) I.1. Inconformado com a decisão ...ção obtida na sequência da não oposição à injunção, onde pedia a notificação do ... executado podendo cumular eventuais fundamentos de oposição á execução. A omissão da falta ...
  • Acórdão nº 0300/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a...

    ... e citada para os termos do processo de execução fiscal nº 1301200701076051 e apensos que tinham ... por ausência de culpa etc etc) é a oposição à execução fiscal, nos termos do art.204 n°l ... 4 /Assim sendo e porque os fundamentos invocados pela Recorrente /Impugnante não se ...
  • Acórdão nº 2191/11.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I – A decisão arbitral constitui título executivo reconduzível à categoria de decisão judicial, natureza que se repercute na estrutura da execução e nos fundamentos da respectiva oposição. II - A lei dá relevância aos fundamentos de anulação da decisão proferida em processo de arbitragem quer enquanto causa de pedir em acção de anulação autónoma, quer enquanto fundamento de oposição à execução.

    ...) B (Exequente/Recorrente) Pedido: Em oposição à execução pretende a absolvição do pedido ... título executivo extrajudicial, os fundamentos de oposição que a executada poderia ter ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    .... . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução ...Artigo 815.º [..] São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã

    ... CPPT, rejeitou liminarmente a p.i de oposição judicial deduzida contra a execução fiscal nº ...E, mesmo que se considere que os fundamentos aduzidos pela oponente não se integram nos ...
  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do...

    ... a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou liminarmente o ..., na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no .º. ... a quo indeferiu liminarmente os fundamentos invocados na oposição, usando argumentos ...
  • Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações em que seja...

    ... sentença que rejeitou liminarmente a Oposição por entender que os fundamentos invocados, e que ... pedido compatível com a oposição à execução – extinção da execução -, e, portanto, não ...
  • Acórdão nº 0384/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de...

    ..., de 5 de Setembro de 2014, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não ...
  • Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do...

    ... no âmbito da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº...-2018/..., a qual corre seus termos ...ção fiscal, apresenta os seguintes fundamentos: a) Que a dívida exequenda se reporta a uma ...
  • Acórdão nº 07566/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar a sua...

    ... de Beja que rejeitou liminarmente a oposição com fundamento na sua intempestividade, deduzida ... sido citada, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0299201101010751 e apensos, em ... liminar tem, pois, que assentar em fundamentos evidentes, indiscutíveis (cfr., neste sentido, ...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma transação não...

    ...Assim, a execução que tenha por título executivo uma transacção ...fundamentos" da oposição. III - São pressupostos da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 00526/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância (artigo 276º do CPPT). 2. Constituindo a penhora um acto praticado no âmbito da execução fiscal que afecta a esfera jurídica dos destinatários e, nessa medida, potencialmente lesivo dos direitos...

    ... consequência, julgou improcedente a oposição apresentada contra os actos de penhora dos os realizados no processo de execução fiscal nº 1899200402006126. A Recorrente ...ídico pretendido com o pedido e os fundamentos de facto e de direito que o sustentam se mostram ...
  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... qual julgou totalmente improcedente a oposição pelo recorrente intentada, visando o processo de execução fiscal nº.............. instaurado no Serviço ... a quo a julgar inexistente alguns os fundamentos apresentados pela recorrente, nesses termos, a ...
  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, "F…., L.da.", na lidade de executado, visando a execução" fiscal nº.333…., a qual corre seus termos no 6\xC2"... devido a falta de especificação dos fundamentos de facto. Deslindemos se a decisão objecto do ...
  • Acórdão nº 0726/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2012

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... Oponentes ou Recorridos), deduziram oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma ... falta de fundamentação, constituem fundamentos de oposição enquadráveis na alínea i) do ...
  • Acórdão nº 0220/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2"...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2"...
  • Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... Pública da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº.3……., a qual corre seus termos no ... A QUO A JULGAR INEXISTENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE; 5-NESSES TERMOS, A ...
  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ...oposição, contra o processo de execução fiscal n.º ..., fundamento este que integra um dos fundamentos da oposição, pelo que não se concorda com a ...
  • Acórdão nº 0320/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2"...