fundamentos oposição execução

17907 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 01236/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronuncia sobre as alegadas litispendência, suspensão da instância e caso julgado, se nesse acórdão se refere expressamente que a oposição é intempestiva e que o seu conhecimento se encontrava, assim, prejudicado. II - Para o efeito da contagem do prazo para deduzir oposição, "facto superveniente" é o que diz respeito

    ... que havia julgado improcedente a oposição à execução fiscal, que contra si corria termos ... 1ª instância por remissão para os fundamentos da mesma. 4. Se é certo que a oponente foi ...
  • Acórdão nº 00475/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003

    I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ... de 25-10-2002, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por António .. , ... permitida só nas hipóteses e com os fundamentos previstos no artigo 286.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... Ponta Delgada que julgou procedente a oposição deduzida por A.. à execução fiscal contra si ... invocação concreta de um dos legais fundamentos previstos no artº 204º do CPPT terá de ...
  • Acórdão nº 023139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000

    I - De acordo com o princípio da autonomia e dispositivo, o oponente é livre de eleger os fundamentos da oposição à execução fiscal e de conformar o pedido, correndo obviamente os riscos de uma errada eleição da relação jurídica material e da inadmissibilidade jurídica do pedido. II - A petição inicial deve ser interpretada de acordo com o sentido que um declaratário normalmente diligente...

  • Acórdão nº 052/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Se alguns dos fundamentos alegados na petição inicial, onde foi formulado o pedido final de procedência da oposição, são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo e revogada a decisão de indeferimento liminar.

    ... demais sinais dos autos, veio deduzir oposição à execução fiscal nº 3573201301136356 contra ... Tribunal a quo, ao considerar que os fundamentos da Oposição à Execução não se enquadravam ...
  • Acórdão nº 04478/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A citação pessoal (aquela que é efectuada na própria pessoa do réu ou do seu representante - cfr.artº.233, nº.2, do C.P.Civil) segue o regime previsto no C. P. Civil,...

    ..., devido a intempestividade, a oposição que deduziu no âmbito do processo de execução ....2 supra da matéria de facto tem como fundamentos a prescrição da dívida exequenda de I.V.A. ...
  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... Loulé, que lhe julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º 1139-90/060013.0 e Aps, ... qualquer um dos já acima apontados fundamentos, a execução das dívidas dos C.T.T. se há-de ...
  • Acórdão nº 65124 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998

    1. O regime consignado no nº 2 do artigo 22º do CPT destina-se a permitir que o contribuinte não veja diminuído o prazo de reclamação ou de impugnação judicial em caso de notificação desacompanhada da fundamentação da decisão, e a sua aplicação esgota-se nesse reflexo processual.    1.2. O termo inicial ali referido para a contagem do prazo para reclamação ou impugnação, não interessa ao prazo...

  • Acórdão nº 6505/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- A violação das regras próprias do procedimento, configurante de preterição de formalidades essenciais, poderão servir de fundamento de impugnação contra o acto de tributário de liquidação porque eivado de ilegalidade nos termos da al. d) do artº 99º do CPPT. II)- E a violação das regras próprias do processo de execução fiscal darão origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas,...

    ... que absolveu a FªPª da instância na oposição por si deduzida contra a execução fiscal que ... e à falsidade do título constituem fundamentos da oposição à execução, os quais deveriam ...
  • Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

    ... superveniente da lide no processo de oposição à execução fiscal instaurado pela Fazenda ...
  • Acórdão nº 025348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001

    I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do prazo previsto na lei para presumir o indeferimento tácito. II - Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a...

  • Acórdão nº 023354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999

    Facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando o conceito factos processuais da execução.

  • Acórdão nº 751/16.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

    ... decidir como decidiu; B) Com efeito, a oposição à execução (atualmente denominada de embargos ... vez que, visa impedir que se guarde fundamentos para quando se julgue mais oportuno, neste ...
  • Acórdão nº 022586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos. II - Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos...

  • Acórdão nº 99A518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - A enumeração do artigo 813º, do CPC, para os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, tem natureza taxativa. II - Transitada em julgado, a sentença proferida em acção declarativa de preferência, não pode aceitar-se a inexigibilidade de entrega da coisa, sob pena de estar encontrada uma via de contornar e destruir a força do caso julgado, da alínea e), daquele artigo 813º.

  • Acórdão nº 00569/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 1998

    I- A reclamação do rendimento tributável determina a suspensão da liquidação do imposto correspondente, até a respectiva deliberação da competente Comissão de Revisão. II- Enquanto dependente de fixação do rendimento tributável, a liquidação é apenas provisória, não definitiva, e, como tal, é inexigível, e, portanto, inexequível. III- A inexigibilidade da dívida exequenda, constitui fundamento de

  • Acórdão nº 9720457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - Havendo duas execuções em curso, com fins diferentes, têm os executados de se opor, querendo fazê-lo, em cada um desses processos. II - Cada um dos processos mantem a sua autonomia em relação ao outro. III - Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a processos de embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa e outro para prestação de...

    ...III - Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a ... cumular vários fundamentos na mesma oposiçãoo à execução...
  • Acórdão nº 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

    I - AA deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que ... a execução em sentença, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 814.º, na ...
  • Acórdão nº 0045614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

    Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, é correcta a rejeição liminar dos embargos, dado que a sua improcedência é manifesta e só o cumprimento da sentença poderia validá-los.

    ...ário: Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 01385/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999

    Tendo sido invocada a duplicação da colecta como fundamento de oposição e tendo o Tribunal dado como provado o não pagamento do imposto ora pedido a afirmação de que perante tal prova se não mostra integrado qualquer sector do catálogo legal taxativo dos fundamentos de oposição à execução legal é suficiente para concluir que a sentença sepronunciou sobre a invocada duplicação da colecta na medida

  • Acórdão nº 7539/15.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre do...

    ...A., veio por apenso à execução em que é Exequente MARIA, opor-se à execução ... na acção executiva, para deduzir oposição? Ora, o artigo 293.º, n.º 2, do CPC, aponta ...ção mediante embargos, sendo que os fundamentos...
  • Acórdão nº 0154/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse efeito...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1499/12.8BEBRG 1. ... recorrida não se pronuncia sobre os fundamentos" da oposição à execução, não aprecia a quest\xC3"...
  • Acórdão nº 2668/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de arguição de nulidade ou reclamação, incumbe ao juiz conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do

    ...ário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por “Massa Insolvente de J..... - .., S.A.”, à execução fiscal n.º3107201201016…., instaurada por ... ou pretende confundir os diversos fundamentos da oposição à execução, nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 1220/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999

    A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, , antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação

  • Acórdão nº 019480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em oposição à execução fiscal quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido, mormente no que respeita ao enquadramento deste nos fundamentos da oposição. II - O que é o caso dos fundamentos da pretensão do oponente se referirem a juros de mora liquidados, cujo regime jurídico solicita exame e discussão adensada