fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ... da qual julgou improcedente a presente oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no ... à falta de êxito de todos os seus fundamentos. XAntes de mais, se dirá que as conclusões das ...
  • Acórdão nº 473/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ..., através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, J.., na qualidade de xecutado, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no 1º. ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ..., através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, M…………, na idade de executado, visando a execução fiscal nº……-2004/……., a qual corre seus ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ..., através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, F……, na qualidade .../responsável subsidiário, visando a execução fiscal nº……-2008/…. e apenso, a qual corre ... fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram ...
  • Acórdão nº 01295/14.8BEPNF 0555/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2019

    I - A ineficácia da liquidação (resultante da respectiva notificação não ter sido validamente efectuada, cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), porque não contende com a validade desse acto, não constitui fundamento de impugnação judicial, podendo constituir fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT. II - Não é de proceder à...

    ... e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de ... esses actos, invocando como fundamentos" do pedido de anulação a falta de notificação \xC3"...
  • Acórdão nº 00094/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Não é a posse, fruição ou propriedade do bem imóvel onde está instalada a publicidade que está na base da liquidação da taxa de publicidade, mas sim, a fruição (ou possibilidade de fruição) pelo particular a quem foi concedida a licença das utilidades propiciadas pela remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera...

    ... do Porto que julgou procedente a oposição deduzida pela “Sociedade de Construções…, .A.” à execução fiscal n.º4265/02 instaurada por dívida ... toda e cada uma das conclusões e fundamentos expendido na alegação da recorrente e, em ...
  • Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ... fls.171 a 184 do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou ... oposição, apresenta os seguintes fundamentos: a)Que se verifica erro na forma de processo e ...
  • Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2013

    I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...

    ...execução para pagamento de quantia certa, contra EP – ..."- Cfr. doc. n°2, junto com a oposição; D. Em 13 de Outubro de 2004 a ora exequente ... sustenta a litispendência com dois fundamentos: litispendência entre a presente execução e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"... n.º 2 do artigo 486.º Artigo 814.º Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... qual julgou totalmente improcedente a oposição, intentada pelos recorrentes, na qualidade de cutados, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no ... oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artº.204 do CPPT. (…) Decorrido ...
  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... deduzida na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal nº ... 40. A oposição poderá ter por fundamentos, que no caso concreto se verificam: a. ...
  • Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ...de oposição que originou os presentes autos, mais tendo ...ção de irregularidade no processo de execução" fiscal que deve ser remetido ao Serviço de Finan\xC3"... autos, articulado que apresenta como fundamentos: a) que no exercício de 2008, deduziu o valor ...
  • Acórdão nº 0681/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2011

    I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste (por alegadamente dele não constarem os actos em concreto praticados pela contribuinte para operar a reversão), ou por ilegitimidade (por não exercício da gerência da executada originária, por parte do revertido), é a oposição à execução, e não

    ... que ordenou contra si a reversão da execução fiscal nº 3301200501059521 e apensos, ...Não se enquadrando nos fundamentos legais de oposição à execução, só restou à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ...: a) Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por...

    ... e B.. intentaram execução para pagamento de quantia certa, com processo ... do Código de Processo Civil deduziram oposição" à execução. E alegaram, em síntese, que no \xE2\x80"...fundamentos, desde a impugnação da letra e assinatura à ...
  • Acórdão nº 00616/08.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I. A Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do E.T.A.F. II. Tem exclusivo fundamento em matéria de direito o recurso interposto de decisão de...

    ... da decisão lavrada nos autos de oposição à execução fiscal n.º 18880200401031678 que ...ção Inicial, invocam os oponentes fundamentos que se subsumem nos previstos no art. 204º do ...
  • Acórdão nº 5930/10.9TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. – É no seu articulado (inicial) de oposição à execução que o opoente deve deduzir todos os fundamentos de defesa/oposição, alegando a factualidade necessária a demonstrar a matéria de excepção que invoque em sua defesa, sendo, pois, seu o ónus da respectiva alegação e prova. 2. – O avalista de uma livrança incompleta, que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento respectivo,...

    ... – Relatório Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que, a ele ... residência na Rua (…), .., deduzir oposição a tal execução, alegando, para tanto, em ... provada a presente oposição, com os fundamentos de que não seria necessária alegação da ...
  • Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ...de oposição que originou os presentes autos, devido a ...ório, em 2012/03/28; 2-A oposição à execução é deduzida em 2012/05/07; 3-A suspensão do ... deduzir oposição com base nos fundamentos previstos no artº.204, do C.P.P.T. ...
  • Acórdão nº 051/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 2008

    I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - A limitação dos fundamentos de oposição à execução fiscal não é materialmente inconstitucional, uma vez que, globalmente, considerando os meios contenciosos de impugnação de actos tributários, é assegurada uma tutela eficaz global dos direitos dos contribuintes. III - A pendência...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada oposição à execução fiscal n.º 321200401032178, ...) não se enquadrar em qualquer dos fundamentos de oposição à execução fiscal previstos no ...
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro,...

    ... citação e, no mais, intempestiva a oposição à execução fiscal para cobrança de dívida ...ção do quadro factual e respectivos fundamentos"; 11ª - Assim, a oposição estava fora das condi\xC3"...
  • Acórdão nº 0227/18.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2"...
  • Acórdão nº 0580/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2002

    Nem a compensação nem a responsabilidade do Estado por factos ilícitos são fundamentos legais da oposição à execução fiscal.

    Com fundamentos em impossibilidade de cumprimento derivada de ... na Rua .., .., 4000 Porto, deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi promovida ...
  • Acórdão nº 0518/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 2006

    I - O contribuinte pode reagir contra a execução fiscal, atentos os fundamentos do procedimento/processo em questão, através de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição à execução. II - O artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, apresenta uma lista taxativa dos fundamentos da oposição à execução, nos termos do qual, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento da oposiçã

    ... do Porto, que julgou improcedente a oposição que deduzira contra a execução fiscal ...ção de oposição com base em outros fundamentos além dos previstos nas restantes alíneas, desde ...
  • Acórdão nº 00038/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... 08/01/2014, que julgou improcedente a Oposição à execução fiscal n.º 0043201201015508, ... proferido em 20/03/2014, relativa aos fundamentos abordados nas alíneas B) e C) das conclusões de ...
  • Acórdão nº 315/15.3BELLE-C de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I- Uma vez que a sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido que se encontravam já reunidos à data da prolação da decisão todos os elementos probatórios necessários e relevantes para a apreciação da providência requerida e sucedendo até que o próprio

    ... facto ou de direito, que serviram de fundamentos do ato suspendendo, que são os comprovados no ... nos artigos 5° e seguintes da sua Oposição, uma vez que a sentença recorrida julgou ... (porque configura um mero acto de execução de um acto administrativo anterior (a ...