fundamentos oposição execução

17879 resultados para fundamentos oposição execução

  • Acórdão nº 01835/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2005

    I - Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado podia opor-se à execução fiscal respectiva mediante invocação de qualquer dos fundamentos de oposição enunciados no artigo 815º, n.º 1, 2ª parte, do CPC. II - Nestes casos e sempre que se revele necessário apreciar questão...

    ... a 28º … "e suspender a instância de oposição até à prolacção daquela decisão, " - nos sentes autos de oposição à execução fiscal nº 93/160169, da Repartição de ... pronunciou-se sobre os invocados fundamentos, no seu articulado de Contestação. 11. A douta ...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ....s 14, deduzir embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que lhe moveu ...órmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ..., a recorrente discutir novamente os fundamentos do procedimento de injunção, o que lhe está ...
  • Acórdão nº 00845/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    1. Não padece dos vícios formais de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença recorrida que conheceu do invocado fundamento de oposição de não sujeição ao tributo, ao considerá-lo não constituindo fundamento válido de oposição, e não existe contradição quando a decisão constitui o corolário lógico, normal, das suas premissas, ainda que, eventualmente,...

    ... de Almada que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... também uma contradição entre os fundamentos e a decisão de considerar ultrapassado o prazo ...
  • Acórdão nº 00668/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS;

    ... de Sintra que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, vieram da mesma ...fundamentos de oposição, o primeiro por contender com a ...
  • Acórdão nº 021808 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1998

    I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art. 286 n.1 do Código de Processo Tributário; II - Não é fundamento legal de oposição à execução fiscal a prolação do despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, a que se refere o art. 264, n.1, do mesmo Código de Processo Tributário; III - O efeito desse despacho é a suspensão da execuç

  • Acórdão nº 295/07.9TBMAI-A de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2009

    I - O art° 814°, al g), do CPC, estabelece que «fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento». II - Se o facto alegadamente extintivo é anterior à própria condenação na sentença exequenda,

    ... - RELATÓRIO: Por apenso aos autos de execução comum instaurados por B....., deduziram ... Na petição de oposição alegam os executados que já procederam à ... executados não se enquadraria nos fundamentos taxativamente previstos no artº 814º do CPC ...
  • Acórdão nº 00060/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art. ° 204 . ° do CPPT, onde na sua alínea e) veio introduzir um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que antes apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de...

    ... Secção - que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... não havia alegado qualquer dos fundamentos previstos no art° 204° do CPPT". F) A ...
  • Acórdão nº 00255/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2004

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde na sua alínea e) veio especificar um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que anteriormente apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de

    ... Lisboa II que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... ser rejeitada liminarmente, por dos fundamentos invocados um não constituir fundamento válido ...
  • Acórdão nº 00255/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde na sua alínea e) veio especificar um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que anteriormente apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de

    ... Lisboa II que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ... ser rejeitada liminarmente, por dos fundamentos invocados um não constituir fundamento válido ...
  • Acórdão nº 2805/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2006

    I - Conforme resulta do artº 817º, nº 1, do CPC, a oposição à execução só pode ser liminarmente indeferida com base num dos três seguintes fundamentos : - se tiver sido deduzida fora de prazo ( al. a)) ; - se o seu fundamento não se ajustar ao disposto nos artºs 814º a 816º ( al. b)) ; - se for manifestamente improcedente ( al. c)) . II - Fundando-se a execução numa sentença, a oposição,...

    ...A.. , deduziu, em 2/12/2004, oposição à execução, para pagamento de quantia certa, ... a mesma não se baseava em nenhum dos fundamentos legais que permitem a sua dedução, indeferiu ...
  • Acórdão nº 1947/07.9TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2011

    1. Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção...

    ...No âmbito da execução movida no Tribunal Judicial de Amarante pelo ...fls.86), foi deduzida oposição “nos termos dos arts. 813, 814 e 816 do Código ... decisão” recorrida,” quer com os fundamentos”, para ela remetendo ao abrigo do nº 5 do ...
  • Acórdão nº 02B2634 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2002

    1) Não se baseando a execução em sentença, podem alegar-se fundamentos de oposição que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração - artº815º-1 do CPC. 2) Pode ser invocado em compensação um crédito que ao executado tenha sido cedido por terceiro. 3) Não pode o executado invocar um pretenso crédito cuja existência ainda está a ser discutida em acção declarativa.

    ...ÇAI A A., em liquidação, instaurou execução para pagamento de quantia certa, sujeita à forma ... deduziu embargos invocando os mesmos fundamentos aqui repetidos pela aqui embargante, concluindo ... em sentença, além dos fundamentos de oposição especificados no artº813º, na parte em que ...
  • Acórdão nº 00459/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IVA, em que tal impugnação...

    ... de Leiria que julgou extemporânea a oposição à execução fiscal deduzida e absolveu do ...fundamentos: a).. .. h) Ilegalidade da liquidação ...
  • Acórdão nº 00316/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2005

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no...

    ... de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ...º Juiz "a quo", quando afirma que os fundamentos aduzidos pela Agravante não se enquadram em ...
  • Acórdão nº 00316/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no...

    ... de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma ...º Juiz "a quo", quando afirma que os fundamentos aduzidos pela Agravante não se enquadram em ...
  • Acórdão nº 01701/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2002

    I - A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução fiscal, como fez o recorrente. II - Não sendo tal excepção dilatória e tal nulidade fundamentos de oposição à execução enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, não ocorre erro na...

    ... matéria não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art.º ... "falta de competência para a presente execução" e "falta de requisitos essenciais do título ...
  • Acórdão nº 4281/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    1. Tendo o executado, deduzido oposição, que qualificou como á penhora, mas na qual aduziu fundamentos que são de oposição à execução e, revelando-se esta, perante os elementos do processo, extemporânea, deveria o Juiz, que a entendeu nesta vertente, indeferi-la liminarmente. 2. Não o tendo feito e "recebendo os embargos de executado", o que foi aceite pelo opoente, não fica o...

    ....2006, acção que classificou como: «oposição à penhora, nos termos do nº1 do artº 838º do CPC». Alegou, para tanto, que tendo a execução como título executivo uma livrança em que ele ...p.281 - já que nenhum dos seus fundamentos se subsume na previsão do artº 863º-A do CPC. ...
  • Acórdão nº 413/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2007

    1. Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto, 2. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não ex vi da sentença homologatória proferida pelo...

    ...fundamentos invocados. 5. Se assim não for, impede-se a ... do que nela consta, foi instaurada execução para entrega de coisa certa contra a ora autora ... sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro. Quer isto dizer que, em princípio, ...
  • Acórdão nº 0240238 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2002

    Os fundamentos da oposição à execução baseada em auto de conciliação, título diverso de sentença condenatória, podem ser não só os previstos no artigo 813, mas também os previstos no artigo 815, ambos do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 01628/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2003

    I - Não incorre em omissão de pronúncia o despacho de indeferimento liminar de petição de oposição a execução fiscal que a julga extemporânea, ao não apreciar os fundamentos deduzidos pelo oponente contra a execução. II - Fundando-se a oposição em dois fundamentos, que o oponente afirmou serem supervenientes, alegando que, por isso, nos termos do disposto no artigo 285º nº 1 alínea b) do...

    ... extemporânea, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de ...5ªEstes fundamentos estão comprovados, por serem realidades patentes ...
  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto...

    ... TT de Lisboa que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si ...ção só pode ser deduzida por um dos fundamentos taxativamente previstos no artº 204º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 0130/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2007

    I - A falta de causa de pedir cominada com a ineptidão da petição inicial afere-se em abstracto - ausência de alegação de factos que sirvam de fundamento à acção -, e não em concreto, face à forma processual utilizada - falta de indicação de factos capazes de servir de fundamento no meio processual escolhido. II - Deduzida uma impugnação judicial, não há falta de causa de pedir se os...

    ... deduzida «no âmbito do processo de execução" fiscal» que contra si revertera enquanto respons\xC3"..., à saciedade, a total ausência de fundamentos da Decisão do Sr. Chefe do Serviço de ... consubstancia[e] suficientemente uma oposição à execução fiscal (…), não é possível ...
  • Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Agosto de 2005

    I - Através da oposição o executado pode, prestando garantia - ou mesmo sem o fazer, caso esteja impossibilitado e requeira em conformidade - obter a suspensão da execução fiscal. II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio...

    .../98-XIII; entre esses efeitos avulta a execução fiscal instaurada contra a recorrente, a qual tem ..., subscrevendo, no essencial, os seus fundamentos, nos limitemos a tecer algumas considerações ... da execução fiscal, a respectiva oposição, como lhe é facultado, para evitar a penhora, ...
  • Acórdão nº 00781/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i

    ...oposição à execução fiscal instaurada contra A..., SA, ... "a quo" para que se conheça dos fundamentos invocados pela oponente. Contra - alegando a ...
  • Acórdão nº 07193/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    I.Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ... 20-6-2002, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por si deduzida - cf. fls. ..., não estando verificados os fundamentos exigidos para que se possa efectivar a reversão ...