fundamentos oposição execução

I - Não é de julgar inepta a petição de impugnação judicial se o impugnante pede que seja revogado o acto de liquidação. II - Daqui parece resultar, com alguma clareza, que aquele mais não pretende, com a referida petição, do que ver anulada a referida liquidação, pedido este próprio da impugnação judicial. III - Sendo assim, o tribunal pode limitar-se a apreciar o pedido de anulação da...

I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I. A necessidade de certeza do direito, e de segurança nas relações jurídicas, são indispensáveis ao Estado de Direito, e são o fundamento do instituto do caso julgado; II. O caso julgado vem conceder a segurança e certeza necessárias às decisões dos tribunais, para que se imponham com a obrigatoriedade e prevalência constitucionalmente previstas; III. A sentença transitada em julgado constitui...

I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. II -

I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil. II -...

• Diário da República

Sendo manifestamente improcedente a oposição à execução fiscal, por patente e ostensiva inverificação dos respectivos fundamentos, impõe-se o seu indeferimento liminar, nos expressos termos do artigo 209.º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente. III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia já deduzido reclamação graciosa, tendo por objecto as...

I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental.

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - A ilegalidade prevista na al. a) do nº 1 deste preceito legal é só a chamada "ilegalidade abstracta" e não a sua ilegalidade em concreto, fundamento típico de impugnação judicial. III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia

I - Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação se a impugnação for tempestiva. II - Mas tal convolação não será possível se for manifesto, face aos termos da petição inicial, que esta é inepta por o pedido não ser idóneo ao fim pretendido e...

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do...

I - No âmbito do processo de contra-ordenação, a decisão administrativa que não foi impugnada no prazo legal assume carácter definitivo, formando-se caso decidido ou caso resolvido o qual deve ser equiparado ao instituto do caso julgado. II - Assim, na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos...

Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os tipificados no art. 286 do Código de Processo Tributário.