fundamentos oposição execução

Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os constantes do art286 do Código de Processo Tributário, não violando esta norma os arts. 20, n. 1, e 286, n. 4, da Constituição, na medida em que a al. g), do n. 1 do art. 286 do CPT salvaguarda os outros meios de defesa do contribuinte quanto à correcta aplicação da norma tributária material. O art. 286 do CPT não viola o princípio da...

I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...

1. Sendo taxativos os fundamentos admitidos pelo art. 204º do CPPT para a oposição à execução fiscal, neles não se inclui a nulidade do título executivo, que não dá causa à extinção da execução, já que pode ser suprida por prova documental. 2. Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...

I - São fundamentos da oposição à execução fiscal os taxativamente indicados no art. 286° n.º 1 do CPT . II - Nos termos da al. g) deste preceito legal, a legalidade em concreto da dívida exequenda apenas é susceptível de integrar fundamento válido de oposição quando a lei não faculte ao contribuinte meio próprio de impugnação judicial ou recurso do respectivo acto administrativo de liquidação.

I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT. II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º...

I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT; II - Tendo-se invocado fundamentos de oposição diferentes do indicado no art.º 286º e tendo o tribunal de 1ª instância decidido não conhecer desses fundamentos, não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia; III - Se a dívida exequenda provier de acto administrativo e não de acto...

I - O recurso que ataca a sentença, que julgou a oposição à execução fiscal procedente com dois fundamentos distintos, quais sejam a demonstração da falta de gerência de facto e da culpa no período a que se referem as dívidas exequendas e a falta de fundamentação do despacho de reversão, apenas relativamente ao decidido quanto a este último, é inútil, dele não havendo que conhecer, porquanto a...

I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão; II- No tocante...

I- Se a recorrente tiver sido citada para a execução antes da entrega da certidão dos fundamentos da liquidação requerida ao abrigo do art.º22º do CPT poderá ver apreciada, na oposição à execução, a ilegalidade em concreto dessa liquidação; II- A liquidação da dívida exequenda só se pode considerar exígivel com a notificação dos fundamentos da liquidação que hajam sido requeridos ao abrigo do artº

1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronuncia sobre as alegadas litispendência, suspensão da instância e caso julgado, se nesse acórdão se refere expressamente que a oposição é intempestiva e que o seu conhecimento se encontrava, assim, prejudicado. II - Para o efeito da contagem do prazo para deduzir oposição, "facto superveniente" é o que diz respeito aos...

I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

I - De acordo com o princípio da autonomia e dispositivo, o oponente é livre de eleger os fundamentos da oposição à execução fiscal e de conformar o pedido, correndo obviamente os riscos de uma errada eleição da relação jurídica material e da inadmissibilidade jurídica do pedido. II - A petição inicial deve ser interpretada de acordo com o sentido que um declaratário normalmente diligente deve

Se alguns dos fundamentos alegados na petição inicial, onde foi formulado o pedido final de procedência da oposição, são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo e revogada a decisão de indeferimento liminar.

I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...