fundamentos oposição execução

1. Atentos os pedidos e causa de pedir formulados nos autos de oposição à execução e na acção declarativa em referência, verifica-se que pelos mesmos fundamentos se discute a validade do título executivo que baseia a acção executiva, pedindo-se a declaração da sua inexistência, assim existindo entre ambas as acções um nexo de prejudicialidade, ocorrendo causa de suspensão da instância nos termos

I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do prazo previsto na lei para presumir o indeferimento tácito. II - Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a legalidade...

Facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando o conceito factos processuais da execução.

I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos. II - Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos...

Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...

• Legislação

I - A enumeração do artigo 813º, do CPC, para os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, tem natureza taxativa. II - Transitada em julgado, a sentença proferida em acção declarativa de preferência, não pode aceitar-se a inexigibilidade de entrega da coisa, sob pena de estar encontrada uma via de contornar e destruir a força do caso julgado, da alínea e), daquele artigo 813º. ...

I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

I- A reclamação do rendimento tributável determina a suspensão da liquidação do imposto correspondente, até a respectiva deliberação da competente Comissão de Revisão. II- Enquanto dependente de fixação do rendimento tributável, a liquidação é apenas provisória, não definitiva, e, como tal, é inexigível, e, portanto, inexequível. III- A inexigibilidade da dívida exequenda, constitui fundamento de

I - Havendo duas execuções em curso, com fins diferentes, têm os executados de se opor, querendo fazê-lo, em cada um desses processos. II - Cada um dos processos mantem a sua autonomia em relação ao outro. III - Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a processos de embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa e outro para prestação de...

1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, é correcta a rejeição liminar dos embargos, dado que a sua improcedência é manifesta e só o cumprimento da sentença poderia validá-los.

Não se verificando nenhum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, é correcta a rejeição liminar dos embargos, dado que a sua improcedência é manifesta e só o cumprimento da sentença poderia validá-los.

Tendo sido invocada a duplicação da colecta como fundamento de oposição e tendo o Tribunal dado como provado o não pagamento do imposto ora pedido a afirmação de que perante tal prova se não mostra integrado qualquer sector do catálogo legal taxativo dos fundamentos de oposição à execução legal é suficiente para concluir que a sentença sepronunciou sobre a invocada duplicação da colecta na medida

1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...

1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de arguição de nulidade ou reclamação, incumbe ao juiz conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do

A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, , antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação

I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em oposição à execução fiscal quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido, mormente no que respeita ao enquadramento deste nos fundamentos da oposição. II - O que é o caso dos fundamentos da pretensão do oponente se referirem a juros de mora liquidados, cujo regime jurídico solicita exame e discussão adensada

I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

I - Porque coativamente imposta e não objecto de negociação, constitui uma taxa o montante levado pela Administração dos Portos de Lisboa por armazenagem, transporte, destruição e soterragem de mercadoria que estava em entreposto. II - A legalidade em concreto desta taxa só pode ser discutida em impugnação judicial ou recurso de acto de liquidação e não em oposição à execução fiscal, cujos...

• Legislação

I – Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronunciou sobre a consequência jurídica que decorreria se os fundamentos invocados para a anulação da venda fossem conhecidos e procedentes, se esta decidiu não poder conhecer e julgar improcedentes tais fundamentos. II – A ilegalidade da liquidação, em razão da existência de isenção de imposto, não constitui...