fundamentos oposição execução
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Decisões Sumárias nº 225/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... autos, vindos da 1.ª Secção de Execução da Instância Central de Lisboa, o Ministério ... Civil, no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base ...
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Acórdão nº 7073/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Após a reforma da acção executiva, a tramitação da oposição à execução passou a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor, pelo que dela podem resultar algumas limitações, designadamente no tocante aos meios probatórios admissíveis, que tornam questionável a formação de caso julgado material na sentença de mérito da oposição à execução. II
... que contra si pende no 1º Juízo de Execução do Porto sob o n.º 3893/08.1YYPRT, e 5.000,00 ... oposição, mas foi julgada improcedente. De todo o modo, o ... julgado da parte decisória aos seus fundamentos ... Nestes termos, dando provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... que jugou totalmente improcedente a oposição ... intentada com vista execução instaurada ... se terão de aplicar os fundamentos de oposição previstos no art". 204, ... nº.l, ...
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Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...
... 10/07/2013, que julgou improcedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º ... ão ficou convencido das alegações e fundamentos da petição inicial, para dirimir as suas ... -
Acórdão nº 507/12.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...
... em julgado e proferida nos autos de oposição à execução n.º … do 1.º Juízo do Tribunal ... No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade ... - Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0445/22.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên
... a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, concluindo da seguinte forma as suas ... na execução, o Recorrente apresentou oposição (Proc.º n.º 72/16.6BEALM) ... d) Solicitou ... , seja com a superveniência dos fundamentos da dispensa de prestação de garantia ... Essa ... -
Acórdão nº 2341/09.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
... execução contra A. R., Lda. por ter sido aposta fórmula ... A executada veio deduzir oposição à execução e à penhora, alegando que nos ... pela recorrente se baseia nos fundamentos expostos no artigo 814º, nº 1 alínea e) do ...
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Acórdão nº 0073684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter algum dos fundamentos previstos no art. 94, n. 2 do CPT e no art. 813 do CPC. II - Limitando-se o agravante a invocar, como fundamento da oposição deduzida, meras irregularidades processuais que terão ocorrido no processo principal os quais todavia não constituem circunstâncias que infirmem a penhora como impõe o art. 94, n. 2 do CPT...
... Sumário: I - Fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter algum dos fundamentos previstos no art. 94, n. 2 do CPT e no art. 813 ... -
Acórdão nº 9951024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 820 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o juiz deve, mesmo oficiosamente, rejeitar a execução, julgando extinta a respectiva instância, sempre que se aperceba da existência de questões que deveriam ter conduzido ao indeferimento liminar do requerimento executivo. II - A possibilidade de conhecimento...
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Acórdão nº 9951024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
I - Nos termos do artigo 820 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o juiz deve, mesmo oficiosamente, rejeitar a execução, julgando extinta a respectiva instância, sempre que se aperceba da existência de questões que deveriam ter conduzido ao indeferimento liminar do requerimento executivo. II - A possibilidade de conhecimento...
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Acórdão nº 019823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - A oposição a uma execução fiscal só pode assentar em um dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT e nela não se pode apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo as excepções previstas no CPT, designadamente nas alíneas a) e g) desse n. 1. II - Nesta alínea a) prevê-se uma ilegalidade substantiva agravada (aparentada com a invalidade absoluta ou nulidade): não...
- Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2550/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 262/12.0TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... Após, aquela moveu execução a estes, com base em tal injunção, para ... Vieram, então, os executados deduzir oposição à execução. Principiaram por invocar a ... 814º, nº 2 do CPC, ao restringir os fundamentos da oposição aos consignados no nº 1 do ...
- Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Decisões Sumárias nº 600/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2013
... interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução, fundada em ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da ... propõe efetuar o pagamento e os fundamentos" da proposta ... 2 — Após receção e instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013
I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º
... Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, contra ela ... , deduziu a executada “C…, Ldª” oposição à execução, que conclui do seguinte modo: - ... opor-se à execução com os mesmos fundamentos que a lei faculta ao réu em processo de ... - Acórdão nº 024879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão...
... Branco, que julgou improcedente a oposição deduzida a uma execução fiscal contra ela ... -se na suposta existência de dois fundamentos da oposição à execução, para, assim, ... -
Acórdão nº 24/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... , não devem ser limitados os fundamentos de oposição à execução, sob pena de ...
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Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...
... – Relatório Por apenso aos autos de execução sumária para pagamento de quantia certa, fundada ... ém com os sinais dos autos, deduzir oposição mediante embargos de executado, peticionando a ... decidir é a da admissibilidade dos fundamentos de oposição à execução, nos termos previstos ... -
Acórdão nº 018683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995
I - O erro na forma de processo só deve considerar-se verificado, nomeadamente para os efeitos previstos no art. 474, n. 3, do CP Civil, quando o autor usa de forma processual diferente da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão, ou seja, o pedido formulado. II - Deduzida oposição a uma execução fiscal, com invocação dos fundamentos das alíneas a), g) e h) do n. 1 do n. 1 do art. 286