Acórdão nº 0045614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART812 ART813 ART933 N2.

Sum·rio: N„o se verificando nenhum dos fundamentos de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o baseada em sentenÁa constantes do artigo 813 do CÛdigo de Processo Civil, È correcta a rejeiÁ„o liminar dos embargos...

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