Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ência da devedora originária aliás fundamento arguido em sede oposição judicial; 10-O Sr ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs ... 596, nº.1 ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... a contar da apresentação do respectivo pedido ... 3 - Sem prejuízo do disposto no número ... e 6 do artigo 19.º 2 - As faltas com fundamento em doença profissional devem ser comprovadas ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... --adjunto com a categoria de auditor jurídico ... 2 - Os auditores jurídicos são nomeados em ... a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto: a) Quando se trate de ... ções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente CC, ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da ... 14- O elo jurídico de ligação entre a demandada BB e o Centro ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... 2 - A sociedade pode ilidir o pedido desses credores, satisfazendo-lhes os seus ... fundamento nessadeliberação ... 5 - Os autores da acção ... para efeitos de anulação do negócio jurídico ... 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... 46.º Rejeição da apresentação ou do pedido ... Artigo 47.º Princípio da legalidade ... jurídico ... Com ele pretende-se também introduzir as ... fundamento de recusa ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... da originária devedora, tendo como fundamento legal o disposto no artigo 153°, n.º 2, alínea ... função de TOC da devedora originária a pedido da oponente, em finais de 1998, inícios de 1999 ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... responsabilidade, náo pode, com esse fundamento, ser negado o tratamento ou o internamento do ... , quanto a estas, se for consequência de pedido do sinistrado que venha a ser julgado ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Serviço- que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional formulado pela ... fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° ... de Dublin, o mesmo instrumento jurídico estipula claramente, em jeito até de “válvula ...
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Acórdão nº 0550572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... ° 2 do Código de Processo Civil; 2ª - O pedido reconvencional funda-se na mesma causa de pedir ... reconvencional tende ao mesmo efeito jurídico" a que tende o pedido deduzido pelos recorridos; 5\xC2" ... entre a causa de pedir que serve de fundamento ao pedido principal e a que serve de fundamento ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ... por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo formulado nos 90 dias ... ão judicial da liquidação do IA, com fundamento de que o respectivo montante não corresponde ao ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... 3 - O deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em ... menos um quinto dos deputados, ou ainda a pedido do Governo Regional ... Artigo 35.º ... , silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... , em 15 de Novembro de 2002, com fundamento em justa causa, ao abrigo do disposto na Lei n.º ... , n.º 1, alíneas b), e) e f) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho e da ... o tribunal incompetente relativamente ao pedido de condenação da Ré a efectuar complementos ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 7 - O regime jurídico que regula a orgânica e o funcionamento do ... exigências legais; v) Apreciar, a pedido do interessado, a ocorrência de alteração ... caso de suspeita sobre a ausência de fundamento da invocação de sigilo comercial, a ERC tem de ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento ... da licença do outro progenitor com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcio- ...
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Acórdão nº 01079/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... de 31 de Outubro de 2006, que apreciando o pedido formulado por B ... e OUTROS, identificados nos ... tratar de questão de relevo social e jurídico atendendo a que está em causa o Programa ... , ... o requisito do periculum in mora, com fundamento em não se encontrar demonstrada nos autos, a ...
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Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ
... -se os Réus da parte restante do pedido ... Não se conformando com tal decisão, dela ... 921,99 e juros à taxa comercial, com fundamento em contrato promessa celebrado de cessão de ... jurídico concluiu com sucesso a obrigação de promessa de ... -
Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...
... devem ser expressamente alegados como fundamento do pedido, sob pena de, não sendo alegados, não ... desse contrato, indicando como suporte jurídico fundamental o art.º 406 do CC, que se reporta, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... g) O regime jurídico das associaçóes de imigrantes, ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou pessoa colectiva 1 -- Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída ... Se o ...
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Acórdão nº 346/08.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
... ainda, para o caso de improcedência do pedido subsidiário antecedente, a A. pediu a ... e, como é inerente ao acto jurídico unilateral (procuração), [onde avulta o cariz ... fundamento para não aplicar à representação sem poderes ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ... previstos neste artigo constitui fundamento de indeferimento do pedido de legalização ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço ... 7 - A pedido do serviço ou organismo interessado, o ... ável o disposto no respectivo regime jurídico ... Artigo 10.º Republicação É republicada ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a ... a verdade da imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira ... margem para dúvida no sentido do erro jurídico do acórdão recorrido que não atendeu a que a ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... teor e determinando o indeferimento do pedido da Impugnante/Reclamante [cfr. fls. 48 do ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... ível a sua anulação parcial quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto ...