Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se ... (xxxii) Assim, os factos alegados como fundamento dos danos morais são claramente apenas e ... posta através de atos humanos – o jurídico real e social - se refere a um conjunto de regras ... -
Acórdão nº 07202/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I – A forma de processo determina-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, que mais não é do que o efeito jurídico, a finalidade ou resultado que visa alcançar com a mesma [cfr. artigo 498º, nº 3 do CPCivil]. II – A sua verificação afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com recurso à acção, sendo que o pedido constitui vinculaç
... tribunal em 4-2-2009, que anulou, com fundamento em vício de forma – preterição da audiência ... , de 1-4-2003, que havia indeferido o “pedido de regularização das folgas devidas relativas a ... autor, que mais não é do que o efeito jurídico, a finalidade ou resultado que visa alcançar com ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... pedido de indemnização civil formulado por DD e em ... de seguros, invertendo o título jurídico que legitimava a gestão da carteira de seguros, ... Ora, a demandante cível alega como fundamento do pedido um conjunto de factos supostamente ... -
Acórdão nº 06418/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... concretizados nunca poderiam servir de fundamento à actuação da AT” (Acórdão do TCA Sul de ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... padrões de complexidade do tráfego jurídico, sob pena da inviabilização dos esforços dos ... ção de funções que se inserem no fundamento básico prestacional por parte do Estado, onde, ... 175 12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100 12.3 - ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ao parto, este período é suspenso, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... ção, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... executadas pelos requerentes, a pedido destes e sob fiscalização e apoio técnico do ... ém dos elementos cadastrais, constitui fundamento de reclamação a inclusão do prédio no ... agrícolas serão adaptadas ao regime jurídico ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... (dois) anos de prisão”, e em cúmulo jurídico na pena única de 20 (vinte) anos e 6 (seis) ... “A culpabilidade do autor será o fundamento da medição da pena. Dever-se-ão considerar os ... que nem o credor tem que formular qualquer pedido nesse sentido, nem o Juiz tem de prever tal ...
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Acórdão nº 04686/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012
... érito da impugnação; 10-Ao apresentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal, ... e tendo em vista a unidade do sistema jurídico; 19-Mais, com se pode ler no Acórdão do Supremo ... Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito ... Por sua vez, o ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... para todos os efeitos, como aceitação do pedido de registo ... 5 - A Direcção-Geral do ... Urbano só pode recusar o registo com fundamento na violação de qualquer instrumento de gestão ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... 3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ... números ante- riores pode constituir fundamento para retenção das trans- ferências e recusa ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... mesmos, colocando em causa o negócio jurídico ... IX. Com tal decisão, parece-nos, que o ... a absolvição dos recorrentes do pedido ... *A Apelada não apresentou ... fundamento" de inexistência da obrigação exequenda ou do t\xC3" ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... a), do Código Penal, sendo em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 140(cento e ... procedente, por provado em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante ... inverso, no aditamento de um outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que ...
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Acórdão nº 01323/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... do prazo da caducidade, que constitui fundamento de oposição à execução fiscal; - porque o ... vinculado à necessidade do correspondente pedido, aqui ausente, por outro, exigir-se-ia ... que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido (7) (cfr. art. 498.º, n.º 4, do ...
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Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... então requerente A… veio a desistir do pedido da providência de restituição provisória da ... Senão vejamos, 9- O primeiro fundamento que o Tribunal a quo aduz para decidir pela ... causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a ... -
Acórdão nº 0551548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...
... pedido do R. emerge do facto jurídico que serve de ... do facto jurídico que serve de fundamento à sua defesa, ou seja, a abertura de estrada ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese, que ... nas plantas de projeto que instruíram o pedido de licenciamento do prédio em causa e que ... nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... em Direito com funçóes de apoio jurídico ... Artigo 90.o ... 1- ... fiscalizaçáo prévia nesse ano com fundamento na fiabilidade do seu sistema de decisáo e ... do ofício com a satisfaçáo desse pedido ... 4 - Devem ser comunicadas aos serviços ou ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo ... A Senhora Agente de Execução, ... , por ilegitimidade e por falta de fundamento, indefiro o requerimento de reclamação da ... se tenha abordado o mesmo instituto jurídico; tal pressupõe que os elementos de facto ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de modernização administrativa, com fundamento nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades ... , bastem para prova da existência de fundamento legal ... 2 - A Direcção-Geral apreciará os ... necessários para a apreciação do pedido ... 3 - A Direcção-Geral fará publicar ...
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Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... do trânsito, absolvendo-a do restante pedido ... II - Desta feita inconformada a R ... , que aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar: 1. A Autora foi admitida ... Jurídico aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de 27 de ... -
Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... ído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo ... constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... 7 - A ERC decide sobre o pedido de autorização referido no número anterior, ... manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.os 4 e 5 do ... ou os comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos, perpetrados por meio da ...