função jurisdicional

I - A fixação da indemnização integrada no exercício da função administrativa. II - Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais decorrentes dos nºs. 1 e 2 do art. 205º da CRP, ou os arts. 62º e 1 a 3 da CRP, as normas constantes dos arts. 2º a 8º do DL nº 332/91, bem como o despacho normativo 80/92.

Nos recursos dos despachos que concedem ou recusam o registo de marcas os tribunais comuns intervêm no exercício da função administrativa e não da função jurisdicional.

A norma do n. 1 do art. 94, do DL n. 264/86, de 3 de Setembro, é materialmente inconstitucional, por conferir à Administração o poder autoritário de derimir litígios no âmbito de contratos celebrados entre as agências de viagens e turismo e os respectivos clientes, surgidos na respectiva execução, poder que se integra na função jurisdicional (art. 205 da CRP).

I - Na esteira do que vem decidindo o Tribunal Constitucional, inexiste inconstitucionalidade na Lei 80/77 e Decreto- -Lei 332/91, na atribuição ao Governo de competência para fixar, em 1. instância, indemnizações devidas por nacionalizações, uma vez que essa fixação originária cabe dentro da função administrativa, não relevando, assim, do exercício da função jurisdicional. II - Já que, poderá o...

I - Na esteira do que vem decidindo o Tribunal Constitucional, inexiste inconstitucionalidade na Lei 80/77 e Decreto- -Lei 332/91, na atribuição ao Governo de competência para fixar, em 1. instância, indemnizações devidas por nacionalizações, uma vez que essa fixação originária cabe dentro da função administrativa, não relevando, assim, do exercício da função jurisdicional. II - Já que, poderá o...

I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se no ambito da função administrativa do Estado não podendo invocar-se qualquer violação do principio da reserva de função jurisdicional. II - A liquidação coactiva dos estabeleicimentos bancarios assume caracter administrativo, dirigida que e, prioritariamente a prossecução dos interesses publicos a cargo da Administração. A...

I - A Constituição reserva a função jurisdicional aos Tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - As "autoridades maritimas" referidas no Regulamento Geral das Capitanias não tem a natureza de "tribunais", nem os "capitães dos portos" podem ser considerados "juizes"; como tal, as competencias a estes atribuidas pelo referido Regulamento ofendem frontalmente a...

I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é

I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é

I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é

I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o “modo de ser da lide”. II – Manuel de Andrade ensinava que a competência

I - Para que haja fundamento para ser decretado o arresto preventivo, nos termos do art. 403 CPC, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1 - Fundado receio da perda da garantia patrimonial. 2 - Probabilidade da existência do crédito. 3 - No caso de ser comerciante o destinatário da providência, que tenha deixado de exercer o comércio há mais de três meses. II - Sendo a prova...

• Diário da República

I - Embora ao Tribunal Constitucional seja permitido basear o seu juizo de inconstitucionalidade na violação das normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada, sempre ele se tera de mover, ainda que com tal latitude, dentro do quadro constitucional que o tribunal recorrido tomou por referente, sob pena, em caso contrario, de se desbordarem os quadros do recurso.

I - A concessão ou a recusa do registo de uma marca é um acto administrativo, constituindo manifestação da função administrativa. II - O CPI, ao cometer ao Tribunal da Comarca de Lisboa a competência para rever o acto da Administração e pronunciar um acto administrativo de "declaração constitutiva", fá-lo intervir não no exercício da função jurisdicional mas ocasionalmente no desempenho da função

• Diário da República

I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza do direito, corolario do principio do Estado de direito democratico, e constitui um imperativo da propria função jurisdicional. II - A força de caso julgado, inerente as decisões judiciais insusceptiveis de recurso ordinario, que lhes concede força executiva ou declara definitivamente o direito, e um principio...

I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...

O Juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função.

i. Ainda que convicto da necessidade da indicação do valor, deve o julgador não se ater estritamente à questão da observância das regras dos arts. 467º, 1, f), e 305º e segs., CPC, antes lhe cumprindo dar cabal expressão aos comandos dos arts. 265º, 1 e 2, e mesmo, se tal lhe ocorrer como necessário em vista dos fins do processo, do art. 265º -A, não esquecendo o princípio do art. 266º, CPC. Ou...

O Juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função.