função jurisdicional

26331 resultados para função jurisdicional

  • Acórdão nº 03/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar, e todos os outros actos e omissões de juízes,...

    ... Português por actos e omissões praticados no exercício da função jurisdicional na jurisdição comum; 2. O Meritíssimo Juiz da 1ª ...
  • Acórdão nº 12780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003

    1. A pendência de decisão definitiva de processo-crime em autos de querela, volvidos 17 anos sobre o inquérito preliminar de 1986, não constitui prazo razoável no exercício da função jurisdicional e indicia a existência da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, ex vi artºs. 22º CRP, 6º da CEDH e 6º nº 1 DL 48 051 de 21.11.1967. 2. Em sede...

    ... indevida A reparação de prejuízos a cargo do Estado pela função jurisdicional por morosidade na resolução dos pleitos é hoje, em tese ...
  • Acórdão nº 9309/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    1-O Tribunal Arbitral tem relativamente à sua competência, natureza convencional, porquanto são as partes quem, através da celebração de uma convenção de arbitragem, atribuem poderes aos árbitros para que possam dirimir litígios que submetam à decisão daqueles. 2- A Lei 31/86, de 29 de Agosto, ou seja, a lei da arbitragem voluntária, prevê no seu artigo 1º, as condições genéricas a que pode ser

    ... A função jurisdicional existe precisamente para analisar e ponderar as situações ...
  • Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

    ... cidadãos no exercício das suas funções, nelas se incluindo a função jurisdicional. A responsabilidade por facto da função jurisdicional pode ...
  • Acórdão nº 02070/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril). II - A isenção

    ... que o juiz demande ou seja demandado por causa do exercício da função jurisdicional "stricto sensu", o que não ocorre num litígio sobre o seu ...
  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ... titularidade do exercício de uma função soberana porque restringe a sua. independência, tornando-o amovível, ... natureza da própria função jurisdicional constitucional. . (…) . 17º) . Por. outro lado, sendo o objeto do ...
  • Acórdão nº 908/11.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formaçã

    ... 4% ao ano até integral pagamento”, veio interpor recurso jurisdicional em 22 de fevereiro de 2020, formulando as seguintes conclusões: “1- Os ...do C.T. Funções públicas ou no antigo regime estatutário da Função Pública) repete-se no que se refere à matéria dos autos, isto é ...
  • Acórdão nº 04A1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2004

    I- A consagração na Constituição do princípio da responsabilidade civil das entidades públicas e o nele se incluir a por facto da função jurisdicional não dispensa a alegação e a prova dos factos que efectivamente fundamentem a procedência da respectiva pretensão. II- A demora excessiva e injustificada na conclusão do inquérito pelo Mº Pº autoriza, se tiver causado dano, accionar a...

    ... das entidades públicas e nessa se incluir a por facto da função jurisdicional, viu os tribunais, não lhe negando o direito de acção, ...
  • Acórdão nº 09A0065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 225.º do CPP, não obstante a sua inserção num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva. E, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa no exercício da função jurisdicional, é uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual. II - Daí que a nova...

    ... Estado é, assim, alargada, no domínio dos factos decorrentes da função" jurisdicional, não ficando circunscrita ao plano do clássico erro judici\xC3"...
  • Acórdão nº 03014/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas nas alegações, delimitando quer o objecto mediato do recurso - a decisão recorrida -, quer o objecto imediato - o próprio pedido e seus fundamentos, só podendo, em princípio, ser conhecidas as questões nelas referidas. II - Esta regra, decorrente do disposto nos artºs 676º, nº1 e 684º, nº3 do CPC, comporta duas excepçõ

    ..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF do Funchal que julgou procedente a acção ... decorre do poder e do dever que o artº 204º da CRP atribui á função jurisdicional, quando dispõe: "Nos feitos submetidos a julgamento não ...
  • Acórdão nº 4332/04.0TDPRT.P4-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir, impedir, o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade II. Na disciplina do processo, a recusa do juiz

    ... de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência ... dos momentos processuais em que se expressa e esgota o poder jurisdicional do juiz – do juiz de instrução, do juiz de julgamento e do juiz do ...
  • Acórdão nº 0304/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - A deliberação camarária que impõe à titular de alvará de loteamento a obrigação de reconstruir um muro de suporte de terras, implantado fora do alinhamento correcto, é um acto administrativo lesivo, contenciosamente recorrível. II - Não obsta à conclusão referida em 1. a circunstância de a Recorrente defender que a construção do muro - cujo projecto não foi apresentado nem licenciado - não

    ...jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 225 e segs, concluiu do ... é entendimento doutrinal e jurisprudencial assente, enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim ...
  • Acórdão nº 0189/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I – A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base, como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo reconhecimento da vantagem de reservar certas matérias de tribunais que, pela sua organização e composição, tendencialmente melhor assegurem a realização da justiça (Ac. do TP de 14/5/1997-Proc. nº3694

    ... estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo reconhecimento da vantagem de reservar certas matérias ...
  • Acórdão nº 07A2381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...

    ...ês em responsabilidade civil, por acto praticado no exercício da função jurisdicional, ao abrigo do disposto no Art. 225 do C.P.P. Citado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Artigo 65.º Tribunais e secções de competência ... . . . . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0534856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I- A venda executiva não é feita nem pelo exequente, que apenas a promove, nem pelo executado, que apenas a sofre. A venda é feita pelo juiz, personificando o Estado, no desempenho da sua função jurisdicional executiva. II- Se, no desempenho daquela sua função, o Estado vende um bem que não pertencia ao executado, carece de legitimidade para o efeito e, por isso, a venda é nula. III- Em relaç

    ...Entende-se a venda como um procedimento jurisdicional que, naturalmente, tem efeitos de direito substantivo. De qualquer forma, ... é feita pelo juiz, personificando o Estado, no desempenho da sua função jurisdicional executiva. O Estado intervém aqui em nome próprio, ...
  • Acórdão nº 348/14.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da conta bancária pode, por si só, movimentar, total ou parcialmente, a crédito ou a débito, essa conta. II--É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados, sendo frequente a abertura de contas bancárias, nesse...

    ...E, por não ser admitido o non liquet, exerce uma função da maior relevância na actividade jurisdicional, ao ditar uma regra de ...
  • Acórdão nº 00332/10.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2011

    I – O CPC consagra como garantia dos cidadãos a imparcialidade dos Juízes através de dois institutos: o chamado impedimentos dos Juízes que inibe o julgador de exercer a sua função jurisdicional quando verificados os casos taxativamente referidos no artigo 122 e seguintes do CPC e o da Suspeição artigo 126 e seguintes do mesmo diploma legal. II – A imparcialidade é uma qualidade que...

  • Acórdão nº 07B2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Sendo o recurso de revista o meio próprio para atacar o acórdão recorrido, servirá ele para o recorrente também invocar acessoriamente fundamentos decorrentes da violação da lei de processo, de modo a que seja interposto um único recurso, abarcando quer a alegação de violação da lei substantiva, quer da lei processual. Mas para que a violação da lei processual possa ser invocada é condição...

    ...20º, nº 1 Constituição da República. Através da função jurisdicional o Estado resolve dúvidas e elimina incertezas mediante a ...
  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a...

    ...ções com as seguintes conclusões: 1 - O presente recurso jurisdicional vem interposto do acórdão proferido pela 3ª Subsecção da 1ª Secção ... O art. 202.º da C.R.P., subordinado à epígrafe «Função jurisdicional» estabelece que «os tribunais são os órgãos de ...
  • Acórdão nº 0632189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - São normas de competência internacional aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais. II - Vigoram na ordem jurídica portuguesa normas de fonte interna e normas de fonte supraestadual. III - Destas, destacam-se, como fonte comunitária e com relevo para o caso dos autos, o...

    ... tribunais de um Estado o complexo de poderes para o exercício da função jurisdicional em situações transnacionais. Vigoram na ordem jurídica ...
  • Acórdão nº 228/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

    ... às causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. d) Deve, assim, ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a ...ão dos tribunais civis diz respeito a um acto que se insere “na função administrativa” e que, se tiver de ser sujeita a tribunal, terá de ser ...
  • Acórdão nº 0340 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2006

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

    ... ou comuns as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (cf. artº66º do CPC e também o artº213, nº1 da CRP/89, artº211º, ... de que estando em causa responsabilidade emergente da função de julgar, a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e ...
  • Acórdão nº 0340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

    ... ou comuns as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (cf. artº66º do CPC e também o artº213, nº1 da CRP/89, artº211º, ... de que estando em causa responsabilidade emergente da função de julgar, a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e ...
  • Acórdão nº 03B3341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - O art.27°, n.º 5, da Constituição constitui historicamente alargamento do princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado a factos ligados ao exercício da função jurisdicional para além do clássico erro judiciário, isto é, para além do caso de condenação injusta. II - Em cumprimento da injunção final do art.27°, nº 5°, da Constituição, o art.225° CPP 87, dispositivo inovador de...

    ... dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional para além do clássico erro judiciário (2) que a lei ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT