função jurisdicional

I - O prazo previsto no art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., é aplicável em contencioso aduaneiro, por força do art. 4 al. b) do RJIFNA. II - A nova redacção do art. 60 do mesmo diploma, dada pelo Dec.-Lei 244/95, de 15 Set., introduzindo uma suspensão do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não converteu em adjectivo ou processual tal

I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - não e prejudicada pelo facto de resultar dessa documentação que as livranças em questão representam parte de uma quantia respeitante a titulos cambiarios que haviam sido descontados e reformados. II - Cabe ao Tribunal, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdição do Estado Português, isto é, as circunstâncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua função jurisdicional. II - Tal competência depende de verificação de alguns dos critérios constantes do artigo 65 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 74, n. 1 do...

I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - não e prejudicada pelo facto de resultar dessa documentação que as livranças em questão representam parte de uma quantia respeitante a titulos cambiarios que haviam sido descontados e reformados. II - Cabe ao Tribunal, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdição do Estado Português, isto é, as circunstâncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua função jurisdicional. II - Tal competência depende de verificação de alguns dos critérios constantes do artigo 65 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 74, n. 1 do...

I - Os recursos para o Pleno da Secção têm por objecto o acórdão recorrido proferido na Subsecção, que não o acto contenciosamente recorrido, estando excluído do seu âmbito o conhecimento de matéria de facto, salvo quando exista ofensa de disposição expressa exigindo uma certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova. II - O Pleno, como tribunal de revista não pode conhecer...

I - As comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, são órgãos consultivos da Administração. II - O acto unilateral de homologação da decisão da comissão arbitral é um acto administrativo incondicionado por aquela decisão que, sem fundamentação própria, pode acolher ou, fundamentalmente, rejeitar. III - A fixação da indemnização integra-se na função administrativa,...

• Diário da República

I - A Constituição não adoptou um sistema abrangente de garantias processuais de controlo da conformidade constitucional de todos os actos estaduais em geral, nestes incluídos os praticados no exercício da função jurisdicional (actos judiciais), apenas prevendo o controlo da constitucionalidade das leis e demais actos normativos - art. 277 da CONST 89. II - O acto que, na sequência do provimento...

I - A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo reconhecimento da vantagem de reservar certas matérias de tribunais que, pela sua organização e composição, tendencialmente que assegurem a realização da justiça. II - É particularmente notório esse escopo...

I - A amnistia de infracções disciplinares puníveis pelo E. D. aprovado pelo D. L. 24/84, de 16 de Janeiro, cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão, constitui efeito directamente decorrente da al. c) do art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, pelo que, para a sua aplicação individualizada, aquele normativo requer apenas um acto jurídico de natureza declarativa, destinado à verificação da...

O art. 5 n. 4 do DL n. 103-B/89, ao atribuir a uma autoridade administrativa o poder de fixar o montante da dívida litigiosa dos municípios à EDP por acto administrativo, enferma de inconstitucionalidade por violação dos arts. 205 e 206 da CRP na redacção anterior a revisão de 89, pois se trata de exercício da função jurisdicional que aqueles preceitos conferem, exclusivamente, aos tribunais.

I - A competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade destinada a diminuir um conflito de interesses privados (relação de emprego), que a administração não pode resolver, por se tratar de materia em que compete aos tribunais dizer, não apenas a...

I - A lei não esta a atribuir a autoridade certificadora poderes proprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de divida aos serviços e estabelecimentos de saude terão o valor de titulos executivos. II - Tambem não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente e utilizado para

I. O princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda a vida em sociedade, e, no seu núcleo fundamental, proíbe o arbítrio, proíbe a discriminação, e obriga à diferenciação; II. Todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade, que...

I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. II- A sentença é uma decisão dos tribunais no...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I - A sentença, para além de nula com os fundamentos do artigo 668 do CPC67, é inexistente e ineficaz quando contenha obscuridade insanável e esteja afectada de vícios ou irregularidades capitais. II - Apoiar-se o intérprete, a priori, numa categoria jurídica, sem estabelecer ligação com o mundo real, é mutilar unilateralmente o aspecto mais importante da função jurisdicional, a aplicação do...

I - O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz de julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na acusação. II - O crime de introdução em casa alheia, previsto no...

I - A Constituição reserva a função jurisdicional aos tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - A atribuição constitucional de determinada competencia a certo orgão de soberania exclui a possibilidade de ela poder vir a ser legalmente atribuida a qualquer outro, salvo implicita ou explicita autorização constitucional. III - Os capitães de porto não são...