função jurisdicional

I - O artigo 22.º da Constituição, na redacção emergente da 1.ª Revisão (1982), consagra em termos gerais a responsabilidade civil do Estado pelas denominadas fautes de service praticadas no exercício da função jurisdicional; II - Tratando-se aí da previsão de direitos de natureza análoga a direitos fundamentais, desfruta o artigo 22.º da lei fundamental, à sombra do artigo 18.º, n.º 1, de...

1. Os tribunais administrativos não são competentes para o julgamento de acções de responsabilidade civil intentadas contra o Estado por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nomeadamente nos tribunais judiciais, bem como das correspondentes acções de regresso; 2. Mas não estão aqui incluídos os actos atribuídos aos magistrados do MP, por estes não...

1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. 2 – O julgador, quando escolhe, interpretar e aplica normas jurídicas diferentes das indicadas pelas partes nos seus articulados ao caso dos autos, dentro do contexto fáctico enunciado, ao abrigo do disposto no artigo 664 do CPC, nã

I - Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento das questões colocadas e liminarmente rejeita a petição. II - O tribunal de recurso não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é qualificado pelo recorrente como nulidade da decisão recorrida, desde que este manifeste discordância com essa...

1 - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo...

1. Integra a competência funcional do relator da Relação a determinação da diligência pericial de avaliação da parcela expropriada na perspectiva de se tratar de solo apto para fins diversos da construção, no caso de a perícia no recurso do acórdão arbitral só ter procedido à sua avaliação como solo apto para construção e a expropriante haver alegado no recurso de apelação dever a indemnização...

I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...

1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

• Diário da República

A questão respeitante à determinação dos limites funcionais dos poderes dos tribunais administrativos na tutela cautelar, perante a necessidade de conciliação entre as exigências de efectividade da tutela jurisdicional e de preservação dos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, é de importância jurídica fundamental, pelo que se justifica admitir a revista.

1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

I - Os actos de gestão pública do Estado não abrangem os actos que integram a função jurisdicional. II - Compete aos tribunais comuns de jurisdição cível conhecer das acções de indemnização intentadas contra o Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, maxime, os decorrentes de detenção ou de prisão preventiva ilegal.

I - Os actos de gestão pública do Estado não abrangem os actos que integram a função jurisdicional. II - Compete aos tribunais comuns de jurisdição cível conhecer das acções de indemnização intentadas contra o Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, maxime, os decorrentes de detenção ou de prisão preventiva ilegal.

I - No processo de fixação judicial de prazo é admissível recurso para o STJ, mas apenas circunscrito à verificação dos pressupostos do processo e já não quanto à bondade do prazo fixado. II - Neste processo o requerente apenas terá que justificar o pedido de fixação, mas não de fazer prova dos seus fundamentos; a função jurisdicional esgota-se no momento em que o prazo for fixado.

I – De acordo com a al. g) do nº 1 do artº 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel...

I- Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. II- Nos casos previstos no artigo 31.º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido. III- É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou...

I - Os tribunais administrativos não são competentes, em razão da matéria, para julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de actos no exercício da função jurisdicional (art. 51º, 1, al. h) e 4º, 1,al. a) do ETAF); II - A realização de uma penhora é um acto que deve inserir-se no exercício da função jurisdicional (em sentido material e orgânico), na...

• Diário da República