função jurisdicional

26331 resultados para função jurisdicional

  • Acórdão nº 04A1572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2004

    I - O art. 22 da C.R.P. estabelece um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado. II - Em alargamento dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário, o art. 27, nº5, a Constituição da República impõe ao Estado, de modo especial, o dever de indemnizar quem for lesado por privação ilegal da liberdade, nos termos...

    ... dessa responsabilidade a factos ligados ao exercício da função jurisdicional, para além do clássico erro judiciário, o art. 27, nº5, ...
  • Acórdão nº 03P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    1ª- A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a respectiva violação, bem como pela sistemática da sua inserção, pretende garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional; na medida da intensidade da intervenção processual anterior que considera como factor de...

    ...A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a ... enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional. Na medida da intensidade da intervenção processual anterior que ...
  • Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - O INGA é o organismo estatal ao qual estão cometidas as atribuições que envolvem a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação indevidamente recebidas (DL nº 78/98, de 27 de Março, preâmbulo e arts. 5º e 6º). II - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado quando um destinatário normal possa ficar ciente dos contornos da decisão administrativa e da...

    ... Desta decisão foi oportunamente interposto recurso jurisdicional para este STA, em cuja alegação a recorrente formulou as seguintes ... sua no sentido da existência dessas condições será tomada em função da presença dos meios de prova (das condições formais). i) por outro ...
  • Acórdão nº 9630221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da decisão final em acção pendente repercute-se no exercício da função jurisdicional dos magistrados, pelo que a divergência entre eles configura um verdadeiro conflito de competência. II - No conflito negativo de competência suscitado entre o Juiz do 1º Juízo Cível de Viana do Castelo e o Juiz-presidente do Círculo Judicial da mesma...

    ...ão final em acção pendente, já se seperante no exercício da função" jurisdicional dos magistrados que se conferiram recíprocamente sua compet\xC3"...
  • Acórdão nº 756/09.5TTMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de atos jurídicos ordenados em função de determinados fins, as partes devem deduzir os meios necessários para fazer valer os seus direitos na altura/fase própria, sob pena de sofrerem as consequências da sua inatividade, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num...

    ... Posto isto. 14. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de atos jurídicos ordenados em função de ...
  • Acórdão nº 046313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

  • Acórdão nº 000294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

  • Acórdão nº 000294 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2001

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

  • Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3

    ... elementos da G.N.R., superiormente criado, tendo como primordial função reprimir policialmente o tráfico ilícito de estupefacientes. 71. Esse ... compreendidas na função pública (administrativa ou jurisdicional...
  • Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3

    ... elementos da G.N.R., superiormente criado, tendo como primordial função reprimir policialmente o tráfico ilícito de estupefacientes. 71. Esse ... compreendidas na função pública (administrativa ou jurisdicional...
  • Acórdão nº 043422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - O conceito de "actos de gestão pública" contido na alínea h) do n. 1 do artigo 51 do ETAF reporta-se unicamente à actividade administrativa "Stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função jurisdicional como não integram a função política e a função legislativa. II - A falta de citação do recorrente nos autos de execução fiscal, após a efectivação da penhora...

  • Acórdão nº 99A1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I- Da convenção arbitral nasce um direito potestativo para as partes e se para a resolução de um litígio objecto dela uma parte recorrer ao tribunal comum deve a outra arguir, sem isso importar qualquer restrição do direito de acesso aos tribunais, a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, a qual não é de conhecimento oficioso. II- O apoio judiciário não se aplica à jurisdição...

    ...1, 2 e 3 do artigo 202 da CRP. Portanto o exercício da função judicial é reservado aos tribunais órgãos de soberania; a jurisdição ... voluntária, quebra o monopólio do exercício da função jurisdicional pelos seus órgãos atribuindo à decisão os efeitos próprios da ...
  • Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003

    I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da...

    ...ções do recurso - está a dirimir um conflito de interesses, função essa que está constitucionalmente cometida aos Tribunais - cfr. art. ... e a jurisprudência têm recortado as fronteiras da função jurisdicional e administrativa. "O quid especificum do acto jurisdicional reside em que ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ... fazer caducar esse arrendamento, se tal se vier a justificar em função de circunstâncias supervenientes. . II. No demais tal contrato de ... - Do Estado, por actos lesivos inseridos na função jurisdicional / Prisão preventiva / Definição do direito aplicável pelo STJ . I. ...
  • Acórdão nº 05A1064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - Quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a considerar, que o fundamento da obrigação de indemnizar do Estado emerge directamente do art.º 22 da CRP, que consagra um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado, por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sendo directamente aplicável e não dependendo de lei para...

    ... e não patrimoniais que lhes causou por via de acto ilícito da função jurisdicional, em quantia não inferior a Esc. 5.000.000$00 mas cuja ...
  • Acórdão nº 97A774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Para o reconhecimento, em concreto, de uma obrigação de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, não basta a discordância da parte que se diz lesada, nem sequer a convicção que, em alguns processos, sempre será possível formar, de que não foi justa ou a melhor a solução encontrada: impõe-se que haja a certeza de que um juiz normal e exigivelmente preparado...

    ...ão de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, não basta a discordância da parte que se diz lesada, nem ...
  • Acórdão nº 97A774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Para o reconhecimento, em concreto, de uma obrigação de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, não basta a discordância da parte que se diz lesada, nem sequer a convicção que, em alguns processos, sempre será possível formar, de que não foi justa ou a melhor a solução encontrada: impõe-se que haja a certeza de que um juiz normal e exigivelmente preparado...

    ...ão de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exercício da função jurisdicional, não basta a discordância da parte que se diz lesada, nem ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... ainda verdadeiramente na "administração da justiça" ou na "função materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos ... como reserva de um conteúdo material típico da função jurisdicional. Esta reserva de jurisdição atua simultaneamente como limite de atos ...
  • Acórdão nº 01163/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    I)- Estando em causa uma deliberação camarária em que se declara aceitar a comparticipação nos custos da intervenção na encosta até ao valor de 750.000€ sem prejuízo de informação mais detalhada por parte dos serviços Técnicos do Departamento de Obras Municipais, a mesma está intimamente conexionada com o contrato de concessão celebrado entre o ora recorrente e o Município de Tomar. II)- A...

    ...ça; c)- Deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional por inexequibilidade do título oferecido; ou, se assim não se entender; ..., necessariamente escrita, e dela não poderá a parte fugir em função da conhecida construção do nosso direito tradicional, traduzida no ...
  • Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...

    ... identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de ... efetiva, sendo reservada para a ação administrativa principal a função de definição da legalidade da norma impugnada e da resolução ...
  • Acórdão nº 075254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1987

    I - A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so compete aos tribunais. II - A Federação Portuguesa de Futebol e uma associação que reveste a categoria de pessoa colectiva de utilidade publica que tem como fim principal dirigir, promover, incentivar e regulamentar a pratica do futebol. III - Um orgão da Federação Portuguesa de Futebol (o Conselho de Justiça)

    ... Sumário : I - A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so ...
  • Acórdão nº 075254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1987

    I - A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so compete aos tribunais. II - A Federação Portuguesa de Futebol e uma associação que reveste a categoria de pessoa colectiva de utilidade publica que tem como fim principal dirigir, promover, incentivar e regulamentar a pratica do futebol. III - Um orgão da Federação Portuguesa de Futebol (o Conselho de Justiça)

    ... Sumário : I - A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so ...
  • Acórdão nº 084585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - A declaração de falência de uma instituição de crédito e da subsequente entrada em funcionamento de uma comissão liquidatária é acto abrangido no âmbito da função admnistrativa. II - Com a entrada em vigor da Constituição, ficou consagrado que só aos Tribunais compete admnistrar a Justiça - artigo 205. Consagra-se desta forma o comumente designado princípio da reserva do Juiz. III - O acto...

    ...3.) Ora, a função jurisdicional do Estado está reservada, exclusivamente, aos Tribunais, ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela...

    Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 16 ... a Sentença recorrida, diz que, do ponto de vista da natureza, da função e dos efeitos, as duas versões do pedido de revisão de actos ...
  • Acórdão nº 287/12.6JACBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Os pedidos de recusa e escusa, na medida em que põem em causa a imparcialidade da justiça e o princípio do juiz natural, pressupõem situações excepcionais, fundadas em suspeita séria e grave, objectivamente adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade na administração da justiça em determinado caso concreto, que só pela ponderação do circunstancialismo concreto se poderá decidir. II

    ..., depende da ponderação em cada caso da natureza, espécie, função e relevância substancial das intervenções no processo – cfr ... nos autos, actuaram no âmbito da sua competência jurisdicional, e no escrupuloso exercício da sua função judicial, na administração ...

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