função jurisdicional

I - É violador da Lei Fundamental o DL n. 30689, de 27-08-1940, ao atribuir exclusivamente a uma Comissão Liquidatária (constituída por três Vogais, sendo um, Comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças; e os outros, representando os credores e o banqueiro singular ou os sócios do estabelecimento bancário, eleitos ou nomeados pelos seus representantes, sob confirmação daquele...

• Diário da República

I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...

I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles cabendo administrar a justiça. II - O capitão do porto, ao actuar, nos quadros dos artigos 206, n. 1, e 209, n. 5, do Regulamento Geral das Capitanias, na resolução dos litigios contemplados no n. 4 da alinea oo) do n. 1 do artigo 10 do mesmo Regulamento, exercita a função jurisdicional. III - A colaboração das diversas...

I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- À denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual TCA, quer o TT 1a

I - A acção de fixação de prazo esgota a sua função jurisdicional ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação. II - O requerente apenas tem que justificar o pedido observando os pressupostos do art. 777 n. 2 do CC e as exigências processuais do art. 1456 do CPC, não precisando de fazer a prova dos respectivos fundamentos. Por isso não cabe nele apreciar questões que estejam fora do seu âmbito

I - Não alegados pelas partes, nos articulados, factos considerados provados noutro processo, o juiz pode servir-se de tais factos desde que tenham chegado ao seu conhecimento por força da função jurisdicional que também tenha exercido nesse outro processo. II - Deve considerar-se necessidade séria da casa para habitação de um filho, que, estando noivo na data da propositura da acção de despejo,...

I - Não alegados pelas partes, nos articulados, factos considerados provados noutro processo, o juiz pode servir-se de tais factos desde que tenham chegado ao seu conhecimento por força da função jurisdicional que também tenha exercido nesse outro processo. II - Deve considerar-se necessidade séria da casa para habitação de um filho, que, estando noivo na data da propositura da acção de despejo,...

I - A acção de fixação de prazo esgota a sua função jurisdicional ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação. II - O requerente apenas tem que justificar o pedido observando os pressupostos do art. 777 n. 2 do CC e as exigências processuais do art. 1456 do CPC, não precisando de fazer a prova dos respectivos fundamentos. Por isso não cabe nele apreciar questões que estejam fora do seu âmbito

I - O acto unilateral de homologação das decisões das comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, e um acto administrativo definitivo e executório, integrando-se a fixação da indemnização na função administrativa, não na função jurisdicional. II - O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da Constituição da República, não teve...

I - A decisão judicial não fundamentada, nem de facto, nem de direito, enferma da nulidade prevista no art. 668 n. 1 b) do CPC. II - A isenção de preparos e custas prevista no art. 17 g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, só funciona em pleito em que o juiz seja parte por via do exercício da sua função jurisdicional. III - Os tribunais...

I - A lei não está a atribuir à autoridade certificadora poderes próprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde terão o valor de títulos executivos II - Também não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente é utilizado...

I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos. II - A responsabilidade do Estado existe mesmo em caso de actos lícitos. III - Tendo a penhora sido um acto licito - o tribunal...

I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de 14 de Março, não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem dos serviços para que cumpram a decisão da Comissão Arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a...

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1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

I - A função administrativa e a função jurisdicional são independentes uma da outra e, em caso de conflito esta prevalece sobre a primeira. II - Em caso de conflito entre direito de personalidade e direito de propriedade a prevalência de um sobre o outro depende da relatividade concreta dos respectivos interesses e dos factos provados.

I - A função administrativa e a função jurisdicional são independentes uma da outra e, em caso de conflito esta prevalece sobre a primeira. II - Em caso de conflito entre direito de personalidade e direito de propriedade a prevalência de um sobre o outro depende da relatividade concreta dos respectivos interesses e dos factos provados.

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