Acórdão nº 077129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Data12 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N2 ART535.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/23 IN BMJ N209 PAG155.

Sumário : O Juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não...

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