Acórdão nº 0011921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1 ART114 ART205 N1 N2 ART264 N4 N5. CPC67 ART2. DL 528/76 DE 1976/07/07. L 80/77 DE 1977/10/26. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART26 N1.

Sumário: I - Na esteira do que vem decidindo o Tribunal Constitucional, inexiste inconstitucionalidade na Lei 80/77 e Decreto- -Lei 332/91, na atribuição ao Governo de competência para fixar, em 1. instância, indemnizações devidas por nacionalizações, uma vez que essa fixação originária cabe dentro da função administrativa, não relevando, assim, do exercício da função jurisdicional. II - Já que, poderá o STA apreciar os vícios do acto...

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