função jurisdicional

26331 resultados para função jurisdicional

  • Acórdão nº 30508/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

    ... ês se arroga o direito e se impõe o dever de exercitar a sua função jurisdicional»[2] ... Assim, para além dos casos em que é reservada a ...
  • Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da

    ... Dra. AA. Em função deste destacamento, a Sra. Juíza inspecionada ficou encarregada [por ...
  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I. –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a...

    ... de Portugal – ao fazê-lo o tribunal a quo furta-se à sua função e viola o dever de obediência à lei – previsto no artigo 8.º do ... , quando o tribunal comum, no âmbito da sua função jurisdicional chamado a dirimir um conflito de interesses, retira as ilações das ...
  • Acórdão nº 639/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A fundamentação de toda e qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor conforme o caso concreto, simples ou complexa consoante o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores e explicativos. II - E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva,...

    ... apurada, cumpre-nos apreciar o seguinte contra a decisão jurisdicional recorrida: 1 – Erro de julgamento quanto à invocada violação do ... Muito à semelhança do que conduziu, para a função" jurisdicional, à seguinte disposição legal do CPC: na fundamentação (\xE2" ...
  • Acórdão nº 01340/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de...

    ... Norte: A Freguesia de RT veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 02.06.2014, ... protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função" politico-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição (\xE2" ...
  • Acórdão nº 01000/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    A função dos Tribunais é jurisdicional e não contabilística. Por isso apenas lhes compete fixar os pressupostos necessários à elaboração da conta, mormente a determinação da identidade dos responsáveis pelos encargos de custas, a proporção em que são responsáveis e em certos casos fixar os valores da taxa de justiça, multas ou outros, deixando para a Secretaria a função de elaborar os cálculos...

    ... A função dos Tribunais é jurisdicional e não contabilística ... Por isso, ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... que há apenas uso de poderes de facto e o "tirar partido" de uma função já terminada ou ainda nem sequer iniciada; 3. Mesmo que o ora recorrente ... , o agente foi chamado a participar no exercício da função jurisdicional e ao praticar os factos que lhe são imputados atuou no âmbito do ...
  • Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no

    ... viciosa, de que a inspecionada é reconhecida no meio forense em função dos elementos referidos neste relatório; i) - A falta de fundamentação ... de tal ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ...
  • Acórdão nº 4354/19.7T8CBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e revogou a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é...

    ... judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício das suas função ... que os tribunais atuem no exercício das suas função jurisdicional ...
  • Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de...

    ... pedido/dispositivo e o da preclusão devem ser perspetivados em função da reclamação de créditos e não ao momento determinado para a ... ção do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» [[18]], ainda que na ausência de impugnações, esse “juízo” do ...
  • Acórdão nº 00217/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    I. A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II. Na análise da ilegalidade em questão a jurisprudência vem acolhendo e seguindo um critério de diferenciação de ordem teleológico-objetiva entre função jurisdicional e função administrativa. III....

    ... ção do julgado naquilo que constituía o objeto do recurso jurisdicional deduzido pelos AA. sem que, todavia e neste âmbito, haja formulado ... meio dessa impugnação, as decisões tomadas no exercício da função administrativa não foram anuladas, os seus efeitos impõem-se ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... da justiça nos tribunais ( ... ), por órgãos jurisdicionais e na função jurisdicional", concluindo que a pretensão indemnizatória pretendida se ...
  • Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido prisão...

    ... no 1° caso se foi expedida carta rogatória, pela entidade jurisdicional competente para autorizarem um tão gravoso, e neste caso determinante, ... Constitucional da responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, quando está em causa a lesão grave do direito à ...
  • Acórdão nº 0624769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I- Estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar (por erro judiciário cometido por tribunais não pertencentes à jurisdição administrativa) a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa. II- Tratando-se da apreciaç

    ... Ministério Público e não a actos praticados no exercício da função jurisdicional ... As partes pronunciaram-se por escrito, tendo tanto o ...
  • Acórdão n.º 963/96, de 09 de Outubro de 1996
    ... inconstitucionais, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.º 1 do artigo 205.º, conjugado com os ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... função da complexidade e urgência do caso. 3 - As medidas provisórias são ... O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se ...
  • Acórdão nº 4643/09.9TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I - No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei [art. 203° da CRP] e, ressalvados os casos em que fundamente a deci­são em inconstitucionalidade normativa [art. 204° da CRP], não pode deixar de apli­car uma norma jurídica por a considerar injusta ou desadequada aos interesses a que se destina. II - De acordo com a Lei [art. 17º, n.º 4, do RCP], o juiz não pode fixar ao...

    ... do mercado e a indicação dos interessados: a) Remuneração em função do serviço ou deslocação; b) Remuneração em função da fração ou ... No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei (artº 203º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011

    1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II

    ... afastava qualquer possibilidade de fundamentar qualquer acto jurisdicional contra ele; 56.ª Mas, conforme também atrás se acentuou, os ... solicitou a suspensão do mandato de deputado, reassumindo a função de funcionário público (assistente do ISCTE) [al. EP) da matéria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era ... ção do modo de execução dos atos administrativos por via jurisdicional, quando não seja admitida a execução coerciva pela via administrativa ...
  • Acórdão nº 01109/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    I - Porque só pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da...

    ... como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também ...
  • Acórdão nº 07B497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007

    1. A decisão da matéria de facto pela Relação baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. A responsabilidade imputada ao Estado por informações de assistentes sociais, técnicos de reinserção social ou pareceres de magistrados do Ministério Público, instrumentais de decisões judiciais de confiança de menor e de adopção, não é...

    ... Estado por danos não patrimoniais decorrentes do exercício da função jurisdicional na área cível lato sensu ... Atentemos agora na ...
  • Acórdão nº 825/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    I - Os actos de interpretação de normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas, núcleo da função jurisdicional, são insindicáveis. II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil quando, salvaguardada a referida essência da função jurisdicional, seja grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial...

    ... que não foi cometido nenhum facto ilícito no exercício da função jurisdicional; isto porque a condenação do autor - que não desembolsou ...
  • Acórdão nº 04A051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)

    1) Para além dos dois casos específicos expressamente mencionados nos art.ºs 27º, nº 5, e 29º, nº 6 (prisão ilegal e condenação penal injusta), o art.º 22º da Constituição abrange na sua previsão a responsabilidade civil extra-contratual do Estado decorrente da actividade jurisdicional. 2) Independentemente da existência de lei ordinária que o concretize, o direito reconhecido pelo art.º 22º da...

    ... chamada responsabilidade do Estado-Juiz, por facto do poder jurisdicional. A actualidade e premência do problema resulta do enorme desenvolvimento ... particulares, que a responsabilidade do Estado por exercício da função jurisdicional permaneça circunscrita, no essencial, às hipóteses de ...
  • Acórdão nº 0862/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - Só pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução...

    ... como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ... 221.º e ss.) o órgão jurisdicional supremo em matéria de apreciação da constitucionalidade das normas de ... ou até mesmo restringir o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores igualmente tutelados, na medida em que ...

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