Acórdão nº 077129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART514 N2 ART535.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/07/23 IN BMJ N209 PAG155.

Sum·rio : O Juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercÌcio da sua funÁ„o jurisdicional, o que significa que n„o...

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