fraude qualificada
1561 resultados para fraude qualificada
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Parecer n.º 2/2019
... em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 - ... exemplo, que esta componente ainda integra a participação qualificada na Finpro que deixou de ter valor em 2015, na sequência de ...
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Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização
... do funcionário da Ré, qualquer informação sobre os perigos de fraude a que os aderentes do contrato estavam sujeitos, tendo o mesmo apenas dito ... GG. Para uma conduta poder ser qualificada como grosseiramente negligente ela não pode ser susceptível de ser ... -
Prefácio
... ção da publicação do seu estudo votado aos problemas de Fraude Fiscal como crime antecedente do Branqueamento. Palavras que não podem ... qualificada e intolerável danosidade social ... É por isso que, gostosamente, ...
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Lei n.º 18/2022
... sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada ... 5 — ... dos de fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência, tal como ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão 3.2.4 - Receita Fiscal obtida por Ação Inspetiva 3.2.5 - ... garantias de investidor institucional com uma participação qualificada, nas várias fases da empresa, desde a autonomização da PT Multimédia ...
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Acórdão nº 137/09.0TELSB-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023
I - Um parecer técnico não serve como meio de prova, mas tão-somente ajuda a esclarecer o espírito do julgador, pelo que não deve ele ser considerado documento, podendo ser junto aos autos na primeira instância em qualquer estado do processo e nos tribunais superiores até se iniciarem os "vistos" dos juízes. II - Um acórdão da Relação sem possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
... autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 202.º, al. b), 217.º, e 218.º, n.º 2, al. a), do ... branqueamento de capitais em especial das vantagens provenientes da fraude fiscal. Em Homenagem da faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos ... agravada, quando estavam acusados pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, sem que o tribunal lhes tivesse dado ...
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Parecer n.º 2/2018
... 12 - Ciclo da Dívida Fiscal por Combate à Fraude e à Evasão (DFCFE) Quadro B. 13 - Impacto do PERES na Receita do Estado ... A participação qualificada na Finpro deixou de ter valor ainda em 2015, na sequência de ...
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação consagrado na artigo 8.º da mesma ... Estados-membros e da cooperação administrativa no domínio da fraude" e evasão fiscal, pelo que as alegadas vendas só podem beneficiar de isen\xC3" ... -
Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...
... decisão do Tribunal da Primeira Instância onde a garantia é qualificada como on first demand, quer no Acórdão do Tribunal da Relação, em que a ... cumprimento, resolução ou caducidade, e ainda à existência de fraude manifesta e abuso de direito por parte do credor.” Neste mesmo ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... fraude e evasão fiscais e tenha também ponderando, quer o disposto no n.° 6 do ... os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante ... -
Acórdão nº 331/09.4TASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
... ão pronúncia do arguido BB pela prática dos crimes de burla qualificada e de difamação, p. e p. pelos artigos 217 n.º 1 e 218 n.ºs 1 e 2 ... essenciais para a destrinça entre ambas, esclarecendo que há “fraude penal: - quando há propósito ab initio do agente de não prestar o ...
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Acórdão nº 1146/20.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
1- O contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do contrato de abertura de conta, na medida em que não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido aberta uma conta bancária titulada pelo cliente do banco junto deste, o que pressupõe a celebração entre banco e cliente de um contrato de abertura de conta (contrato-quadro), onde acordam os termos e limites essenciais/nucl
... pelo sistema, o que o levou a concluir ter sido vítima de fraude" informática ... Nessa sequência, contactou o Réu, para a linha telef\xC3" ... como não escritas as respostas do julgador sobre matéria qualificada como de direito e a equiparar às conclusões de direito, por analogia, as ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade Certificada pela Autoridade Nacional de ... 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e) Corrupção ativa; ... f) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, ... , devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a 6 ... 2 - Os documentos elaborados ou ...
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Regulamento n.º 724/2022
... intervenção qualificada na área da Economia Política para obtenção do grau de doutor ... Artigo 23.º ... Plágio, fraude e cópia ... Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... através de assinatura eletrónica qualificada, nos termos legais, ou sujeitas a reconhecimento, nos ... termos previstos ... indícios da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio de natureza pública ... 2 — O IEFP, I. P., ...
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Lei n.º 55/2020
... incêndio florestal e os crimes contra o ambiente; o) A burla com fraude bancária e o abuso de cartão de garantia ou de crédito; p) A violação ... , constitui um fenómeno que continua a justificar atenção qualificada nos domínios preventivo e repressivo. A par do combate aos atos ...
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Acórdão Nº 53/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... qualificada nos artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, e é uma emanação do princípio ... combate à fraude e evasão fiscais, pretendendo-se antes reduzir, mediante a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... concluirá a disciplina desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fiscal, logo que tais ... circunstâncias estejam ultrapassadas ... ências de ativos ou fundos de qualquer outra conta financeira qualificada como excluída nos termos desta alínea ou da ... REGULA A TROCA ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... O procedimento criminal por crime de burla (considerando-a qualificada pelo valor – art. 218.º nº 2 a) CP) prescreve no prazo de 10 anos ... prática do crime de participação em conspiração para cometer fraude em investimento de capitais em 3 anos e 6 meses de prisão, que cumpriu, ... -
Acórdão Nº 245/24 de Tribunal Constitucional, 20-03-2024
... Constituição, mais não será do que «a expressão (qualificada) do princípio da ... igualdade, entendido em sentido material, no ... nomeadamente desincentivar determinado tipo de gastos bem como a fraude e a ... evasão fiscal, e mais eficaz à não dedutibilidade da despesa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... combater a fraude e o branqueamento de capitais, assegurar a integridade, fiabilidade e ... é punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada ... 2 - A prática do crime depende de prévia comunicação expressa ao ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... criminosas e combater a fraude e o branqueamento de ... capitais, assegurar a integridade, fiabilidade e ... vista para o crime de desobediência qualificada ... 2 — A prática do crime depende de prévia comunica- ... ção ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... Por outro lado, tendo em vista combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais, são previstos mecanismos que permitem reforçar o ... procedimentos: a) Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais; b) Aposição de um selo eletrónico qualificado, nos ...