Franquia aduaneira
-
Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... ) Isentar do imposto os produtos inutilizados sob fiscalização aduaneira, bem como os expedidos para outro Estado membro e os exportados ou ... durante a circulação em regime suspensivo, beneficiam de uma franquia, desde que se situem até 0,3%, sendo esta percentagem calculada sobre as ...
-
Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988
... em importação temporária devem ser apresentadas à estância aduaneira competente e ser objecto de uma declaração de mercadorias ... 9 - ... franquia definitiva, nos termos da legislação nacional: 1) Objectos mobiliários ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... aduaneira"': as autoridades competentes, nomeadamente para a aplicação da legislaç\xC3" ... Artigo 41.º Isenções 1 - Os períodos de franquia" para as cargas armazenadas, para além do dia da sua entrada no porto, ser\xC3" ...
-
Acórdão nº 01860/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... facultativa e não previa, à data referida em 4), qualquer franquia para sinistros com danos corporais, prevendo apenas uma franquia de 10% do ... aos autos de declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao número de viaturas (veículos automóveis) que tinha na sua ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... companhias aéreas da outra Parte, excepto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional ou ambiental (nos termos do artigo 15.º), sob ... aéreas de cada Parte têm a facul- dade de celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com companhias, incluindo companhias aéreas de ...
-
Acórdão nº 04046/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
... l. Que são cobertas por uma franquia que tolera desvios até 0.4%. na armazenagem em entrepostos fiscais, até ... /97, de 03 de Outubro, norma que exige a entrega na estância aduaneira de controlo, no caso sub Júdice a Alfândega de ... , de informação ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... de tal facto seja dado conhecimento prévio ao Município; c ) A franquia deve estar a cargo do titular do direito de utilização, sem ... , conforme informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, os empreendime ntos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, ...
-
Acórdão nº 2593/19.0T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano
... seguro, por furto ou roubo, ao montante de € 32.500,00, sem franquia; - Que, do dia 31/01/2019 para o dia 01/02/2019, o identificado veículo ... de procedimento de desalfandegamento, com o pagamento da taxa aduaneira devida, de € 4.594,67, e por pedido de 05/06/2018, foi atribuída ao ... -
Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... ência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 6 de ... : trabalho de investigação no local CPC 5111; Sistemas de franquia CPC 8929; Serviços de educação de adultos por correspondência, parte ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... portuária toma em linha de conta os interesses das autoridades aduaneira e marítima e as prescrições que na matéria regulam o exercício da ... Capitania do Porto de Ponta Delgada, o ancoradouro exterior de franquia e o ancoradouro exterior do comércio localizados conforme planta acima: ...
-
Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... 14.° Perdas 1 - O depositário autorizado beneficiará de uma franquia para as perdas ocorridas durante o regime de suspensão, devido a casos ... , devendo, nesse caso, notificar imediatamente a estância aduaneira de expedição e anotar, em conformidade, o verso daquele documento ...
-
Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... que tal não seja considerado uso como carburante; 4) 'Estância aduaneira competente': a estância aduaneira habilitada para aceitação e ... força maior As estâncias aduaneiras competentes só concederão franquia de ISP aos casos fortuitos ou de força maior devidamente apurados e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
... Contratos de franquia e de utilização de marca 10 — As transportadoras aéreas de cada uma ... d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira" de cada uma das Partes Contratantes, introduzido ou for- necido no territ\xC3" ...
-
Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...
... 10. O valor da franquia acordado era de 0€ ... 11. O local onde o veículo se encontrava ... Aliás, foi a autoridadade tributária e aduaneira que juntou aos autos (ofício entrado a 07/03/2018) a factura francesa (em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... de outras entidades, designadamente das autoridades marítima e aduaneira, deverá ser assegurada pelas respectivas entidades, sem prejuízo da sua ... Artigo 41.º Isenções 1 - Os períodos de franquia" para as cargas armazenadas, para além do dia da sua entrada no porto, ser\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... de outras entidades, designadamente das autoridades marítima e aduaneira, deverá ser assegurada pelas respectivas entidades, sem prejuízo da sua ... Artigo 41.º Isenções 1 - Os períodos de franquia" para as cargas armazenadas, para além do dia da sua entrada no porto, ser\xC3" ...
-
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declaraçáo aduaneira de veículos ou a declaraçáo complementar de veículos ... 2 - Sáo ... do automóvel ou factura comercial, e de comprovativo de franquia emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 4 - No caso de se ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... portuária toma em linha de conta os interesses das autoridades aduaneira" e marítima e as prescrições que na matéria regulam o exercício da fun\xC3" ... da Capitania do Porto de Ponta Delgada, o ancoradouro exterior de franquia e o ancoradouro exterior do comércio localizados conforme planta acima: ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... outro modo cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira. 4 — As isenções previstas no presente artigo também se aplicam aos ... Contratos de franquia e de utilização de marca 14 — As companhias aéreas das Partes ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... Contratos de franquia e de utilização de marca 10 — As transportadoras aéreas de cada uma ... d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no terri- tório de uma ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 14/2002/A de 12 de Abril
... de outras entidades, designadamente das autoridades marítima e aduaneira, deverá ser assegurada pelas respectivas entidades, sem prejuízo da sua ... Artigo 41.º ... 1 - Os períodos de franquia" para as cargas armazenadas, para além do dia da sua entrada no porto, ser\xC3" ...
-
Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... para transporte, estas despesas serão referidas num boletim de franquia, que deverá ser objecto de uma regularização de contas com o expedidor ... aduaneiras na estação de destino que tenha uma delegação aduaneira, desde que se solicite na declaração de expedição que o ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011, de 04 de Abril de 2011
... ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação temporária de veículos prove- nientes de ... as condições e quantidades previstas na legislação aduaneira de cada Parte como pas- síveis de isenção ... Artigo 16.º Autoridades ...
-
Acórdão nº 0984/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A falta de fundamentação da liquidação é coisa diversa da falta ou insuficiência da notificação do acto tributário. II - Se o juiz decide que o acto tributário não está fundamentado mas o recorrente questiona apenas a insuficiência da notificação, não pondo em crise a decisão no tocante àquele ponto, o recurso está votado ao insucesso. III - Na verdade, não sendo questionada a decisão no
... Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação fiscal aduaneira de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), praticada pela ... , aprovado pelo DL 566/99, de 22/12, para efeitos de concessão da franquia de imposto de consumo, foi indeferido o pedido de arquivamento do ... -
Decreto n.º 12/95, de 17 de Maio de 1995
... da tripulação dos veículos podem importar temporariamente em franquia de direitos e sem autorização de importação, durante a sua estada no ... necessários ao veículo, em conformidade com a legislação aduaneira" em vigor no território de cada uma das Partes Contratantes ... Artigo17.\xC2" ...