Franquia aduaneira
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Acórdão nº 0373/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - A competência atribuída aos directores das alfândegas para conceder isenções, nos termos do artigo 2º do DL 258/93 de 22 de Julho, é própria mas separada. II - Assim sendo, do despacho que revoga uma isenção antes concedida, caberá recurso hierárquico necessário e só após a sua decisão se abrirá a via contenciosa. III - Interposto desde logo recurso contencioso do despacho daquele...
... Alfândega de Ponta Delgada em 1.9.92, requereu ao seu Director a franquia de direitos aduaneiros, isenção do imposto automóvel e isenção de ... para tal questão mas reflectindo o sentido da legislação aduaneira, o nº 2 do artigo 243º do CAC aponta no sentido do recurso hierárquico ... -
Acórdão nº 02370/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I. -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença recorrida que não deixa de conhecer de todas as questões suscitadas, embora não conheça de todos os argumentos ou raciocínios invocados, bem como a sua decisão mais não é do que a conclusão lógica, necessária, das premissas em que assenta e consideradas provadas; II. -Não padece do
... que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira, dela interpôs o presente recurso pedindo a sua revogação ... estabelece: 1-Os entrepostos fiscais de armazenagem beneficiam de franquia de imposto correspondente às diferenças, para menos, entre o saldo ... -
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... A emissão, guarda e distribuição de selos e outras formas de franquia postal; 2. A organização de exposições filatélicas e a propaganda dos ... vista à sua actualização e uniformização, a legislação aduaneira ultramarina; 2. Propor a aplicação ao ultramar da legislação aduaneira ...