formulario procedimento cautelar
481 resultados para formulario procedimento cautelar
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Aviso n.º 15619/2017
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Tutela principal urgente Tutela cautelar Tutela executiva Constituição, a modificação ...
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Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... intentou a presente providência cautelar no dia 22.01.2020 antes de proposta a ação ... écnica responsável pela análise do procedimento de licenciamento da Recorrente, embora tenha ... memória descritiva apresentada e no formulário SiLiAmb), em desconformidade com as operações ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... Tutela principal urgente ... Tutela cautelar ... Tutela executiva ... Recursos jurisdicionais ...
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Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... e Segurança Social, providência cautelar de admissão provisória a estágio para ingresso ... de local de trabalho demonstrada no formulário de candidatura pela Requerente ... 2. No final ... 6. É que o procedimento do concurso compreende fases sucessivas, segundo ...
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Aviso n.º 25127/2023
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto ... ção (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 — Depois de preenchido ... limites) Tutela principal urgente Tutela cautelar Tutela executiva Recursos jurisdicionais Valor da ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... limites) Tutela principal urgente Tutela cautelar Tutela executiva Valor da causa e custas ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... limites) Tutela principal urgente Tutela cautelar Tutela executiva Valor da causa e custas ...
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Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...
... e Fiscal de Almada processo cautelar no qual requereram o pagamento de uma renda ... procedimento de internamento em escola apropriada ... N. Bem ... formulou o pedido de vaga em formulário manuscrito, “Ficha de atendimento 2016/2017 – ... -
Aviso n.º 12733/2023
... 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... n.º 1 do ... preenchimento de formulário adequado, conforme modelo disponível na ... Artigo 32.º ... Apreensão cautelar ... 1 — Podem ser provisoriamente apreendidos ...
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... de órgãos sociais, com medida cautelar de suspensão imediata, contra C (…), casado, ... formulário “know your costumer” onde declarou que este ... ária, a tal “especialíssimo” procedimento cautelar de suspensão, do regime jurídico do ... -
Acórdão nº 00169/22.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando-a em processo principal, fora das situações, muito excepcionais, em que é permitido o
... totalmente improcedente a providência cautelar deduzida contra o Fundo Ambiental e em que ... ão selecção da sua candidatura no procedimento concursal em crise poderá provocar face aos ... eram apresentadas através de formulário existente nesse sítio até às 17h00 do dia ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... [CPTA], a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros [doravante CM], o ... «[a]inda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no ... para o Município, como resulta do formulário que esta Entidade Requerida remeteu ao Requerente ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... [CPTA], a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros [ doravante CM], ... « [a]inda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no ... para o Município , como resulta do formulário que esta Entidade Requerida remeteu ao Requerente ... -
Acórdão nº 69/23.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2023
I - Os requisitos para o decretamento da decisão europeia de arresto são, em princípio, apenas os definidos no Regulamento n.º 655/2014, e a sua interpretação e aplicação deve guiar-se pelo objectivo especificamente prosseguido pelo Regulamento, independentemente dos termos em que o direito interno regula o procedimento cautelar de arresto. II - Para poder emitir a decisão europeia de arresto, o...
... bancárias, veio apresentar um procedimento de decisão europeia de arresto de contas ... de decretamento de uma providencia cautelar de arresto, a mesma tem vindo a obedecer a dois ... ça proferida pelo tribunal ad quo, no formulário acessível no portal europeu da justiça para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho - CPT
... Secção I Procedimento cautelar comum ... Artigo 32.º Procedimento ... Artigo 98.º-D Formulário ... Artigo 98.º-E Recusa do formulário pela ...
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Regulamento n.º 382/2017
... , e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado e publicado pelo ... através de requerimento escrito, em formulário próprio para o efeito - disponibilizado na ... judiciais, ordinárias e/ou de natureza cautelar aplicáveis. 3 - Sempre que o uso do logótipo da ...
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Acórdão nº 2209/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I. Caso o julgamento de improcedência da ação se ampare em fundamento diverso do assumido no ato objeto de impugnação, o Tribunal conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, causa de nulidade da sentença, de acordo com o previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II. Tendo os candidatos a ingresso no internato médico procedido ao pagamento da comparticipação após o termo...
... úde, IP, ações de contencioso de procedimento de massa, peticionando a anulação do despacho ... 5 - Donde, ao ter entregado o formulário do requerimento de admissão, por si assinado, ... fumus boni iuris, pelo que este processo cautelar deveria ser considerado improcedente.” ... -
Acórdão nº 00470/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
Não tendo sido impugnada a sentença na parte em que decide que a decisão cautelar exequenda “não determina que se considere, ainda que com efeitos provisórios, a nota de 14,20 que a requerente pretende fazer valer no processo principal”, “E também não suspende a nota de 10,20 valores, pelo que esta deve ser considerada pelo requerido”, tem fatalmente que se concluir pelo...
... , ISLP, à execução da decisão cautelar proferida nos autos ou, subsidiariamente, a sua ... com os critérios definidos no procedimento concursal» (fls. 291 e ss.); 2) Foi apurada a ... mediante o preenchimento do formulário existente na plataforma à disposição no site ... -
Acórdão nº 01928/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... ão do TAF do Porto que, em processo cautelar de suspensão de eficácia instaurado contra ... pelo Recorrente no sentido de que o procedimento administrativo n.º 07/08, da DR Norte do SEF, ... administrativo (I) - notificação-formulário somente traduzida oralmente por intérprete e ... -
Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...
... durante os anos de 2013 a 2017 - e o procedimento concursal relativo ao referido Lote 3 ... II. A ... ça de 21.01.2013, proferida no processo cautelar n.º 1370/12.3BEBRG-A, que correu termos no ... , HB-ZIG e HB-ZHY não correspondem ao formulário da Eurocopter, não contém data de emissão nem ... -
Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... Cautelar de Entrega Judicial de dois imóveis que ... do mesmo constar dos autos, o formulário" tipo, multilingue, previsto no anexo “II” do \xE2" ... procedimento cautelar ... Do que se pode retirar que, a não ... -
Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...
... está relacionada com a providência cautelar de arresto que se mantém na parte relativa à ... considerar como factos provados um "formulário de requisição" de "placas de classificação ... identificado em A) foi objecto de um procedimento inspectivo de âmbito geral, envolvendo os anos ... -
Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a suficiência
... está relacionada com a providência cautelar de arresto que se mantém na parte relativa à ... considerar como factos provados um "formulário de requisição" de "placas de classificação ... identificado em A) foi objecto de um procedimento inspectivo de âmbito geral, envolvendo os anos ... -
Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)
... a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar e a invalidade do procedimento ... 5) - No procedimento cautelar de suspensão de despedimento com o Procº nº ... a dispensar a apresentação do formulário referido no antecedente nº 1 nos casos em que é ...