formulario procedimento cautelar

385 resultados para formulario procedimento cautelar

  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
    ... a Ré para que juntasse o adequado formulário de oposição à injunção. No dito formulário ... ção de simples apreciação, nem em procedimento cautelar que tenha como finalidade impedir a ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...

    ... ção de pagamento, quer ainda do formulário especial utilizado (cfr. Arts 22º, 25º e 29º ... juntos de fls 231 a 240 dos autos de procedimento cautelar ... 9 - O 1º Requerido nunca devolveu ...
  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ... de “F…, S.A”, foi objeto de procedimento inspetivo nº 503/2019, credenciado pela Ordem de ... ão deverá ser entendida como uma medida cautelar adoptada pela administração tributária, como ... em causa deveria ter apresentado o formulário 1460.1 - PEDIDOS NO AMBITO DO IMPOSTO SOBRE ...
  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
    ... quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira ... cautelar requerida no âmbito de um Procedimento Cautelar Comum, parece que caiamos na previsão ... deslocação, juntando o Requerente o formulário de despesas de deslocação e a Comunicação ...
  • Acórdão nº 13230/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
    ... procedimento n.º 2013/100, mormente o celebrado com a ora ... ) ANEXO II-PREÇO BASE ( ... ) ANEXO III-FORMULÁRIO DE RESPOSTA ( ... ) ANEXO IV- LISTA DE EMPRESAS E ... da pretensão a formular no processo cautelar, segundo o juízo perfunctório que compete ...
  • Acórdão nº 07287/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
    ... ) resulta evidente que as peças do procedimento não faziam referência ao critério da proposta ... ao requerimento inicial do processo cautelar apenso (Processo n.° 1269/09.0BESNT-A); B. Por ... das suas necessidades através do formulário de prescrição referido no artigo 16° das ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... ii) «Data do início do procedimento», o momento em que se inicia a contagem é ... entrega de formulário e termina com ... a autorização ou com o ... 500.30 Ação sancionatória ... e cautelar ... Compreende as atividades de proces- ...
  • Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
    ... de 22.08.2012, que no âmbito do procedimento de ajuste direto n.º 5437/2011 determinou a ... formulário da proposta constante da plataforma eletrónica - ... informático e junto à providência cautelar sob o n.º 2275/12.3BEPRT ... DO ERRO NO ...
  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ... se iniciaram com a apresentação, do formulário, Requerimento de oposição ao despedimento, a ... – não consubstancia qualquer procedimento sancionatório, sendo, pois, alheio à esfera de ... ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; ... b) ...
  • Acórdão nº 1959/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) De acordo com o art. 28.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de Julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior,

    ... da ora Recorrente, o qual observa um formulário padrão, disponibilizado pela Recorrida ... que a Recorrente “[p]articipou no procedimento concursal em condições de igualdade e com as ... ório, na sequência de providência cautelar decretada, também as notações que lhe hajam ...
  • Acórdão nº 01649/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
    ... o TAF DE BRAGA, na presente Providência Cautelar de Suspensão do Procedimento de Formação ... o dia e a hora da submissão do formulário de candidatura, conforme registo da aplicação ...
  • Acórdão nº 125/10.4TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010

    1. Não é legalmente admissível a apresentação de uma petição inicial aperfeiçoada de acção declarativa quando tenha ocorrido indeferimento liminar total de requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, e com aproveitamento dos efeitos processuais decorrentes da propositura da acção executiva. 2. Em caso de indeferimento liminar da acção executiva apenas é possível...

    ... de Junho de 2009, T (…) intentou procedimento cautelar de arresto endereçado à Vara Mista de ... , não dispõe de nenhum item no formulário a preencher onde se possa escolher que a peça ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... constantes do Código do Procedimento Administrativo, não podendo desenvolver qualquer ... ção à INCM de um requerimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos disponíveis, ... cautelar adotada cabe sempre recurso para o tribunal ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... desde logo uma medida cautelar, ordenando a suspensão imediata da deliberação ... recorrendo ao procedimento de transação. Estas três empresas foram ... tório de documentos ... Formulário de Recrutamento ... Foi revista completamente a ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto de 2011
    ... através do preenchimento do formulário electrónico de manifestação de exploração ... 5 — O procedimento de notificação por edital efectua- -se pela sua ... 6 — Como medida cautelar do cumprimento do dis- posto nos n. os 4 e 5, a ...
  • Acórdão nº 00839/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1 – Resulta do regime jurídico vigente relativo ao estabelecimento de Contratos de Associação, designadamente no nº 1 do Artº 10º do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que o procedimento pressupõe a realização de um concurso, o qual deverá ter necessariamente em consideração as necessidades existentes e a qualidade da oferta, no respeito pelos princípios da transparência,...

    ... 15/6/2015 e o aviso de abertura do procedimento concursal, serem anulados por eficácia ... ao Diretor-geral da DGAE através de formulário próprio disponibilizado pela DGAE ... 5 - As ... doc. nº 6 do RI do processo cautelar apenso (710/15.8BECBR) ... 10 A este ofício o ...
  • Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ... Coimbra, instaurou processo cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com sede na ... , prescreve o direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 60 dias sobre o ... o Requerente apresentou, através de formulário próprio da DGAE, um pedido de licença sem ...
  • Acórdão nº 01721/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
    ... : A) A Recorrente lançou o procedimento n.º 2013/100, visando a celebração de ... no n.º 4 do mesmo artigo; b) Formulário constante do Anexo III ao presente convite, ... A questão, ainda que a nível cautelar, e com outras autoras, mas na mesma ambiência de ...
  • Acórdão nº 799/10.6TTRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,

    ... pela Recorrente, na sequência de procedimento disciplinar que teve início, com a suspensão ... pela secretaria não se apresente em formulário próprio ... N. Sendo o formulário próprio ... dois processos urgentes (o procedimento cautelar e a acção especial de impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 799/10.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,

    ... pela Recorrente, na sequência de procedimento disciplinar que teve início, com a suspensão ... pela secretaria não se apresente em formulário próprio ... N. Sendo o formulário próprio ... dois processos urgentes (o procedimento cautelar e a acção especial de impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
    ... tendentes a enganar o garante ou de procedimento abusivo do beneficiário, designadamente exigindo ... ção de pagamento, quer ainda do formulário especial utilizado (cfr. Arts 22º, 25º e 29º ... fls 231 a 240 dos autos de procedimento cautelar. 9- O 1º Requerido nunca devolveu a garantia ...
  • Acórdão nº 00650/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão da eficácia, a decisão dos serviços de segurança social que defere o pedido de apoio judiciário com base em documentos juntos pelo requerente, incluindo declaração de rendimentos para efeitos fiscais. 2. O acto que determina a...

    ... foi julgada improcedente a providência cautelar intentada contra o Ministério da Administração ... , artigo 34º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 25º, nº 2, da Lei nº ... ço, teria de ser apresentado “em formulário próprio apresentado nos respectivos ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... , apresentando para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º- C do CPT. e ... despedimento e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do ... suspensão preventiva é um mecanismo cautelar, cujo objectivo é permitir a condução do ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... -nos: a) da prova documental: - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - ... , que remeteu por e-mail à Ré, a um procedimento de despedimento colectivo da P ... de uma cliente ... de uma petição inicial de providência cautelar de impugnação de despedimento após processo ...
  • Acórdão nº 00140/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária espelhada nos artigos 51.º da LGT e 136.º do CPPT, são os seguintes: (i) Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis; (ii) O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação. II. por força do n.º 5 do artigo 136.º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda

    ... - vedado à AT o recurso ao presente meio cautelar, pelo que o Tribunal " a quo ", desde logo, tinha ... 10.2018, foi registada, com base num formulário de requisição de registo do IRN, apresentado ... sistema tributário e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). (cfr. acórdão ...

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