Acórdão nº 9751094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40. CPC67 ART811-A N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/12/09 IN CJ T5 ANOVII PAG229.

Sumário: I - A tendência do legislador é de conferir, cada vez mais, força executiva aos documentos particulares desde que assinados pelo devedor. II - Não se mostrando revogados os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos...

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