Acórdão nº 9731221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1. DL 194/92 DE 1992/09/08.

Jurisprudência Nacional: AC TC 376/96 IN DR 94/8 II-S.

Sumário: I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa...

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