Acórdão nº 9820319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART505. CPC67 ART46 B C. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2. DL 147/83 DE 1983/04/05 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.

Sumário: I - O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. II - Se na acção executiva, o executado puser...

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