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Acórdão nº 9820204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART1. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N4.

Sumário: I - Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. II - Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa, remetendo ao banco, com a carta, promissória desse valor com a promessa de que...

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