Acórdão nº 96A434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C. CPC67 ART46 B ART50 N1 ART490 N1 ART510 N5 ART511 N1 ART659 N3 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N3 ART813 A H ART814 N1 ART815.

Sumário : I - A inexequibilidade do título a que se refere a alínea a) do artigo 813 do C.P.C. de 1967 respeita apenas à sua aparente regularidade ou suficiência formal e substancial...

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