Acórdão nº 06A2275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | NUNO CAMEIRA |
| Data da Resolução | 10 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
Síntese dos termos relevantes da causa e do recurso Em 10.9.02, no Tribunal da Figueira da Foz, AA, Ldª, propôs contra BB uma acção de despejo com fundamento no art.º 64º, nº 1, al. a) e h), do RAU - falta de pagamento de rendas a partir de Janeiro de 1993 e encerramento da loja arrendada desde Janeiro de 2000.
O réu contestou e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de 24.939,89 € (5 mil contos) - 14.963,94 € (3 mil contos) pelo frustrado trespasse do local arrendado e o restante (2 mil contos) por alegados danos decorrentes de ter sido ilicitamente privado pela autora do uso do arrendado.
A autora replicou, defendendo a improcedência das excepções e da reconvenção, e concluindo como na petição inicial.
Discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e improcedente a reconvenção.
Dando provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo réu, a Relação revogou a sentença na parte em que o condenou a pagar à autora 14.762,06 €, referente às rendas vencidas desde Janeiro de 1993 até Fevereiro de 2005, reduzindo tal importância ao valor de 9.504,34 €, correspondente ao período de Janeiro de 1993 a Outubro de 2000.
Ainda inconformado, o réu recorreu de revista para o Supremo Tribunal e, restringindo o objecto do recurso "às consequências da ausência de licença de ocupação para o concreto espaço ……dado de arrendamento" (fls. …) concluiu que: 1º) Ao tempo do arrendamento, 17.12.87, a Recorrida não tinha licença de ocupação para o concreto espaço arrendado, tão pouco o tinha para o r/c amplo que é a Fracção … do prédio - o alvará licença de ocupação é de 31 de Agosto de 1988; 2º) Por isso tal contrato não foi celebrado por escritura pública, como a lei ao tempo dispunha (art.º 80º, al. I) do Cód. do Notariado); 3º) Razão por que tal contrato está ferido de nulidade - art.º 286° do Cód. Civil - insusceptível de convalidação por se tratar de preterição de formalidade ad substantiam, invocável a todo o tempo e do conhecimento oficioso; 4º) Tal nulidade obriga à absolvição do recorrente do pagamento de rendas vencidas (não pode ser condenado a pagar rendas de um contrato nulo, sendo que a autora não reclamou indemnização pela ocupação do espaço ……); 5º) Em qualquer caso a ausência de licença de ocupação do concreto espaço …, da loja … não está suprida pela licença de ocupação para o espaço amplo - fracção … (ilegalmente subdividida); e tal falta...
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Acórdão nº 2671/04.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...[3] cfr. A. Dos Reis, CPC Anotado, V/58 [4] ver Acs. do STJ, de 10/06/2006, 22/02/07, 19/02/2008 e 29-09-2009, em ITIJ/net, procs.06A2275, 07B281, 08A194 e 1788/07.3TVLSB.S1, [5] Baptista Machado, “Tutela da Confiança e venire contra factum proprium”, na RLJ, 118/171. [6] Ver Baptista Macha......
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...Rosa (Relatora) Artur Dias Jaime Carlos Ferreira [1] Cfr. Ac. R.C. de 10.1.06, CJ I/06-5, por nós relatado, e Ac. STJ de 10.10.06 - proc.06A2275 [2] Cfr. J. Lebre de Freitas, «A acção executiva», pág.151 a...
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