fiabilidade automóvel

I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

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I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.

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I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvê

Por força do disposto no art. 2º, n.º 7, do DL n.º 291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, sem que tenha havido lugar à sua renovação

I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...

I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na

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I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.

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I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

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1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...

I - O prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII P, aprovado pelo IPQ, conta-se a partir da publicação no DR da “autorização de uso” dada pela ANSR.

I) O recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas que impunham uma decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea b) do CPP)

1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...

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