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I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

I- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artº. 411º do NCPC), o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adotar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artº. 987º do NCPC) e, como tal, pode investigar livremente os factos, coligir provas,...

I - A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade do documento, e em relação ao declaratário, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados...

1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

I - A fiscalização da legalidade da penhora deve ser solicitada por quem com a mesma foi prejudicado. Não constitui violação da tutela jurisdicional efetiva a não apreciação da questão, considerada prejudicada, colocada por quem, tendo invocada ser proprietário dos bens, foi considerado não proprietário e sem interesse no litígio. II - A condenação como litigante de má-fé depende de...

1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

I - A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT) não exige que aquele que viveu em união de facto com o falecido sinistrado tenha de provar tal relação mediante um determinado documento específico, nomeadamente por declaração emitida pela junta de freguesia competente, pelo que é aplicável o n.º 1 do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de

1. .A falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força probatória plena. A alegada inserção de uma declaração em documento elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem

I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

I. Não é a circunstância de se ter provado um facto contrário ao alegado pelo Autor que permite concluir que o mesmo faltou à verdade e que, por isso, litigou com má-fé. II. A existência de uma missiva, previamente à instauração da injunção, na qual o Autor, através do seu mandatário, interpelou a Ré por escrito para lhe dar a oportunidade de liquidar o valor reclamado extrajudicialmente e/ou...

I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

São materialmente competentes para conhecer da validade ou não de um contrato de compra e venda decorrente de uma execução fiscal, em que tal venda é forçada e concretizada pela entidade pública exequente, sendo comprador um particular, os tribunais do foro administrativo e tributário

I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que

Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo